sábado, 19 de janeiro de 2019

Veja o que muda com a MP na previdência

Veja o que muda com a MP de combate a fraudes previdenciárias
Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A medida prevê a revisão de mais de 5,5 milhões de benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Parte desse montante está pendente de análise por suspeita de irregularidade. Para analisar os processos com rapidez, o governo vai instituir gratificação a servidores e peritos médicos, além de criar uma carreira de perícia médica federal.
Auxílio-reclusão

O benefício, que é pago a dependentes de presos, como filhos, enteados, cônjuges, pais e irmãos, passará a ter carência de 24 contribuições para ser requerido. Atualmente, basta que o segurado tenha feito uma única contribuição ao INSS, antes de ser preso, para que o benefício possa ser concedido aos dependentes. Além disso, o benefício só será concedido a dependentes de presos em regime fechado, e não mais no semiaberto, como ocorre hoje. Pela MP, a comprovação de baixa renda levará em conta a média dos 12 últimos salários do segurado e não apenas a do último mês antes da prisão, o que deve alterar o valor do benefício pago. Será proibida ainda a acumulação do auxílio-reclusão com outros benefícios.

O INSS deverá celebrar convênios com órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário. A ideia é evitar a concessão indevida de auxílio-reclusão a pessoas fictícias ou a quem não esteja cumprindo pena.
Pensão por morte
A MP passa a exigir prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica, que dão direito à pensão por morte. Atualmente, a Justiça reconhece relações desse tipo com base apenas em prova testemunhal. Para o recebimento desde a data do óbito, filhos menores de 16 anos precisarão requerer o benefício em até 180 dias após o falecimento do segurado. Pela regra em vigor, esse prazo não existe para fins de retroatividade envolvendo menores de 16 anos.

A MP acaba com pagamentos em duplicidade, nos casos em que a Justiça reconheça um novo dependente, como filho ou cônjuge. Pela legislação atual, se uma relação de dependência é reconhecida, esse novo dependente recebe o benefício de forma retroativa, sem que haja desconto ou devolução de valores por parte dos demais beneficiários. A partir de agora, assim que a ação judicial de reconhecimento de paternidade ou condição de companheiro for ajuizada, parte do benefício ficará retida até o julgamento final da ação, de modo a cobrir a eventual despesa do INSS com pagamentos em duplicidade. Esses ajustes valerão também para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.
Aposentadoria rural

A MP prevê a criação, pelos Ministérios da Economia e da Agricultura, em parceria com órgãos federais, estaduais e municipais, de um cadastro de segurados especiais, que inclui quem tem direito à aposentadoria rural. Esse documento é o que vai alimentar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que passará a ser a única forma de comprovar o tempo de trabalho rural sem contribuição a partir de 2020.

Para o período anterior a 2020, a forma de comprovação passa a ser uma autodeclaração do trabalhador rural, homologada pelas entidades do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater), ligado ao Ministério da Agricultura. A autodeclaração homologada será analisada pelo INSS que, em caso de irregularidade, poderá exigir outros documentos previstos em lei. A autodeclaração homologada pelas entidades do Pronater substitui a atual declaração dos sindicatos de trabalhadores rurais.
Combate a irregularidades

A MP cria o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial) e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão).

O Programa Especial terá como foco a análise de benefícios com indícios de irregularidade. Esse trabalho será realizado por técnicos e analistas do INSS. Instituiu-se uma gratificação de R$ 57,50, por servidor, para cada processo concluído. Atualmente, há 3 milhões de processos pendentes. Ato do presidente do INSS fixará os parâmetros de atuação, inclusive as metas de aumento de produtividade, para participar do Programa Especial.
Peritos médicos federais serão responsáveis pela execução do Programa de Revisão, destinado aos benefícios por incapacidade sem perícia médica há mais de seis meses e que não tenham data de cessação (encerramento) estipulada ou indicação de reabilitação profissional. Também serão alvo da revisão os mais de 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada (BPC) sem avaliação pericial há mais de 2 anos. A cada perícia realizada dentro do Programa de Revisão, será paga uma gratificação no valor de R$ 61,72 ao perito médico. O Programa inclui outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.
O Programa Especial e o Programa Revisão são as ações com maior impacto fiscal na economia de R$ 9,8 bilhões previstas na MP, segundo o secretário especial da Previdência, Rogério Marinho. Já há previsão orçamentária para que o governo possa pagar as gratificações aos servidores e peritos médicos que farão a revisão dos benefícios.
O governo também vai promover a revisão de afastamentos e aposentadorias de servidores públicos. Em outra frente, a isenção tributária concedida a portadores de doenças graves passará a ter controle mais rigoroso. Atualmente, a comprovação é feita, exclusivamente, com base em análise documental, que agora incluirá a exigência de perícia médica.
Para atender a nova demanda de perícias médicas em diversas áreas da administração pública federal, a MP cria a carreira de Perito Médico Federal, vinculada à Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. A nova carreira será formada por peritos médicos previdenciários que atualmente compõem o quadro do INSS.
Outras medidas

Segundo o governo, a MP "melhora as regras de processo administrativo para suspensão e cessação de benefícios irregulares". A proposta permite, nos casos de prova pré-constituída, como informações constantes em sistemas eletrônicos (CNIS, Cadúnico, etc), a suspensão cautelar do pagamento do benefício até que o beneficiário apresente defesa. Hoje, de acordo com informações divulgadas, o benefício é pago até a localização do segurado, mesmo em hipóteses em que há fortes indícios de que o recebimento é indevido.

Os bancos ficarão obrigados a devolver valores referentes a benefícios depositados após o óbito do beneficiário. A MP prevê, ainda, o aprimoramento da identificação dos segurados, por meio de iniciativas como o uso de biometria.
Outro objetivo da MP, é reduzir a judicialização de questões previdenciárias. Em caso de pagamento maior de benefício ou de tutela antecipada revogada na Justiça, fica autorizado o desconto do valor recebido indevidamente em outro benefício, ou a inscrição na dívida ativa.
FONTE:AGENCIA BRASIL/reprodução
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sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

MEC lança programa para simular nota no Sisu 2019.1


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Agência Brasil - O Ministério da Educação (MEC) lançou um simulador que permite os estudantes saberem quanto precisam tirar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para ingressar no curso que desejam pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu). O simulador está disponível na internet.
Ao entrar na página do simulador, o estudante coloca suas notas das disciplinas de ciências da natureza, ciências humanas, linguagem, matemática e redação de qualquer das edições do Enem que tenha participado. Depois, marca a alternativa “ampla concorrência” ou “lei de cotas” e, se desejar, usa os filtros disponíveis.
Caso deseje uma simulação mais específica, pode ainda selecionar algumas das modalidades de concorrência, a região e a unidade da federação de sua preferência, além do curso e turno desejados.
O simulador faz um comparativo com todas as edições passadas do Enem, desde 2010, quando o Sisu foi implantado pela primeira vez, até 2018, mostrando a menor nota que ingressou em determinada graduação, por universidade e edição do Sisu.
Segundo o MEC, o objetivo é manter o simulador sempre atualizado, com dados da última edição do Sisu, e disponível para acesso durante todo o ano, de forma a incentivar o estudante a melhorar o seu desempenho no Enem para obtenção de vaga no curso de graduação desejado.
Inscrições para o Sisu do primeiro semestre começam na próxima terça-feira (22).
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Funcionária que disparou WhatsApp para Bolsonaro ganha cargo no Planalto


Funcionária que disparou WhatsApp para Bolsonaro ganha cargo no Planalto
foto:reprodução

A funcionária da agência de comunicação que contratou disparos em massa de mensagens de WhatsApp para a campanha presidencial de Jair Bolsonaro (PSL) foi nomeada para um cargo comissionado na Secretaria-Geral da Presidência, conforme publicação no Diário Oficial da União na segunda-feira (14). Questionado pelo UOL, o governo diz que a contratação se deu por "critérios técnicos".



Com salário de cerca de R$ 10,3 mil, Taíse de Almeida Feijó será assessora do gabinete do secretário-geral da Presidência, Gustavo Bebianno, um dos principais articuladores da campanha. Informações do BN.
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quinta-feira, 17 de janeiro de 2019

Bahia: Complexo eólico de Morro do Chapéu tem sido um referencial para o Estado


Os oito parques eólicos em operação comercial em Morro do Chapéu têm capacidade instalada de 231.8 megawatts - Foto: Divulgação
foto:reprodução
Responsável por cerca de 10% da geração de energia produzida no Brasil, a fonte eólica de Morro do Chapéu tem sido um referencial para o Estado. Em visita institucional ao complexo da Enel Green Power Brasil, instalado no município, a secretária de Desenvolvimento Econômico do Estado (SDE), Luiza Maia, destacou a importância dos oito parques eólicos em operação comercial em Morro do Chapéu, com capacidade instalada de 231.8 megawatts, em um investimento de R$ 863 milhões.
“Os parques em atividade da Enel geraram 3,4 mil empregos em toda a cadeia produtiva. Isto rendeu uma onda de desenvolvimento à região e a previsão é de expansão. A política de atração de investimentos em renováveis para o interior, por parte do governo do Estado, tem ocasionado este impacto positivo nas economias locais”, pontuou Luiza maia.
A Enel – atual líder em geração de energia solar e um dos maiores players eólicos do país – projeta investir mais R$ 428 milhões e promover a geração de 1,2 mil empregos na construção dos três parques, em implantação no município. “O grupo Enel aposta no Brasil como principal país para crescimento, para o desenvolvimento de renováveis. Tanto que 41% de investimentos que o grupo vai fazer em 2019 é no Brasil. E agradecemos o apoio da SDE na implantação dos nossos parques na Bahia, pois os números positivos de renováveis que temos neste país são graças ao empenho dos governos que apostam nestas matrizes energéticas”, afirmou Alexandra Valença, diretoria de Relações Institucionais da Enel Brasil.

fonte:atardeonline/reprodução


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Rio: STF manda MPF suspender investigações sobre assessor de Flávio Bolsonaro


Fabrício Queiroz em entrevista ao SBT
foto: SBT/reprodução

O Ministério Público do Rio informou que uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quinta-feira a suspensão do procedimento investigatório criminal que apura movimentações financeiras atípicas do ex-assessor do senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL), Fabrício Queiroz, e de outros assessores da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). 

O pedido foi feito pela defesa de Flávio, filho do presidente Jair Bolsonaro.

A decisão da suspensão relata que o processo fique suspenso até que o relator da Reclamação, ministro Marco Aurélio do Mello, se pronuncie. A determinação foi do ministro Luiz Fux. O Ministério Público não informou o que motivou a decisão cautelar proferida nos autos da Reclamação de nº 32989. “Pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão”, informou o órgão, por meio de nota. (...)

fonte:Conversa Afiada
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Bahia: Governador prevê realização de ao menos três concursos neste ano


                                imagem:reprodução


Ao menos três editais de concursos públicos estaduais estão previstos para serem lançados até o final deste ano. De acordo com o Governador Rui Costa, os editais só poderão ser lançados quando o estado sair do Limite prudencial nas despesas públicas de pessoal.

Segundo Rui, estão previstos concurso público para a Polícia Militar, Polícia Civil, e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

“O estado da Bahia ultrapassou o limite do gasto de pessoal. O Limite é 46,17%, que está na Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, e o estado da Bahia está com 47,4%, portanto neste momento, não posso fazer concursos novos, mas pretendo realizar assim que a gente sair do Limite Prudencial. Tem alguns concursos engatilhados, um deles é o da Secretaria da Fazenda. O outro para a Polícia Militar - saindo este ano, fazemos até dezembro -, e também faremos um novo concurso para a Polícia Civil. Então para estas três áreas temos previsão de fazer concurso neste ano assim que o estado sair do limite prudencial”, informou o governador durante entrevista coletiva em Feira de Santana, na última sexta-feira (14).

Outros concursos e Redas do estado

A Proposta de Lei Orçamentária Anual do estado sugere a realização de diversos outros concursos e Redas para este ano, no entanto os artigos da PLoa precisam de aprovação dos deputados estaduais.

A Ploa sugere por exemplo concurso para a Embasa , para a Secretaria da Administração (Saeb), Tribunal de Contas do Estado e dos Municípios (TCE e TCM), Ministério Público e Reda para o Detran. A proposta também sugere certames para a Secretaria da Educação, PGE, Sesab, Seap, Sedur e Seinfra.

fonte: Acorda cidade c/adaptações
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quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

ONGs criticam suspensão de convênios e ministro indica recuo


Ricardo Salles, ministro do Meio Ambiente
foto:reprodução
Em um ofício assinado na última segunda-feira 14, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, informa a diretores de institutos ambientais subordinados à pasta a sua decisão de determinar a “suspensão da execução de todos os convênios e parcerias, incluindo termos de colaboração e termos de fomento com instituições do terceiro setor” por um período de noventa dias. O objetivo seria conferir prazo para que estes fossem reavaliados.
A medida provocou imediatamente críticas das organizações não-governamentais (ONGs) e de especialistas na área, que apontavam risco de descontinuidade de serviços prestados por programas do tipo. Segundo Carlos Rittl, secretário-executivo do Observatório do Clima, a depender da extensão da medida até projetos de combate ao desmatamento poderiam ser interrompidos, uma vez que o programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa) é financiado, entre outras fontes, pela ONG WWF-Brasil.
“Se seus efeitos forem abrangentes como deu a entender a medida, o impacto será drástico. Você não pode deixar de cuidar  de árvores plantadas, por exemplo, por três meses e achar que ao final desses noventa dias você vai encontrar a mesma situação ambiental no local”, comentou.
Rittl vê ilegalidade na ação, alegando que convênios só poderiam ser suspensos após um processo administrativo. “O ministro defendeu ampla defesa para pessoas com multas ambientais mas está se contradizendo ao suspender contratos sem que as ONGs possam se defender”, criticou.
Procurados, o Ministério do Meio Ambiente e o ministro Ricardo Salles não responderam a pedidos de manifestação. Em entrevista ao canal GloboNews, Salles indicou um recuo na sua decisão. Ele afirmou que a execução dos contratos não será suspensa e que apenas não haverá, durante os próximos três meses, assinatura de novos convênios.
“Nós não suspenderemos nada que está em execução. Entretanto, nós vamos oficiar cada uma dessas entidades para que apresentem relatório de atividades e a prestação de contas daquilo que estão fazendo”, argumentou.
O ministro também respondeu as críticas das ONGs à sua medida e afirmou que as entidades “sérias” devem ser as maiores interessadas em seu “pente-fino” porque separa “o joio do trigo”. Essa reavaliação também inclui solicitações sobre todos os repasses de fundos federais para a área, incluindo o Fundo Amazônia, que é gerido pelo BNDES.

Convênios

A modalidade de contratação por convênio é aquela em que órgãos do poder público firmam contratos com outras entidades públicas ou do terceiro setor, sem fins lucrativos, para a execução de projetos de interesse público. O financiamento pode ter origem em recursos públicos ou privados.
Caetano Scannavino, do projeto Saúde e Vida, executa uma obra de saneamento básico em uma comunidade ribeirinha, em projeto financiado, segundo ele, por duas entidades privadas, as fundações Avina e Coca-Cola. Com o Ministério do Meio Ambiente, ele mantém um convênio de cooperação técnica que o permite operar na região.
A VEJA, ele criticou a hostilidade do Ministério com as ONGs e demonstrou preocupação de ser impedido de seguir, mesmo sem dispor de recursos públicos, em virtude da menção aos “termos de colaboração” no ofício do ministro.
“Nós temos a necessidade de somar esforços com o governo. Estamos trabalhando com recursos privados para suprir uma necessidade que é obrigação do estado”, disse. “Se não são as ONGs, o Estado não chega em comunidades afastadas da Amazônia.”

Fiscalização

Apesar de defenderem a atuação das entidades, tanto Rittl quanto Scanavinno afirmam que o trabalho destas deve ser fiscalizado. “Não temos nada contra fiscalizar. Existem ONGs e ONGs, assim como empresas e empresas, políticos e políticos. É louvável. Só que uma suspensão pressuporia que todos os contratos possuem irregularidades”, comentou o integrante do Saúde e Vida.
“Já existem e é importante que existem diversas exigências de relatórios de gastos e de prestação dos serviços. Um olhar criterioso pode ser feito sim, mas boa parte das informações que o ministro solicita já estão disponíveis nos portais oficiais”, concorda o secretário-executivo do Observatório.
fonte: MSN/reprodução
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Bahia: MPF aciona Incra e União por omissão na titulação territorial quilombola em São Francisco do Conde

Logo MPF/BA



O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União por omissão no processo de titulação de terras dos remanescentes de quilombos da comunidade Monte do Recôncavo – município de São Francisco do Conde (BA). Segundo o MPF, nem os primeiros estudos necessários para a regularização, concretizada em seis etapas, foram iniciados.

A comunidade foi certificada pela Fundação Cultural Palmares como remanescente de quilombo em 13 de março de 2007 e, em 2014, deu-se início à tramitação do processo para regularização do território junto ao Incra. No entanto, de acordo com as investigações, o instituto vem se omitindo desde 2015, alegando ausência de recursos financeiros e funcionais. De acordo com o MPF, além da atribuição do Incra, caberia também à União dar regular continuidade ao procedimento de identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade. Entretanto, ainda segundo o órgão, nem sequer foram realizadas medidas com o intuito de iniciar a elaboração do Relatório de Identificação e Demarcação – RTID, que consiste na primeira etapa do processo.

A relação dessas comunidades com a terra não é uma relação, tão somente, de apropriação, mas, principalmente, de espaço necessário à reprodução física, social, econômica e cultural, incluindo não só a área destinada à moradia, mas também àquela reservada ao plantio, à caça, à pesca, dentre outras práticas tradicionais. Privado da terra, o grupo tende a se dispersar e a desaparecer, sugado pela sociedade envolvente. Nesse contexto, terra e identidade são indissociáveis”, destaca o procurador da República Edson Abdon Peixoto Filho na ação, ajuizada em novembro de 2018.

Pedidos – O MPF requer, em pedido liminar, que o Incra elabore e conclua o RTDI da comunidade Monte do Recôncavo, inclusive com os estudos antropológicos necessários à identificação do grupo, no prazo de 180 dias, bem como sua publicação na imprensa oficial nesse período, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. O órgão requer, ainda, que os acionados finalizem todo o processo da regularização fundiária no prazo máximo de doze meses, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil – que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.
Confira a íntegra da ação.

Número para consulta processual na Justiça Federal na Bahia – 1011460-63.2018.4.01.3300 – 7ª Vara Federal.

Fonte: Ascom MPF por email

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