O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em decisão monocrática do ministro Edson Fachin, presidente da Corte, negar seguimento a um recurso extraordinário com agravo interposto pelo Estado da Bahia contra a reintegração de um policial militar demitido por ter dado como garantia de um empréstimo pessoal uma pistola calibre .40 pertencente à corporação.
Com a decisão, fica mantido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que havia anulado a penalidade máxima aplicada ao militar sob o argumento de desproporcionalidade e falta de individualização da sanção.
O caso teve origem em processo administrativo disciplinar que resultou na exclusão de um policial das fileiras da Polícia Militar da Bahia. A demissão foi determinada pelo comandante-geral da corporação, que discordou das conclusões da comissão processante e aplicou a pena máxima ao soldado. A acusação era de que o militar havia oferecido uma pistola .40 de propriedade da PM-BA como garantia de um contrato de empréstimo, conduta considerada grave pela administração.
DECISÃO DO TJ-BA
Ao julgar o mandado de segurança impetrado pelo policial, o TJ-BA entendeu que a punição foi desproporcional à falta cometida. Segundo o acórdão do tribunal baiano, a autoridade processante não observou os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, deixando de avaliar elementos como os antecedentes funcionais do servidor, seu grau de culpabilidade, as circunstâncias objetivas do fato e as consequências da infração para a administração pública.
O colegiado ressaltou ainda que não foi formado um conjunto probatório suficiente para justificar a penalidade máxima de demissão, razão pela qual anulou o ato administrativo e determinou a reintegração imediata do policial aos quadros da corporação. A decisão, contudo, assegurou à administração a possibilidade de aplicar outra pena, desde que respeitados os princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade.
RESPOSTA DO ESTADO
O Estado da Bahia recorreu ao STF, alegando, em síntese, que a decisão do tribunal local teria desrespeitado normas constitucionais relativas ao devido processo legal, ao direito de petição e à disciplina das polícias militares.
Ao analisar o recurso, o ministro Edson Fachin entendeu que a controvérsia foi decidida pelo TJ-BA com fundamento na legislação infraconstitucional local aplicável ao caso e no conjunto fático-probatório dos autos. O ministro destacou que o reexame de tais elementos é inviável em sede de recurso extraordinário, invocando dois entendimentos consolidados do STF por meio de súmulas.
Fachin negou seguimento ao recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios fixados nas instâncias anteriores em 10%, incidente sobre o valor já estipulado.
Com a decisão, fica mantida a reintegração do policial militar, cabendo à administração estadual, se assim entender, aplicar nova sanção ao servidor, desde que devidamente fundamentada e proporcional à falta cometida.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina instaurou procedimento interno para investigar um suposto plano de atentado contra a desembargadora Cinthia Bittencourt Schaefer, relatora da Operação Mensageiro, que resultou nas prisões de 17 prefeitos catarinenses, além de outros servidores públicos e alguns empresários, em 2022.
Confira a reportagem completa no link abaixo do site UOL desta sexta-feira (12):
(Folhapress) – O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para negar recurso na revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Os ministros retomaram o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.111 na manhã desta sexta-feira (12).
A ministra Cármen Lúcia e os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux seguiram o relator do caso, Kassio Nunes Marques, e negaram os pedidos feitos pela CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) em favor dos aposentados.
Para Nunes Marques, o caso já foi exaustivamente debatido pela corte. Ele citou julgamento do tema 1.120 em 15 de maio, também contrário à revisão, e mandou encerrar de vez o processo.
“Considerando também que a questão já foi exaustivamente deliberada por este tribunal, determino a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento imediato”, disse em seu voto.
Em voto-vista, o ministro Dias Toffoli defendeu pagar a correção ao menos a um grupo de aposentados que já foram à Justiça e ganharam a ação, mas também foi derrotado pela maioria.
Para Toffoli, a revisão deveria ser garantia ao menos a quem tinha ação entre 16 de dezembro de 2019 e 5 de abril de 2024. As datas correspondem ao período em que a tese foi aprovada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e, depois, derrubada no Supremo.
Em seus argumentos, o INSS alegava que a revisão da vida toda pode causar um rombo de R$ 480 bilhões aos cofres públicos.
O julgamento da ADI 2.111 voltou ao plenário virtual do STF porque, no início de maio, em análise no mesmo processo, houve pedido de destaque do ministro Edson Fachin, presidente da corte, para levar o caso ao plenário físico, o que foi retirado em seguida. O recurso também foi negado na ocasião, mas ficou uma lacuna sobre o que ocorreria.
No julgamento atual, que está previsto para terminar na próxima sexta (19), faltam os votos de Fachin e do ministro André Mendonça. Eles podem pedir destaque e levar o caso ao plenário físico; pedir vista, que é mais tempo para analisar o processo e, neste caso, devem devolvê-lo em até 90 dias; votar com o relator e contra a revisão, votar em favor do recurso da CNTM ou votar com o voto-vista de Toffoli.
Há um pedido protocolado pelo advogado João Badari, que atua como amicus curiae (amigo da corte) em nome do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), para que seja aprovado destaque e o caso volte a ser debatido de forma presencial. “É um caso importante e tentamos demonstrar a importância desse debate ser feito no plenário físico”, diz.
Segundo a advogada especializada em Previdência, Marcella Moreira Barbosa Hunas, do escritório Kravchychyn Advocacia, responsável por levaer a revisão da vida toda ao Supremo, a principal discussão no STF deixou de ser a correção em si e se concentra no período em que a corte havia aprovado o processo.
“Após a mudança de entendimento proferida pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111, a principal discussão jurídica passou a tratar, sobretudo, da segurança jurídica e manutenção do direito para os segurados que ingressaram com a ação antes da mudança de entendimento pelo STF”, explica.
Para ela, no entanto, independentemente do desfecho, a revisão da vida toda se tornou um dos grandes debates previdenciários do Supremo. “Acabou se tornando um dos debates mais relevantes da história recente do STF sobre estabilidade jurisprudencial, proteção da confiança e os impactos sociais decorrentes da alteração abrupta de precedentes consolidados”, afirma.
A advogada diz que cada caso deve ser analisado de forma individual, já que existem diferenças entre os processos ainda em andamento, as ações com trânsito em julgado —que chegaram totalmente ao final—, execuções e benefícios já revisados administrativa ou judicialmente.
A revisão da vida toda é um processo judicial no qual aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pedem para incluir, no cálculo da aposentadoria, contribuições feitas antes de julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer, para aumentar o valor que recebem.
Essa correção era discutida no tema 1.102, que foi encerrado formalmente no dia 15 de maio, com decisão contrária aos aposentados. Os debates na ADI 2.111 ocorrem, no entanto, porque, em 2022, o STF chegou a aprovar o tema 1.102, e a derrubou posteriormente, em março de 2024, no julgamento desta ADI e de uma outra, a 2.110, que tratava sobre o fator previdenciário.
Decisão a favor dos aposentados
Em abril de 2025, os ministros decidiram, por unanimidade, que os aposentados que ganharam a revisão da vida toda na Justiça não precisam devolver o dinheiro recebido.
Pela decisão, os beneficiários também não terão de pagar custas processuais, honorários de sucumbência ao governo nem valores de perícias judiciais até 5 de abril de 2024, data em que foi publicada a ata do julgamento que derrubou a correção.
Se já estavam recebendo um aumento na aposentadoria, também não precisarão devolver esse dinheiro. O valor da aposentadoria, no entanto, poderá ser reduzido.
A decisão tem efeito sobre mais de 140 mil ações judiciais que tramitam no Judiciário. Uma mesma ação pode ter beneficiado mais de uma pessoa, no caso de processos coletivos.
A não devolução dos valores já havia sido manifestada pelo relator do recurso da revisão da vida toda no STF, ministro Kassio Nunes Marques. Seu voto havia sido seguido por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino.
Kassio Nunes Marques. (Foto: STF)
O que o STF decidiu sobre a revisão da vida toda?
O STF cancelou a revisão da vida toda no tema 1.102 em maio, determinando o andamento dos processos que estavam parados. Segundo especialistas, não há mais possibilidade de reverter a decisão, colocando um fim na possibilidade de correção de benefícios prejudicados pela reforma da Previdência de 1999.
O que era a revisão da vida toda do INSS?
A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual os aposentados do INSS pedem a inclusão, na conta da aposentadoria, de contribuições feitas em outras moedas, antes do Plano Real. Em novembro de 2025, por 8 votos a 3, o Supremo derrubou a correção, mesmo após ter aprovado a correção em 2022.
Quem conseguiu a revisão da vida toda precisa devolver os valores recebidos?
Não. Os ministros decidiram aplicar uma modulação de efeitos, garantindo que quem entrou na Justiça e conseguiu a revisão não precisa devolver os valores já pagos. A regra vale para ações até 5 de abril de 2024, quando foi publicado acórdão a respeito das ADIs que derrubaram a correção. Além disso, os segurados que tinham ações em andamento até essa data não precisam pagar custas, honorários de sucumbência ou despesas com perícias.
Qual foi o fundamento da decisão do STF contra a revisão da vida toda?
Os ministros decidiram que a regra de transição criada pela reforma de 1999 é constitucional e cogente, ou seja, obrigatória, e deve ser aplicada a todos os segurados que se enquadram nela. Essa regra determina que o cálculo do benefício considere apenas as contribuições feitas a partir de julho de 1994, depois do Plano Real. O Supremo concluiu que não existe direito de escolha entre regras de cálculo, o que inviabiliza esse tipo de recálculo.
Quais são os golpes relacionados à revisão da vida toda?
Advogados alertam para golpes contra aposentados após a publicação do acórdão negativo, com falsos profissionais se aproveitando do tema e dizendo que a decisão saiu favorável ao aposentado, quando não é. Segundo especialistas, tem crescido o número de falsos profissionais que tentam ludibriar aposentados e pensionistas, mas a revisão acabou definitivamente.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou-se, na tarde desta sexta-feira (12/6),sobre os motivos da Justiça da Itália para anular a extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli.
A Itália acolheu o argumento da defesa da brasileira e fala em “violação do direito a um julgamento justo”.
Fachin ressaltou que o julgamento brasileiro seguiu o trâmite correto e que Zambelli teve todos os seus direitos garantidos pela Constituição.
“O processo e seus atos transcorreram em estrita observância à Constituição da República, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro”, disse.
Ele afirmou que acompanha “com preocupação” a decisão da Itália e os argumentos apresentados.
“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países, ressaltando que esta Corte vem atuando com marcante deferência aos Estados estrangeiros quando examina pedidos de extradição”, afirmou.
O Supremo também elencou todo o histórico do processo de condenação de Zambelli.
Denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes de invasão a dispositivo informático e falsidade ideológica.
Denúncia recebida por unanimidade pela Primeira Turma, que referendou as decisões monocráticas do relator.
Após instrução, a ação penal foi julgada integralmente procedente pelo colegiado.
Para a Justiça italiana, Moraes era “vítima e juiz” do processo que levou à condenação da ex-parlamentar.
O magistrado foi o relator do processo que condenou a bolsonarista. Ele também teria sido alvo de uma das ações criminosas da ex-deputada.
“É indiscutível que (Alexandre de Moraes) é considerado prejudicado pelos crimes atribuídos ao apelante (Carla Zambelli), dado o dano causado pela introdução, no sistema informático do Conselho Nacional de Justiça, do documento relativo ao mandado de prisão falso expedido contra ele”, afirma.
Segundo a investigação, Zambelli e o hacker Walter Delgatti Netto teriam invadido seis sistemas do Judiciário em 13 ocasiões. Eles inseriram 16 documentos falsos, incluindo mandado de prisão contra Alexandre de Moraes e ordens para quebra de sigilo bancário e bloqueio de bens do magistrado.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) atribuiu 10 crimes a Zambelli, acusada de ser a mandante das ações criminosas.
Fuga do país
No ano passado, Carla Zambelli teve o nome incluído na lista vermelha da Interpol, ao fugir do país depois de ser condenada por unanimidade pelo STF por invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em 25 de maio, a ex-parlamentar deixou o Brasil por via terrestre pela fronteira com a Argentina, na região de Foz do Iguaçu (PR). Ela foi para os Estados Unidos e, depois, para a Itália – onde foi presa em 29 de julho do ano passado. Ela foi enviada à ala feminina do presídio de Rebibbia, em Roma, e solta no último dia 22 de maio.
OTribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)determinou que parlamentares estaduais e municipais observem os procedimentos estabelecidos pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) para acessar áreas assistenciais restritas de hospitais da rede estadual. OBNewsteve acesso a decisão.
A medida foi estabelecida em ação civil pública movida pelo Estado da Bahia, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), após episódios de ingresso não autorizado em unidades de saúde e exposição de pacientes e profissionais durante ações de fiscalização realizadas individualmente por parlamentares bolsonaristas.
O Estado também relatou ocorrências envolvendo o deputado Leandro de Jesus (PL) em outras unidades da rede envolvendo acesso a áreas restritas, filmagens e transmissões em redes sociais com exposição de pacientes, acompanhantes e servidores. Em 2024, ele pulou o muro de um hospital em Barreiras.
O juiz Carlos Roberto Silva Junior determinou multa diária de R$ 50 mil em caso de cada descumprimento.
Diego Castro rechaça decisão judicial
Em nota, Diego Castro afirmou que a medida representa uma tentativa de restringir a atividade fiscalizatória dos parlamentares. “Esse é mais um absurdo e demonstra o desespero do governador Jerônimo Rodrigues ao utilizar a PGE para isso. O governador controla a PGE”, disse.
“Com tantas demandas importantes para o Estado resolver, como a liberação de medicamentos para a população — a exemplo do caso da menina de Porto Seguro —, a Procuradoria vai à Justiça para tentar impedir que um deputado exerça sua função de fiscalizar os hospitais públicos. Isso é um absurdo”, acrescentou Diego.
A decisão do TJ-BA estabelece que o acesso de parlamentares às áreas assistenciais restritas deverá seguir os protocolos definidos pela Sesab, especialmente em setores que demandem controle sanitário e proteção da privacidade de pacientes e profissionais de saúde.
A defesa de Ricardo Rocha encaminhou à coluna, com exclusividade, uma nota oficialapós a repercussão da informação de que o ex-jogador teria sido detido nesta quarta-feira (10/6), no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro.
O que diz a nota
No comunicado, os representantes do ex-zagueiro afirmam que a situação já foi esclarecida perante a Justiça e que a medida foi revogada.
Segundo a nota, o episódio teve origem em uma divergência relacionada aos valores apontados no cumprimento de uma decisão judicial.
Ainda de acordo com a manifestação enviada à coluna, o ex-atleta reafirma seu compromisso com o cumprimento de suas obrigações e informa que seguirá normalmente sua agenda profissional, incluindo a viagem aos Estados Unidos para participar da cobertura da Copa do Mundo.
Leia na íntegra
“Em razão das notícias veiculadas nesta data envolvendo o nome de Ricardo Rocha, sua defesa vem esclarecer que o episódio decorreu de uma divergência relacionada aos valores apontados no cumprimento da decisão judicial, questão que foi imediatamente submetida à análise e esclarecida perante o Poder Judiciário.
Após os esclarecimentos apresentados pela defesa, a medida foi prontamente revogada, restabelecendo-se a normalidade da situação.
Com a revogação da medida, Ricardo Rocha segue normalmente sua agenda profissional, inclusive sua viagem aos Estados Unidos, onde participará da cobertura da Copa do Mundo.”
Entenda o caso
O caso ganhou repercussão após a coluna revelar que Ricardo Rocha, tetracampeão mundial com a Seleção Brasileira em 1994, teria sido abordado por autoridades no Galeão quando se preparava para embarcar rumo aos Estados Unidos.
Na ocasião, foi informado que a medida estava relacionada ao cumprimento de um mandado de prisão civil expedido pela 16ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza, no Ceará, em razão de uma dívida de pensão alimentícia.
O motivo é uma dívida de pensão alimentícia acumulada, no valor de R$ 2.414,57, atualizada pela última vez em dezembro de 2024.
O imbróglio entre o ex-jogador e a filha
A discussão judicial envolvendo o ex-jogador tem como pano de fundo o processo relacionado a Victória Valente, reconhecida judicialmente como sua filha em janeiro de 2024, quando já tinha 24 anos.
Desde então, questões ligadas à pensão alimentícia, responsabilidades financeiras e convivência familiar passaram a ser debatidas na Justiça.
Nos últimos meses, Cláudia, mãe de Victória, fez uma série de declarações públicas sobre o caso. Entre elas, a alegação de que a pensão alimentícia determinada judicialmente não estaria sendo integralmente cumprida.
Ela também afirmou que a filha, que é pessoa com deficiência (PCD), enfrentou dificuldades após uma internação psiquiátrica e, mais recentemente, problemas relacionados à continuidade dos estudos.
Ricardo Rocha contestou as acusações por meio de sua assessoria. Em manifestações anteriores, o ex-jogador afirmou que está em dia com as obrigações fixadas pela Justiça, que os gastos com educação já estão contemplados na pensão alimentícia e que não possui responsabilidade sobre decisões administrativas envolvendo matrículas ou permanência escolar.
Homem ironizou nas redes sociais a morte do neto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva Foto: Wilton Junior/Estadão foto:Arquivo/reprodução/google
OTribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)manteve a condenação de um homem que associou nas redes sociais a morte do neto do presidenteLuiz Inácio Lula da Silva (PT), aos sete anos de idade, a uma punição divina. Ainda cabe recurso.
Hudson Luiz da Cruz de Menezes foi sentenciado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.412. Ele também deve divulgar o resultado do processo nas redes sociais.
Arthur Araújo Lula da Silva morreu em 2019, em decorrência de uma infecção generalizada causada pela bactéria Staphylococcus aureus. Sobre o ocorrido, uma conta no Facebook identificada como “Hudson Du Mato” publicou: “Lula tá só começando a pagar pelo tanto de vida que ele matou ao roubar dinheiro público da saúde. A Justiça de Deus não falha”.
A autoria da postagem foi atribuída ao réu após a plataforma fornecer os dados cadastrais da conta por determinação judicial.
Ao analisar o recurso, o TJ-SP rejeitou os argumentos e manteve a condenação imposta em primeira instância. Relator do caso, o desembargador Galdino Toledo Júnior afirmou que a manifestação “possui teor ofensivo e extrapola a mera discussão de ideologias políticas”.
Segundo ele, ainda que Lula seja uma pessoa pública e de expressão política nacional, “o intuito de injuriar o autor por meio de fato de sua vida privada, desrespeitando o luto pelo falecimento de seu neto ainda criança”, não tem relação com críticas no âmbito político.
A defesa de Hudson foi exercida pela Defensoria Pública, que alegou que ele não utiliza a rede social e que outra pessoa, não apontada, teria realizado a publicação. Também argumentou que o conteúdo estaria amparado pela liberdade de expressão.
O ex-estagiário do Ministério Público de São Paulo (MPSP) Gabriel Lira de Jesuse o investigador da Polícia CivilMaurício Aparecido de Oliveirasão dois dos três presos da Operação Infiltrados, deflagrada nesta terça-feira (9/6) pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Polícia Militar. A investigação busca desarticular grupo ligado a umplano do Primeiro Comando da Capital (PCC) para matar o promotor da Justiça Amauri Silveira Filho, do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) de Campinas, interior de São Paulo. O terceiro preso é da Polícia Penal, cujo nome não foi divulgado.
Um dos principais alvos da operação desta terça-feira era Gabriel Lira de Jesus. Ele foi estagiário no MPSP e usava o cargo para obter informações privilegiadas. A Promotoria apurou que o investigado usava dados e sistemas internos para identificar criminosos de alto poder econômico e, então, usar as informações para extorquir dinheiro em troca de suposta proteção nas investigações do Gaeco, por exemplo.
A investigação classifica o ex-estagiário como um dos membros do grupo ligado ao Primeiro Comando da Capital (PCC) que planejava atentado contra o promotor de Justiça Amauri Silveira Filho.
Ele foi preso por policiais do 1° Batalhão de Ações Especiais (Baep) em uma mansão luxuosa em Campinas (vídeo acima e (imagem de destaque). Documentos e dispositivos eletrônicos foram apreendidos.
O segundo preso é o policial civil Maurício Aparecido de Oliveira. Atualmente, ele estava lotado no 1° Distrito Policial (DP) de Campinas. Contudo, segundo o MPSP, na época do planejamento do atentado, o investigador era chefe da Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (Dise), da Divisão de Investigações Criminais (Deic) de Campinas.
Maurício Oliveira foi gravado, em reunião com o empresário José Ricardo Ramos, um dos principais mentores do plano de execução do promotor de Justiça e preso em agosto de 2025 , um dia antes da operação que frustrou o atentado. Segundo o Gaeco, o investigador pode ter fornecido informações “privilegiadas e sensíveis”.
O investigador foi preso pela Corregedoria da Polícia Civil. Ele foi levado à uma penitenciária exclusiva para agentes policiais infratores.
Policial Penal
O último preso é um policial penal. O Gaeco não especificou qual era a função dele no esquema, mas destacou que, entre os alvos, ele também utilizava do cargo para benefício ilegal. A Corregedoria da Polícia Penal formalizou a prisão no município de Cardoso, interior da capital paulista.
Além das corregedorias das polícias Civil e Penal, a operação desta terça-feira contou com o apoio da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em função de envolver buscas em um escritório de advocacia.
(Folhapress) – O Ministério Público Federalem Alagoas abriu um procedimento para investigar o uso de dinheiro da educação para o pagamento de agrotóxicos, peças de tratores e reforma de uma arena de vaquejada por parte de duas prefeituras de Alagoas, Campo Grande e Olho D’Agua Grande, comandadas pela mesma família.
O caso foi revelado no último dia 1º pela Folha, após cruzar extratos do Fundeb, mais de 30 notas fiscais e visitar as duas cidades. O procedimento foi instaurado na quarta (3) no 10º Ofício da Procuradoria da República em Alagoas, órgão com atribuição criminal.
Os desvios identificados pela reportagem, que somam cerca de R$ 6 milhões, ainda incluem gastos de manutenção de carros particulares para construtoras, sem que haja obras de educação, e gastos vultosos para transporte escolar. Nas cidades, no entanto, ônibus circulam em situação precária, escolas sofrem infraestrutura deficiente e professores recebem remuneração 50% abaixo do piso nacional.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica. Inclui verbas de impostos estaduais e municipais, acrescidas de complementação federal —por envolver dinheiro da União, a Procuradoria também atua nesses casos.
A família do político Arnaldo Higino controla os dois municípios. O sobrinho Teo Higino (PSB) é prefeito pelo segundo mandato de Campo Grande, e a mulher de Arnaldo, Suzy Higino (PP), governa Olho D’Água Grande também pelo segundo mandato.
Arnaldo Higino, Suzy Higino, Mara Higino e Teo Higino na convenção do PP em Olho D’Água Grande, em 2024. (Foto: Divulgação/PP)
Todos foram procurados na tarde de quarta-feira, mas não responderam. A reportagem esteve nas prefeituras e pede, repetidamente, esclarecimentos desde 12 de maio.
O pai de Arnaldo, Evânio Higino, dá nome a uma arena de vaquejada, privada, que fica na entrada de uma das fazendas do grupo, em Campo Grande. Evânio Higino também é o nome de uma escola municipal que adiou o início do ano letivo por falta de carteiras.
Enquanto a quadra da escola Evânio Higino está interditada há pelo menos dois anos, com telhado destruído, o Parque de Vaquejada Evânio Higino, de propriedade da família, recebeu cobertura nova na arquibancada neste ano.
As melhorias para a vaquejada foram custeadas com dinheiro do Fundeb das duas cidades. A obra terminou em março, a tempo de receber uma competição, que deu R$ 380 mil em prêmios.
Outros membros da família Higino ocupam cargos nas duas cidades. Greicy Higino, sobrinha de Arnaldo e irmã de Teo, é secretária de Educação de Campo Grande. A mulher de Teo, Mara Higino, é vice-prefeita em Olho D’Água Grande.
Arnaldo Higino foi eleito prefeito de Campo Grande pela primeira vez em 1992 e, desde 2005, deixa o cargo apenas para parentes assumirem. Ele já é alvo de várias investigações.
Em 2017, foi preso em flagrante ao receber propina de R$ 11 mil de uma pessoa, também investigada, que esquentava notas fiscais para lavar o desvio de dinheiro público. Naquela investigação, os desvios detectados também envolviam recursos da educação, relacionados a merenda escolar e ao PDDE (Programa de Dinheiro Direto na Escola), além de outras rubricas.
Um outro parente dele, Miguel Higino —que foi prefeito de Campo Grande entre 2013 e 2016— também foi investigado e preso. A Folha não conseguiu contato com Miguel.
Em 2011, Arnaldo Higino foi denunciado pelo Ministério Público de Alagoas sob acusação de ter desviado água da rede de abastecimento da cidade para beneficiar uma de suas fazendas. O “gato” de Arnaldo provocava falta de água em três povoados: Cabaças, Traíras e Capim.
Ele também já foi investigado sob suspeita de compra de votos e desvios de dinheiro da área de saúde. Nessa última ação, de 2019, foi condenado e fez um acordo para ressarcir, de forma parcelada, R$ 429 mil aos cofres públicos.
Arnaldo chegou a conseguir votos para se reeleger em 2020, pelo PP, mas a Justiça Eleitoral impugnou a candidatura por causa da condenação por improbidade e suspensão de direitos políticos. Foi na eleição suplementar que o sobrinho Teo Higino chegou ao cargo.
O ex-prefeito declarou, naquele pleito, ter R$ 874 mil em bens, a maior parte em propriedades. Ele chegou a migrar de partido, do PP para o PSB em 2024, mas sua filiação está suspensa por causa da perda de direitos políticos decorrente de condenação.
Ele também transferiu seu domicílio eleitoral para a cidade vizinha de Porto Real do Colégio. Relatos colhidos na cidade indicam que ele pretende estender sua influência além das cidades que já controla.
fonte: Por Paulo Saldaña/Folha de São Paulo/ICL 08/06/2026
