Especialistas dizem por que portaria 666 de Moro comete uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades

© ABR O ministro da Justiça, Sergio Moro, é um dos principais alvos das reportagens publicadas pelo site The Intercept  - foto:reprodução

A Portaria 666, divulgada nessa sexta-feira, 26 de julho, no Diário Oficial e assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, comete uma série de ilegalidades e inconstitucionalidades ao estabelecer condições para a deportação de estrangeiros do Brasil. Essa é avaliação de seis especialistas no tema ouvidos pela BBC News Brasil.

De acordo com os novos critérios, fica impedido de ingressar no país, sujeito a repatriação, deportação sumária ou redução de prazo de permanência qualquer estrangeiro que seja considerado "pessoa perigosa para a segurança do Brasil".

Segundo o texto, se for considerada "suspeito" e receber uma notificação de deportação, o imigrante tem 48 horas para se defender antes de ser efetivamente expulso.

• 
  
  "Essa portaria viola valores da lei de imigração e constitucionais importantes", afirma Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional e coordenador do Centro de Pesquisa Supremo em Pauta da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo (FGV-SP).

O caso Glenn Greenwald e a Operação Spoofing

A edição da portaria acontece em um momento em que Moro trava com o jornalista americano Glenn Greenwald um debate a respeito de mensagens atribuídas ao ex-juiz federal e aos procuradores da Operação Lava Jato publicadas no site The Intercept, de Greenwald.

As mensagens revelariam atos impróprios do magistrado enquanto julgava os casos ligados a corrupção na Petrobras. Moro não reconhece a autenticidade das mensagens.

© Agência Senado Em sua conta no Twitter, Glenn Greenwald chamou de 'terrorismo' a publicação da portaria.

"A avaliação dessa portaria é indissociável do contexto em que o ministro está, contrariando as limitações legais em relação a investigações sigilosas da Polícia Federal", continua Glezer, referindo-se ao fato de que Moro teve acesso a dados e provas colhidos pela Polícia Federal (PF) durante a Operação Spoofing, deflagrada para apurar o hackeamento das mensagens de Moro e que está sob segredo de Justiça.

De acordo com os investigadores, na última terça-feira, dia 23 de julho, quatro hackers responsáveis pelo vazamento dos dados de Moro e dos procuradores foram presos. Ainda segundo a PF, em depoimento, um dos acusados, Walter Delgatti Neto, admitiu ter sido a fonte de Greenwald. Até o momento, Greenwald não é investigado, tampouco confirma que Delgatti seja sua fonte.

Depois do início da publicação das reportagens do The Intercept, há cerca de um mês, perfis apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PSL) nas redes sociais iniciaram uma campanha pela deportação do jornalista americano, que é casado com o deputado federal David Miranda (PSOL-RJ), com quem tem dois filhos.

"O Ministério da Justiça não pode, a fim de atingir uma pessoa, editar uma medida dessa que tem repercussão geral, vai afetar milhões de pessoas", afirma Maristela Basso, professora de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP).

O Ministério da Justiça qualifica a publicação da portaria como um ato de rotina, desconectado da Operação Spoofing.

"Essa ação estava prevista, é rotina dentro do Ministério. Precisamos de instrumentos que deem agilidade para o Estado retirar pessoas perigosas que nem deveriam ter entrado no Brasil", afirmou André Furquim, diretor do Departamento de Migrações, segundo nota da pasta.

Lei da Imigração versus Estatuto do Estrangeiro

© Governo de transição / divulgação Medida estava em estudo desde 2017 e não têm qualquer relação com a série de reportagens do The Intercept, disse o Ministério da Justiça

Por ser ministro da Justiça, cabe a Moro estabelecer como deve ser cumprida a Lei de Imigração, promulgada em 2017, em substituição ao Estatuto do Estrangeiro, de 1980.

No entanto, a portaria excederia sua pregorrativa de regulamentação e ressuscitaria elementos autoritários do período da ditadura, apontam especialistas ouvidos para esta reportagem.

"A Lei de Imigração não prevê a classificação de pessoas como 'perigosas' para a segurança nacional, como na portaria. Esse termo era usado no Estatuto do Estrangeiro, que já está ultrapassado e em desuso. Então, é chocante ver esse termo. E portarias não podem criar nova hipótese de punição, por isso considero inconstitucional", diz Marina Faraco, professora de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

De acordo com o documento de Moro, são consideradas pessoas perigosas aquelas que possam ser enquadradas nas legislações referentes a terrorismo, organização criminosa, tráfico de drogas, pessoas ou armas de fogo, pornografia ou exploração sexual e violência em estádios de futebol.

"Há um amplo grau de subjetividade nos crimes listados, especialmente em organização criminosa ou na lei de terrorismo", diz Glezer.

Além disso, na avaliação de especialistas, a portaria desconsidera a presunção de inocência ao determinar que são passíveis de deportação estrangeiros que sejam meramente suspeitos de crimes, que estejam sob investigação criminal e não tenham ainda sido julgados.

"Certamente, essa parte da portaria vai acabar sendo questionada no Supremo, porque pode afrontar princípios constitucionas", diz a advogada constitucionalista Vera Chemim, que afirma esperar uma longa batalha sobre o assunto nos tribunais.

Para Faraco, até mesmo um simples boletim de ocorrência poderia servir para abrir um processo de retirada de uma pessoa do Brasil, o que gera insegurança jurídica.

Além disso, o tempo para a defesa após a notificação de deportação ou extradição foi reduzido para 48 horas, considerado inviável para que um imigrante consiga reverter a situação de deportação. Em uma deportação ordinária, há um prazo mínimo de 60 dias.

"As pessoas vão poder ser retiradas do país em 48 horas em uma condição de grande insegurança jurídica. Fere a presunção de inocência, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, o princípio de igualdade entre estrangeiros e nacionais", diz Glezer.

Para Basso, como o Congresso não aprovou deportações sumárias, Moro estaria legislando em seu lugar. "É um abuso de poder do Ministro da Justiça", completa.

Decisões no escuro

A portaria prevê ainda que, por motivos de segurança, o Estado pode fazer deportações sumárias sem dar publicidade aos motivos. Na prática, as razões para a expulsão do estrangeiro do país não estariam disponíveis ao público nem mesmo por pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação.

© Ag. Senado Entre várias outras áreas, o Ministério da Justiça (foto) é o responsável por controlar a entrada e a permanência de imigrantes no Brasil

"Medidas arbitrárias tendem a ser sigilosas, porque assim fica mais difícil garantir a defesa das pessoas e a fiscalização da ação das autoridades pela sociedade civil", diz Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas, entidade que defende os direitos de imigrantes.

Em sua conta no Twitter, Glenn Greenwald chamou de "terrorismo" a publicação da portaria. De acordo com o Ministério da Justiça, "a portaria não permite a expulsão de estrangeiros por motivo diverso do enquadramento em condutas criminais específicas, nem permite a deportação em casos nos quais há vedação legal, como de estrangeiro casado com brasileiro ou com filhos brasileiros."

O texto deve ser questionado judicialmente, segundo Glezer. "A portaria aponta para um processo de desinstitucionalização, em que as autoridades políticas demonstram não se importar com os limites institucionais e jurídicos da suas funções. Elas perseguem o poder, sua agenda independente das limitações legais."

fonte:BBC News 27/07/19 - 12h:42min.

Continue lendo

Lava Jato: CNMP estuda nova ação contra Procurador Deltan Dallagnol

foto:reprodução

A revelação pela Folha e pelo The Intercept de que Deltan Dallagnol deu palestras a empresas citadas na Lava Jato ampliou o desconforto com o chefe da força-tarefa. De acordo com a coluna Painel, da Folha, nomes da elite do MPF descreveram os relatos como “constrangedores”, por explicitarem “ganância e busca de notoriedade”. O fato de Deltan ter recebido para falar à Neoway deve ser alvo de nova ação no CNMP. Não é boa notícia para ele. A PGR foi informada de que já há maioria para abrir um procedimento contra o procurador.

As primeiras mensagens divulgadas pelo The Intercept motivaram um pedido de apuração contra Dallagnol, que acabou arquivado pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público. Como mostrou o Painel em junho, membros do CNMP decidiram recorrer ao plenário. É neste caso que, conforme chegou à PGR, formou-se maioria para reabrir a investigação.

Caberá ao advogado Erick Venâncio, membro do CNMP, apresentar o recurso que deve levar ao desarquivamento da representação contra Deltan Dallagnol pelo plenário do órgão. O caso será analisado após o recesso, em 13 de agosto. A revelação de que o procurador recebeu para falar a empresas citadas na Lava Jato pode ser objeto de uma segunda representação.

Além da criação de uma CPI para apurar como eram organizadas e pagas as palestras de procuradores da Lava Jato, congressistas estudam regulamentar um teto para esses ganhos. A ideia é parear o pagamento de eventos com horas-aula de um professor universitário de elite. Registre-se que o valor de horas-aula é muitíssimo menor do que os cerca de R$ 33 mil que Dallagnol embolsou, por exemplo, para falar à Neoway. Informações de agência Brasil.

Continue lendo

Bolsonaro chama de 'idiota' pergunta sobre parentes usarem helicóptero da FAB para irem a casamento

Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) encerrou uma entrevista nesta sexta-feira (26) depois de chamar de "idiota" pergunta feita por uma repórter sobre uso de um helicóptero da Força Aérea Brasileira (FAB) por seus familiares.

"Com licença, estou numa solenidade militar, tem familiares meus aqui, eu prefiro vê-los do que responder uma pergunta idiota para você. Tá respondido? Próxima pergunta", disse, interrompendo a pergunta antes mesmo de sua conclusão. "Eu vou falar de Brasil e de Goiás. Eu já sei a sua pergunta", disse.

Bolsonaro também não quis responder a outro repórter sobre os motivos pelos quais decidiu não comentar o caso. Ele então deu as costas e encerrou a entrevista em menos de um minuto. 

Um helicóptero da Presidência da República foi usado em maio para transportar convidados para o casamento do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente, no Rio de Janeiro. O governo alegou "razões de segurança" para autorizar o voo. Informações do BN.

Continue lendo

Turismo: Criticada por conotação sexual, campanha usou fonte sem respeitar direitos autorais

Uma campanha da Embratur utilizou uma fonte tipográfica sem respeitar seus direitos autorais, isso num slogan que já havia gerado polêmica: “Brazil. Visit and love us” (Brasil. Visite e nos ame).

Antes a peça publicitária foi questionada por sua dubiedade, pois muitos leram ali um incentivo ao turismo sexual. O rolo agora é o uso indevido da Fontastique, tipografia criada por um artista gráfico que vive na França, Benoit Sjöholm, 38.

A agência de turismo do governo federal confirmou o erro à reportagem. A nota enviada pela assessoria de imprensa diz que "foi identificado que a fonte (Fontastique) não pode ser utilizada gratuitamente para a atividade da Embratur. Por conta disso, o instituto já está realizando as alterações necessárias nesta marca”.

Fontes são como chamamos uma coleção de caracteres com o mesmo desenho, como uma família de letras. Entre as mais famosas, por exemplo, temos a Times New Roman e a Arial.

Sjöholm tem 52 criações suas inscritas no DaFont.com, site conhecido entre designers por reunir vários formatos tipográficos. Alguns deles são de domínio público, ou seja, estão disponíveis para qualquer um que quiser aplicá-los em algum projeto. Outros têm restrições.

A orientação para a Fontastique é clara: se for para uso pessoal, é de graça. Há um email indicado para quem deseja comercializá-la.

Em email a uma designer brasileira, Sjöholm, que não respondeu à reportagem, confirma que ninguém o contactou para falar sobre a fonte e pede dicas para saber como requerer seus direitos autorais contra o governo brasileiro.

Segundo a Embratur, “para atender as diretrizes de economicidade do governo federal, o Instituto Brasileiro de Turismo não utilizará a referida fonte e buscará uma alternativa também sem custos, que atendam os padrões técnicos”.

O responsável pela equipe de criação e produção da nova marca é Osvaldo de Melo Matos Júnior, diretor de marketing da agência.

Na terça (23), o Fórum Nacional de Turismo já havia divulgado um comunicado para criticar a campanha.

Alguns dos problemas detectados: o estrangeirismo do nome do país (“Brasil com ‘z’ ignora a grafia correta, não é utilizado há décadas e foi abolido justamente para que nossos símbolos fossem respeitados”) e a tradução do slogan para o inglês.

“O Brasil vem há anos trabalhando para apagar a imagem de destino de ‘turismo sexual’, porém a tradução dúbia do slogan pode colocar todo esse trabalho em risco. O slogan, como foi apresentado, sugere conotação sexual já que, na língua inglesa, o verbo amar pode significar um ato sexual se vier junto com o pronome errado, como no caso dessa marca que usa o pronome ‘us’ e não o ‘it’.”

fonte:Folhapress/BN/ 27/07/19 - 10h:24min. 

Continue lendo

Rio: Brasil e Rússia entram em atrito por Venezuela em reunião dos Brics

O ministro das Relações da Rússia, Sergey Lavrov, ao ser recebido pelo chanceler Ernesto Araújo: entrevero em assunto fora da pauta - 26/07/2019 (MRE/Divulgação)

Brasil e Rússia entraram em atrito na reunião ministerial dos Brics nesta sexta-feira, 26, no Rio de Janeiro, depois de o chanceler Ernesto Araújo ter introduzido a crise da Venezuela em seu discurso e declarado que “não se pode deixar de ouvir um grito que pede liberdade” vindo do país vizinho. O ministro de Relações Exteriores russo, Sergey Lavrov, reagiu e defendeu uma solução “sem interferência de fora”.

O mal-estar instalou-se imediatamente. Venezuela, obviamente, não faz parte dos temas da agenda dos Brics. O encontro no Rio de Janeiro dos chanceleres dos cinco países emergentes – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul – tem o objetivo de preparar a reunião dos líderes marcada para novembro. O aprofundamento dessa aliança, criada nos anos 2000 para elevar a cooperação e a interconexão entre os cinco sócios, estava na pauta, assim como a de seu principal mecanismo de financiamento, o Novo Banco de Desenvolvimento.

Precisamos usar a lei internacional como uma fundação e apoiar os venezuelanos a chegar a uma solução por eles mesmos, sem interferência de fora”, afirmou Lavrov, logo depois do discurso de Araújo.

O chanceler russo defendeu ainda as negociações em curso em Oslo, na Noruega, entre representantes do governo de Nicolás Maduro e a oposição venezuelana como um “passo no caminho de encontrar uma solução sustentável” para a crise na Venezuela. O chanceler da China, Wang Yi, preferiu manter-se à parte do entrevero entre Brasil e Rússia em torno da Venezuela.

de Maduro, além dos governos de Cuba e da Turquia. Moscou tornou-se a última fonte de financiamento e de apoio militar. Em março, os russos enviaram aviões e soldados à Venezuela, sob o argumento de conduzir projeto de cooperação. Outro avião militar pousou no fim de junho em Caracas. Por essa posição, os Estados Unidos ameaçam impor sanções contra Moscou.

A China manteve-se por anos como principal fonte de financiamento da Venezuela, concedido como antecipação de embarques de petróleo. A consultoria Ecoanalitica, de Caracas, estima que Pequim tenha injetado 70 bilhões de dólares no país sul-americano. No ano passado, durante sua visita à capital chinesa, Maduro conseguiu mais 5 bilhões de dólares.

O apoio das duas potências nucleares, ambas integrantes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, tem sustentado o regime. As sanções aplicadas por Washington sobre a estatal Petróleos de Venezuela (PDVSA), entretanto, têm esvaziado as últimas capacidades econômicas do país e de seu regime. A posição dos Estados Unidos é apoiada pelo Grupo de Lima, do qual o Brasil faz parte.

Fonte:Veja.com(Com Estadão Conteúdo)

Continue lendo

Inscrições para Bolsas Remanescentes no ProUni de 5 a 16/08

imagem:reprodução/MEC

Agência Brasil - A partir do dia 5 de agosto, estarão abertas as inscrições para as bolsas de estudo que não foram preenchidas no processo seletivo regular do Programa Universidade para Todos (ProUni) do segundo semestre. Ontem (26), o Ministério da Educação (MEC) publicou no Diário Oficial da União o edital para o preenchimento das bolsas remanescentes do ProUni.

A inscrição deverá ser feita na internet, no site do ProUni. Diferente do processo seletivo regular, que exigia que os participantes tivessem feito o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018, agora o estudante pode ter participado de qualquer uma das edições do Enem a partir de 2010.

A nota mínima, no entanto, continua sendo exigida. O participante precisa ter tirado nota igual ou superior a 450 nas provas e nota maior que zero na redação. Podem concorrer às vagas também os professores da rede pública de ensino.

Os candidatos que ainda não estão matriculados na instituição onde desejam estudar devem fazer a inscrição entre 5 e 16 de agosto. Aqueles que já estão matriculados e querem concorrer uma bolsa nessa instituição devem se inscrever no período de 5 de agosto a 30 de setembro.

Os candidatos que se inscreverem terão dois dias úteis para comparecer à instituição de ensino onde pleiteiam uma bolsa de estudos para comprovar as informações prestadas na hora da inscrição.

fonte:Acorda Cidade c/adaptções

Continue lendo

Bahia: Seleção da Ufob oferta 26 vagas para professor substituto em 4 Campi

A Ufob está com processo seletivo aberto para contratação de 26 professores substitutos. As oportunidades são para os campi de Barra (3), Barreiras (16), Bom Jesus da Lapa (1), Luís Eduardo Magalhães (4) e Santa Maria da Vitória (2), com jornada de trabalho de 20h e 40 semanais. As inscrições são gratuitas. Confira abaixo as vagas por unidade.

Barreiras

Centro das Ciências Biológicas e da Saúde (CCBS) – 7 vagas

Práticas de Nutrição (1 vaga)
Nutrição da gestante e da criança (1 vaga)
Biologia Molecular e Geral (1 vaga)
Embriologia (1 vaga)
Histologia Humana (1 vaga)
Cirurgia I e II (1 vaga)
Estágio Supervisionado e Prática de Ensino (1 vaga)

Centro das Humanidades (CEHU) – 5 vagas

Oficina de Leitura e Produção Textual (2 vagas)
Geomorfologia/Pedologia/Métodos Quantitativos em Geografia/Hidrografia (1 vaga)
Geoprocessamento/Cartografia Sistemática e Temática/Métodos Quantitativos em Geografia (1 vaga)
História Moderna/ História Contemporânea/ Laboratórios de Prática de Ensino e História (1 vaga)

Centro das Ciências Exatas e das Tecnologias (CCET) – 4 vagas

Engenharia Civil (1 vaga)
Geologia (3 vagas)

Bom Jesus da Lapa - 1 vaga

Física (1 vaga)

Luís Eduardo Magalhães - 4 vagas

Biotecnologia (2 vagas)
Matemática (2 vagas)

Santa Maria da Vitória - 2 vagas

Artes Visuais ( 2 vagas)

A documentação e formação exigida para as vagas, as etapas da seleção e locais de inscrição estão disponíveis aqui. O contrato do aprovado terá duração inicial de um semestre, com a possibilidade de renovação por até 18 meses. Os resultados serão publicados no portal de concurso da Ufob.

Fonte:Acorda cidade c/adaptações

Continue lendo

UEFS convoca candidatos em 2ª chamada do concurso para analistas e técnicos

foto:reprodução

Está disponível a 2ª chamada do Concurso Público para técnicos e analistas da Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs). 

Os candidatos convocados deverão comparecer à Gerência de Recursos Humanos, no prédio da Administração Central da Uefs, até o dia 20 de agosto de 2019, das 9h às 11h, de segunda a sexta-feira, para a entrega dos documentos e exames médicos, necessários para nomeação.Informações do site Acorda Cidade.

Confira a Lista de 2ª Chamada.

Continue lendo

'Bem-vinda à bagunça': Juiz de Feira é afastado por criticar TJ-BA e intimidar pessoas com arma

Foto: TV Caldeirão / Reprodução

O juiz José Antônio Henrique da Silva, da 2ª Vara Criminal de Feira de Santana, será afastado das atividades por 90 dias, por decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ele responderá a um processo administrativo disciplinar por violar a Lei Orgânica da Magistratura (Lomam) por causar diversos problemas no Fórum de Feira de Santana. Por receio de delitos, o TJ ainda suspendeu o porte de armas do juiz e vai submetê-lo a um exame de sanidade mental. Segundo a sindicância, ele ameaçava servidores, colaboradores e até vendedores ambulantes. Ele ainda costumava mostrar a arma para intimidar as pessoas. A decisão de afastá-lo foi tomada na quarta-feira (24), em sessão plenária.

O juiz é acusado de um rosário de infrações disciplinares: problemas com audiências de custódia, assédio moral, porte de armas de fogo em público, desrespeito às determinações da administração do fórum, afronta às instituições públicas, injúrias e grosserias contra o Poder Judiciário, falta de cortesia com colegas, servidores e advogados, e até condução de audiência por Whatsapp. De acordo com a corregedora, a sindicância foi aberta contra o juiz no final de 2018. Desde dezembro, ele tem pedido diversas licenças médicas, tendo voltado a trabalhar há duas semanas. Por conta disso, a sindicância não tinha sido colocada para julgamento antes.

O advogado João Daniel Jacobina, que defende o magistrado, pediu para que ele não fosse afastado do cargo para não refletir na gestão da Justiça, pois a vara em que o juiz é titular tem 50 réus presos e um acervo de três mil processos. Com o afastamento, um substituto ficaria sobrecarregado com a demanda. Também afirma que o relatório foi entregue em dezembro, e que o julgamento acontece sete meses depois. Diz que, neste tempo, não houve nenhum fato novo contra José Henrique da Silva e também questionou se, de fato, as acusações ocorreram.

No voto da corregedora, ela relatou que, em novembro, o juiz realizou uma audiência de custódia, iniciando às 12h do dia 28, finalizando às 5h do dia 29. Nesse tempo, afirmou que não havia efetivo da polícia para fazer a segurança e não forneceu nenhuma alimentação aos agentes da portaria e outros colaboradores. Ele foi acusado de presidir uma audiência através do Whatsapp. Ao mesmo tempo que ele presidia uma audiência no foro por meio do seu celular, ele participava de uma reunião do Comitê Interinstitucional de Segurança Pública (CISP). O próprio magistrado admitiu o fato durante a reunião.

Foto: Google Street View

Outra acusação versa sobre ele ter falado com frequência que a Vara Criminal de Feira de Santana não funcionava, atacando o diretor do fórum, juiz Antônio Gomes de Oliveira Neto. Ele dizia que, quando se tornasse diretor, “as coisas seriam diferentes”. José Henrique foi acusado de dar ordens aos servidores sem autoridade para isso. O diretor do fórum afirmou que o magistrado determinou a retirada da divisória de madeira que separa a área reservada do salão do júri do auditório, pois, em suas palestras, “precisava andar de um lado para o outro, e a divisória atrapalharia”. Mesmo não tendo autoridade para isso, ordenou a mudança no local. Um policial militar contou que o sindicado disse que “mudaria o comando da PM” quando fosse diretor do fórum.

Na sindicância, foi dito que o juiz exigia dos agentes de portaria que ficassem até o final das audiências, e que em uma delas a sessão foi encerrada às 4h da manhã. Também exigia que os agentes fiscalizassem o estacionamento e não deixassem carros estacionarem, sendo uma orientação diversa à dada pela direção do fórum. Uma servidora também narrou que José Henrique queria, de qualquer modo, que as duas árvores na frente do fórum fossem retiradas e que fosse proibido o estacionamento de carros entre elas.

O juiz também foi acusado de praticar assédio moral contra servidores e colaboradores da unidade judicial. Ele sempre ordenava que os agentes não deixassem motoristas estacionarem no perímetro do foro, sob risco de demissão. Segundo o relato, quando deu essa ordem, “o juiz estava armado e manuseava a arma de uma mão para a outra.” Com isso, o servidor se sentiu intimidado, pensando até em abandonar o trabalho. José Henrique também teria obrigado as recepcionistas a recolher todos os bonés das pessoas que adentrassem ao foro. “Quando elas informaram que não tinham como controlar essa questão, foram ameaçadas de demissão”, relatou a corregedora. Ele chegou a expulsar uma senhora que vendia balas e um vendedor de caldo de cana, que ficavam embaixo de uma árvore próxima ao portão de entrada do foro.

"SINCERICÍDIO"

O juiz também foi acusado de fazer declarações públicas desrespeitosas ao TJ-BA. A um advogado, o sindicado afirmou que o Tribunal de Justiça da Bahia é um “dos piores do país” e que, em outro episódio, ao receber uma carta precatória de outra comarca, ligou para a juíza e perguntou a ela quantos anos tinha de magistratura. Em resposta à magistrada, ele disse: “bem-vinda à bagunça”. A um advogado, afirmou que ganhava R$ 30 mil por mês, que se aposentaria em cinco anos, e chamou todos os juízes baianos de “preguiçosos”, dizendo que não gostam de trabalhar. Já a um defensor público, o juiz teria dito que, no Estado da Bahia, “as coisas são feitas para dar errado” e classificou o TJ como um “faz de conta generalizado”. Em uma reunião do CIPS, com delegados, deputados, gestores municipais, promotores e defensores públicos, o juiz interrompeu a fala do capitão da PM e fez comentários depreciativos ao sistema Judiciário da Bahia. Ao criticar a desativação de comarcas, afirmou que o estado de Sergipe é organizado e pequeno. “Do que adianta ser grande, desorganizado e sem estrutura?”, questionou. Para Lisbete, a postura esperada de um magistrado em reunião com diversos segmentos era de defender “o aparelhamento estatal” e propor medidas para aperfeiçoá-lo.

FALTA DE URBANIDADE

A corregedora relatou que o juiz criticou professores de Direito, magistrados e advogados durante suas audiências. Em uma delas, ele olhou para o anel de formatura de um colega e disse que “isso era uma idiotice criada pela sociedade” e que, se fosse advogado, “não seria advogado de audiência de ‘custodiazinha’ não”. O advogado se revoltou e disse ao juiz que ele ganhava mais do que o magistrado para fazer aquela audiência. Com isso, José Henrique o expulsou da sala e declarou que a audiência dele seria a última do dia. No extenso voto, a relatora contou ainda que a mãe de um preso estava chorando do lado de fora da audiência com outro juiz. Ele saiu da sala e disse para a mulher calar a boca, “pois ali não era casa de família para ela ficar chorando por causa do bandido”. Ele também expulsou a mulher do fórum.

JUIZ PARCIAL

Ainda no voto, Lisbete Teixeira narrou que o sindicado, enquanto magistrado de Chorrochó, afastou o prefeito da cidade por contratar dois funcionários mortos. Mas o prefeito voltou ao cargo depois, através de eleição. Quando já não atuava mais na cidade, disse em uma entrevista que, se voltasse para a comarca, “afastaria novamente o prefeito”. Entretanto, dias antes dessa entrevista, procurou o assessor da Presidência do TJ-BA se oferecendo para voltar a atuar em Chorrochó. A corregedora considerou que José Henrique tentou “manipular” sua ida para a cidade para julgar novamente o prefeito.

RECEIO DE REITERAÇÃO

Para Lisbete Teixeira, o afastamento do cargo é necessário até o julgamento final do processo administrativo disciplina, porque as atitudes do juiz são preocupantes. “Ele sentou num banquinho, na calçada do Foro de Feira de Santana, e assistiu ao rapaz tirar a árvore que ele mandou cortar. Então é uma coisa da gente se preocupar”, declarou. Lisbete também declarou que a esposa do magistrado esteve em seu gabinete e falou dos problemas dele, inclusive que cogitou divórcio. O receio da corregedora é a possibilidade dele voltar a cometer os atos. Ela lembrou que ele já respondeu a outros processos administrativos, e em um deles a ação foi julgada procedente por unanimidade. “Nestes termos, diante do quadro probatório produzido, abrindo probabilidade de reiteração do cometimento de infrações disciplinares graves; e a fim de preservar a instrução processual, a manutenção da ordem administrativa na comarca de Feira de Santana, e a imagem do DCA, eu recomendo que seja proposto o afastamento do magistrado Antônio Henrique das suas funções pelo prazo inicial de 90 dias”, votou.

O pedido de suspensão do porte de armas do magistrado foi feito pelo desembargador Júlio Travessa, diante das ameaças reiteradas e tentativas de intimidação das pessoas que transitavam no fórum. O desembargador José Rotondano, indignado, afirmou que “não houve um único artigo do Código de Ética, nenhum artigo da Lomam que não tivesse sido violado”, e disse que ele tem “equilíbrio zero”. “Ele precisa se tratar urgentemente. Até pessoas do povo ele ameaçou. Ameaçou até um vendedor de caldo de cana”, reclamou. “Será que o tribunal vai esperar que o magistrado cometa um crime para adotar as providências necessárias?”. Para a desembargadora Ivete Caldas, o comportamento do juiz se amolda à de um “justiceiro” e há uma preocupação com a saúde mental do magistrado. Por isso, ela pediu o exame de sanidade mental para que ele continue no exercício da magistratura.

fonte: Bahia notícias/reprodução 27/07/19 

Continue lendo

Deltan e ministro Fux participaram de reuniões clandestinas com banqueiros, diz site

foto:reprodução


O Blog de Reinaldo Azevedo publicou hoje(26) novas mensagens em parceria com o site O Intercept Brasil em que desta vez mostra dialogos entre o Procurador chefe da operação Lava Jato Deltan Dallagnol, o em ministro do STF Luiz Fux e banqueiros reuniões, cujo tema foi a Lava Jato e as eleições presidenciais de 2018. Confira a publicação na íntegra no link abaixo do site Uol.



https://reinaldoazevedo.blogosfera.uol.com.br/2019/07/26/deltan-e-fux-em-reunioes-clandestinas-com-banqueiros-tema-lj-e-eleicoes/

Continue lendo

Candidato à presidência do PT-BA, dep. Jacó propõe 'radicalizar' relação com movimentos sociais

foto:site meiominuto/reprodução

Escolhido na última quarta-feira (24) como candidato à presidência do diretório estadual do PT pelo grupo Esquerda Popular Socialista (EPS). O deputado estadual Jacó afirmou que, caso seja eleito, “radicalizará” a aproximação do partido com os movimentos sociais na Bahia.

“A atual direção já tem um diálogo, as representações, mas nós queremos, justamente, aprofundar e radicalizar essa compreensão de valorizar a militância. Fortalecer e levantar a autoestima do nosso povo e do nosso partido”, explica, em entrevista ao Bahia Notícias. “Eu sou uma pessoa do campo dos movimentos sociais organizados. Então, nossa intenção é aproximar cada vez mais o PT das lutas sociais do estado. Criar sinergia, aproximação, vínculo, fortalecer essas lutas... Porque essa é a base do nosso partido”, acrescenta.

E, para este pleito, Jacó considera fundamental as opiniões do governador Rui Costa e do senador Jaques Wagner. “A influência é natural porque ele [Rui] é nosso maior líder junto com Jaques Wagner. Então, as opiniões dele e de Wagner são grandes. Ele não vai dar carteirada. Longe disso. O PT não roda assim. Mas as opiniões dele são importantes e, com certeza, a direção do partido leva em consideração”, indica.

No entanto, mesmo admitindo a importância de Rui para a escolha do presidente estadual da legenda, o parlamentar indicou que precisa estreitar a relação com o governador. “A minha relação é inicial. Eu conheço o governador, mas não tenho muita relação. Como sou deputado de primeiro mandato, está se aproximando a cada dia. Mas é uma relação muito boa, aberta quando a gente se encontra. Papo reto, transparente...”, relata.

A primeira parte da eleição acontece em setembro, com a escolha das chapas e os presidentes municipais, bem como as chapas estaduais e nacionais. Já em outubro, em Salvador, será escolhida a representação da chapa vencedora.

fonte:BN c/adaptações

Continue lendo

Só juiz pode destruir mensagens de hacker, diz ministro Marco Aurélio do STF

foto:

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou à colunista Monica Bergamo, da Folha, que só o Judiciário pode decidir se as mensagens apreendidas com os hackers presos em São Paulo podem ser destruídas. Mais cedo, o ministro da Justiça, Sergio Moro, informou a autoridades que o material será eliminado. 

"Cabe ao Judiciário decidir isso, e não à Polícia Federal", diz Mello. Para o ministro, é necessário cuidado para que provas de crime não sejam destruídas. "Há uma responsabilidade civil e criminal no caso de hackeamentos que precisam ser apuradas", acrescentou. 

O caso é supervisionado pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal do Distrito Federal. Informações do Correio da Bahia c/adaptações.

Continue lendo