Na esteira de medidas para contenção de gastos da máquina pública, o
governador Rui Costa (PT) enviou ao Legislativo uma proposta de emenda
constitucional (PEC) que extingue a estabilidade financeira para
servidores públicos que venham a ingressar no estado e estabelece regras
de transição para quem já figura no quadro funcional. O governo também
enviou projeto que altera o Estatuto do Servidor em relação às férias e
licença-prêmio.
O governo não informou quanto deve economizar com as medidas. Se aprovadas, valem para servidores dos três poderes.O governador Rui Costa explica que a alteração da regra de estabilidade
econômica do servidor do estado visa aperfeiçoar a gestão pública e
corrigir distorções com o uso de recursos públicos. "Como está, não há
previdência social que se sustente", afirma ele.
Para os servidores ativos, entre as alterações mais importantes da PEC
está o número de anos investidos num cargo para incorporação da
estabilidade financeira. Hoje o servidor deve estar na função por cinco
anos consecutivos ou 10 intercalados para incorporar o benefício. O
governo, agora, quer alterar para oito anos consecutivos e 15
intercalados para que o funcionário tenha o direito.
O direito à estabilidade financeira foi extinto pela União desde 1997.
Mudanças
A PEC revoga o Artigo 39, que diz que o servidor, após ocupar por 10
anos qualquer cargo (direção, chefia e assessoramento superior e
intermediário), tem estabilidade econômica automática pelos dois anos em
que auferiu maior remuneração.
"Imagina alguém que ocupe o menor cargo no governo, fica dois anos
apenas no maior cargo e incorpora esse ganho para a vida inteira. Então
isso é caro, muito caro, além de ser um desestímulo muito grande à
funcionalidade", alega também o governador.
"Nós não estamos falando de uma economia para o meu governo ou para
este ano. Estamos falando de um custo altíssimo da previdência em
relação aos servidores que ficaram apenas dois anos no cargo e
estabilizou este ganho para o resto da vida", disse Rui.
Também foi vetada a acumulação das férias, tendo de ser gozadas em até
doze meses. Os servidores do Executivo ouvidos pela reportagem se
disseram surpresos e afirmam que não foram ouvidos. Uma plenária foi
marcada para o dia 1º de dezembro para discutir os projetos.
Licença-prêmio
O projeto prevê a extinção da licença-prêmio para os novos servidores e
duas regras de transição para os ativos. Hoje, a cada cinco anos de
trabalho, sem interrupção, o servidor tem três meses de folgas
remuneradas. Mas até então o estado permitia acumular para receber no
ato do desligamento ou da aposentadoria.
Com as novas regras, o servidor não poderá acumular novas
licenças-prêmio, devendo gozar o benefício em até cinco anos. Outra
mudança é que as licenças-prêmio já acumuladas poderão ser gozadas até
antes da aposentadoria, sob pena de perda do direito ao benefício.
O setor da educação será o mais afetado, já que, hoje, os professores
podem receber indenização financeira no lugar das folgas, mantendo suas
atividades em sala de aula e, portanto, acumulando com o salário. Nos
bastidores, porém, o que se diz é que o governo quer evitar indenizações
de licenças-prêmio acumuladas nos poderes Legislativo e Judiciário, que
chegam a custar de R$ 300 mil até R$ 500 mil.
Fonte:Regina Bochicchio e Patrícia França de atardeonline.
