TRF2 autoriza ex- presidente Temer ficar preso em São Paulo

Ex- presidente quando se dirigia pra sede da PF-foto:reprodução

O desembargador federal Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), autorizou o ex-presidente Michel Temer(MDB) a continuar preso em São Paulo. Temer se entregou na superintendência da Polícia Federal na capital paulista pouco antes das 15h desta quinta-feira, 9, após ordem da juíza federal Carolina Figueiredo, que havia imposto como prazo limite 17h.

As defesas dele e do coronel aposentado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, amigo do emedebista, pediram à magistrada que eles pudessem ficar em São Paulo, onde vivem suas famílias.

“A legislação recomenda, em regra, a manutenção do custodiado (definitiva ou provisória) em carceragem no local de seu domicílio, de modo que Sua Excelência não só pode como deve autorizar o recolhimento de Michel Miguel Elias Temer Lulia e João Baptista Lima Filho desta forma”, decidiu Abel Gomes.

A juíza federal também reconheceu o direito de Temer ficar detido em sala especial, por ser ex-presidente, e o de Lima, por ser coronel reformado da Polícia Militar, ficar preso em unidade militar. Em petição, a defesa do emedebista falou em cumprir a prisão preventiva em uma sala de estado-maior, espaço diferente de uma cela e sem grades, no quartel-general da Polícia Militar de São Paulo. Informações da Veja.com

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MEC bloqueia 82 bolsas de pesquisa para alunos da UFBA

Governo Federal bloqueou 82 bolsas de pesquisa de mestrado, doutorado e pós-doutorado oferecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) para alunos da Universidade Federal da Bahia (Ufba). A informação foi passada ao G1 nesta quinta-feira (9), pelo pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação da instituição, Olival Freire.

As vagas foram retiradas do sistema da Capes, que é vinculado ao Ministério da Educação (MEC). Elas seriam destinadas a novos alunos aprovados em programas de mestrados, doutorado e pós-doutorado da instituição.

Conforme o pró-reitor de pesquisa, o congelamento prejudica 72 alunos que participariam de bolsas de mestrado e doutorado e 10 de pós-doutorado. Olival Freire informou que a medida pode "trucidar" a carreira de futuros pesquisadores e abala a expectativa dos grupos de pesquisa.

O congelamento das bolsas afetou instituições públicas federais de todo o país. A assessoria do Capes informou ao G1 que o bloqueio das bolsas se deu neste mês de maio e que o sistema para geração de folhas de pagamento "permaneceu fechado para ajuste da concessão de bolsas" neste mês, o que, na prática, significa o "recolhimento de bolsas que estavam à disposição das Instituições". O órgão não detalhou quantas bolsas de pesquisa foram afetadas em todo o Brasil.

O pró-reitor de Pesquisa e Pós-graduação, Olival Freire, disse que a gravidade dos cancelamentos vai além da quantidade das bolsas atingidas, mas afeta o planejamento de equipes formadas para pesquisas aprovadas e programas que estavam em fase de seleção.

Segundo o pró-reitor, alunos que moram em outros estados e vieram para a Ufba após serem contemplados nas seleções disseram que devem voltar para as cidades que moram, pois contavam com as bolsas para se manter no estado.

fonte:G1 c/adaptações

foto:reprodução

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MPF acusa União de censura, racismo e homofobia por vetar propaganda do BB

Cena da propaganda tirada do ar: veto de Bolsonaro (Reprodução/VEJA)

O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra a União por censura à peça publicitária do Banco do Brasildenominada Selfie, que visava destacar a diversidade racial, de orientação sexual e de identidade de gênero do povo brasileiro.

A ação pede à Justiça que a exibição da propaganda seja retomada, conforme contratação original da mídia, e que a União pague, por dano moral coletivo, indenização de 51 milhões de reais, o equivalente a três vezes o custo do anúncio e sua veiculação. O “montante deverá ser aplicado em campanha de conscientização de enfrentamento ao racismo e à homofobia”, diz a ação assinada pelo procurador da República Enrico Rodrigues de Freitas.

O MPF do Rio Grande do Sul alega que a proibição da propaganda viola a Lei das Estatais, que no seu artigo 89  proíbe reduzir ou retirar a autonomia das empresas sob administração do Estado.

A ação também acusa a União de ofender a Constituição, que em seu artigo 3º, inciso IV, veda o preconceito com base em raça e sexo, o que inclui LGBTQfobia e qualquer outra discriminação que atente contra os direitos e liberdades fundamentais.

Além disso, a Promotoria acusa também a União de violar o Estatuto da Igualdade Racial, “que torna ilegal qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições de direitos humanos e liberdades fundamentais”.

De acordo com o documento, o Executivo federal, não satisfeito com o veto à propaganda, buscou passar a controlar toda a publicidade das estatais, posteriormente recuando “em face da ilegalidade evidente”.

A ação ressalta que o presidente da República, Jair Bolsonaro, justificou o veto à propaganda como um ato de respeito à “família brasileira”, que “é conservadora”, concluindo que a “agenda conservadora”, especialmente se pautada em dogmas, não configura motivação capaz de sustentar a proibição de publicidade estatal, “em especial violando o singular conjunto de direitos e garantias fundamentais”.

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Sen. Ângelo Coronel diz que vai lutar pela legalização de jogos de azar no Brasil

Foto: Divulgação/reprodução

O senador Ângelo Coronel (PSD) prometeu nesta quarta-feira (8) lutar pela legalização do jogo de azar no Brasil. O tema costuma dividir opiniões e é tema de projeto de Lei do deputado federal baiano Paulo Azi (DEM), que deseja autorizar a instalação de cassinos no Brasil (veja aqui). 

Coronel é um dos cinco senadores que integram a Frente Parlamentar Mista pela aprovação do Marco Regulatório dos Jogos, lançada na Câmara e formada também por 198 deputados. O senador pela Bahia julga errada a relação que algumas pessoas fazem entre o jogo, a prostituição e a evasão de divisa.

“Estive em Mônaco e lembro que há 25 anos era uma coisa menor e ‘explodiu’ por questões do jogo. Então, a gente não pode deixar nosso país aquém dessa realidade”, comparou Angelo Coronel, dizendo que a Frente está estudando como poderá colocar em Plenário o PLS 186/2014 do senador Ciro Nogueira (PP-PI) que legaliza o jogo no Brasil. O PL foi aprovado na Comissão Especial, mas rejeitado na CCJ.

Na Câmara, há outro projeto pronto para ser analisando e que prevê até três cassinos em cada estado brasileiro, dependendo do número de habitantes da unidade da Federação.

“Aprovando no Senado e aprovando daqui da Câmara, depois faremos uma fusão para poder melhorar a realidade das demandas do jogo aqui no Brasil”, disse Angelo Coronel.

De acordo com a Frente, o Brasil deixa de arrecadar por ano entre R$ 16 bi e R$ 18 bi ao não cobrar impostos sobre os jogos e 650 mil empregos diretos deixam de ser criados à medida que a atividade não é legalizada.

Quando se pensa em jogo, a imagem que vem à cabeça é a dos grandes cassinos dos Estados Unidos, mas Angelo Coronel acha que a legalização precisa ir bem além e prestigiar as “modalidades brasileiras”.

“Eu sou a favor da fixação de quem está aqui fazendo jogo há muitos e muitos anos. Não podemos deixar de contemplar aqueles que estão aí bancando o jogo do bicho, aqueles dos caça-níqueis e das máquinas eletrônicas”, defende o senador baiano, argumentando que as pessoas precisam trabalhar com tranquilidade, sem se preocupar com batidas da Polícia.

fonte:BN

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Ex- presidente Temer se entrega na sede da PF em São Paulo

foto:reprodução

O ex-presidente Michel Temer (MDB) se entregou na tarde desta quinta-feira(9) na superintendência da Polícia Federal em São Paulo, para o cumprimento da prisão preventiva no âmbito da Operação Descontaminação, braço da Lava Jato no Rio.

O emedebista partiu em um carro, de sua residência, no bairro de Alto de Pinheiros, Zona Oeste, e seguiu rumo à sede da PF em São Paulo, na Lapa. Pouco antes da partida, chegou à casa o advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós.

Seus advogados pediram para que ele fique em uma Sala de Estado Maior no Quartel General da Polícia Militar, em São Paulo. A juíza substituta da 7ª Vara do Rio de Janeiro, Caroline Figueiredo, havia dado até 17h horas para que o emedebista se entregasse e encaminhou o pleito sobre o local da prisão à PF e ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

A defesa do ex-presidente apresentou há pouco um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. A relatoria do processo no STJ ainda não foi definida, mas há uma expectativa de que o habeas corpus seja encaminhado para o ministro Antonio Saldanha, segundo apurou o Broadcast Político.

A revogação da liminar que havia suspendido a prisão preventiva foi definida por 2 votos a 1 da turma de desembargadores. No julgamento, foram analisados a liminar concedida por Athié em março e o pedido, feito pelo Ministério Público Federal, para que a prisão fosse restabelecida. Athié, o relator, votou pela manutenção da liberdade dos dois, mas o desembargador Abel Gomes, que é o presidente da turma, votou pela prisão. Paulo Espírito Santo acompanhou o voto de Gomes.

“Tudo aqui, desde o início, tem rabo de jacaré, pele de jacaré e boca de jacaré. Não pode ser um coelho branco”, disse o desembargador Abel Gomes, ao votar pelo retorno de Temer e do coronel Lima à prisão da Lava Jato.

“Concedo a oportunidade de se apresentarem espontaneamente à Autoridade Policial Federal mais próxima dos seus domicílios até às 17:00 horas de hoje. Decorrido in albis esse prazo, determino que os mandados de prisão sejam imediatamente cumpridos pela Polícia Federal, atentando-se, quanto ao uso de algemas, para o disposto na Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal”, escreveu.

A juíza pede ainda em seu despacho uma consulta ao TRF2 e à Polícia Federal em São Paulo acerca da possibilidade de manter o ex-presidente preso em São Paulo, local de sua residência, com base no que dispõe o artigo 103 da Lei de Execução Penal, que trata da permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar.O emedebista pediu para ficar em uma Sala de Estado Maior no Quartel General da Polícia Militar em São Paulo.

“Caso haja autorização por parte da 1ª Turma Especializada do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o cumprimento da prisão preventiva no Estado de São Paulo, oficie-se à Superintendência da Polícia Federal de São Paulo para que informe se tem condições de custodiá-lo.”, anotou.

No mesmo despacho, a juíza pede também a prisão de João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, que seria o operador do esquema.

Operação Descontaminação

Temer e Coronel Lima foram presos preventivamente em 21 de março, na Operação Descontaminação, por ordem do juiz Marcelo Bretas, da 7.ª Vara Federal Criminal do Rio. Ambos foram libertados no dia 25 daquele mês por decisão liminar (provisória) do desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF-2. A Descontaminação é desdobramento da Operação Lava Jato no Rio.

A investigação envolve obras na usina nuclear de Angra 3, operada pela Eletronuclear, em que teria havido desvios de R$ 1,8 bilhão, de acordo com o Ministério Público Federal.

A acusação teve como base depoimento do engenheiro José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que firmou acordo de delação premiada, e investigações sobre Angra 3. Temer é acusado de chefiar uma organização criminosa que teria negociado R$ 1,8 bilhão em propinas relacionadas às obras. As acusações são dos crimes de corrupção, peculato e lavagem de dinheiro. O emedebista é réu neste caso – em 2 de abril, Bretas abriu ações penais contra acusados na Descontaminação.

fonte:Estadão 09/05/19 -16:18min.

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Governador Rui lamenta morte do embaixador do Brasil no Líbano

foto:reprodução

O governador Rui Costa lamentou na noite desta quarta-feira (8), por meio das redes sociais, a morte do embaixador do Brasil no Líbano, Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, ocorrida na Itália. Ele e a embaixatriz Vera Lúcia Ribeiro Estrela de Andrade Pinto foram vítimas de um acidente rodoviário. "Aqui, nos Estados Unidos, em missão oficial, recebi com tristeza a notícia do falecimento de Paulo Cordeiro de Andrade Pinto, baiano e embaixador do Brasil no Líbano. Quando estive em Milão, em uma missão internacional, fui recepcionado por ele, que sempre procurou servir o país com máxima dedicação. Que Deus conforte o coração de todos os amigos e familiares", afirmou Rui.  Informações do Acorda Cidade.

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Congresso: Comissão do Congresso tira Coaf do ministro Sergio Moro

Foto: Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

Em derrota do governo e, principalmente, do ministro Sergio Moro, a comissão do Congresso que analisa a medida provisória da reforma administrativa decidiu nesta quinta-feira (9) tirar o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) da pasta da Justiça, transferindo-a para o Ministério da Economia.

Apesar do discurso do governo de que a permanência do órgão na Justiça era fundamental para o combate à corrupção, venceu a pressão de integrantes do centrão e da oposição. Depois de três dias de sessão, a votação foi nominal: foram 14 votos a favor da mudança e 11 contra. O governo esperava manter o conselho com Moro com ao menos 15 votos na comissão.

Criado em 1998, o Coaf é um órgão de inteligência financeira que investiga operações suspeitas. O Coaf recebe informações de setores que são obrigados por lei a informar transações suspeitas de lavagem de dinheiro, como bancos e corretoras. O conselho analisa amostras desses informes e, se detectar suspeita de crime, encaminha o caso para o Ministério Público.

Durante a crise do Mensalão, ofícios do Coaf entregues à CPI dos Correios indicaram, por exemplo, grande volume de saques em espécie por parte da SMPB, empresa de Marcos Valério, o operador que abasteceu o esquema de pagamentos a políticos da base do governo petista. 

Mais recentemente, o Coaf identificou movimentações atípicas de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). De acordo com o órgão, Queiroz movimentou R$ 1,2 milhão de janeiro de 2016 ao mesmo mês de 2017 -entraram em sua conta R$ 605 mil e saíram cerca de R$ 600 mil. A quantia foi considerada incompatível com o patrimônio do ex-assessor de Flávio Bolsonaro. 

Prazo da MP Na comissão mista do Congresso, ainda é preciso que se vote outros pontos. Foram apresentadas 31 propostas de alterações no relatório do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Para que a MP não perca a validade e a reestruturação da Esplanada dos Ministérios promovida pelo presidente Jair Bolsonaro no primeiro dia do ano seja desfeita, a medida provisória precisa ser votada também nos plenários da Câmara e do Senado até 3 de junho -ou seja, a mudança do Coaf para a pasta da Economia ainda pode ser alterada pelos plenários das Casas.

"Somos favoráveis que o Coaf permaneça no Ministério da Justiça porque faz controle das atividades financeiras e é instrumento importantíssimo no combate à corrupção", disse o líder do Novo na Câmara, Marcel Van Hattem (RS). Parlamentares contrários à permanência do órgão na Justiça argumentaram que manter o Coaf nas mãos de Moro poderia provocar uma superconcentração de poderes com o ex-juiz.

"Ele [Moro] conseguiu esta semana mudar uns dez votos. A mim ele não convenceu. Ele não me convenceu, como política de Estado, o que justificaria o Coaf ficar no Ministério da Justiça. Ele [o Coaf] funcionou muito bem até dezembro. De janeiro para cá, ele não funciona", disse o líder do DEM na Câmara, Elmar Nascimento (DEM-BA).

O centrão é formado por partidos que, apesar do discurso geral de apoio ao governo Bolsonaro, não têm se alinhado automaticamente ao presidente. São associados por bolsonaristas como a "velha política". Inclui parlamentares do DEM, PP, PSD, PR, PTB, PRB, Pros, Podemos, Solidariedade, entre outras siglas menores -na Câmara, somam cerca de 200 dos 513 deputados federais.

Parte do grupo não quis atender ao pleito de Moro para a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça, transferindo-o para o Ministério da Economia.

RECUOS E DERROTAS DO SUPERMINISTRO

Moro topou largar a carreira de juiz federal, que lhe deu fama de herói pela condução da Lava Jato, para virar ministro da Justiça. Disse ter aceitado o convite de Bolsonaro, entre outras coisas, por estar "cansado de tomar bola nas costas". Tomou posse com o discurso de que teria total autonomia e com status de superministro

DECRETO DAS ARMAS

Seu primeiro revés foi ainda em janeiro. O ministro tentou se desvincular da autoria da ideia de flexibilizar a posse de armas, dizendo nos bastidores estar apenas cumprindo ordens do presidente. Teve sua sugestão ignorada de limitar o registro por pessoa a duas armas -o decreto fixou o número em quatro

LARANJAS

No caso do escândalo de candidaturas de laranjas, enquanto Moro deu declarações evasivas, dizendo que a PF iria investigar se "houvesse necessidade" e que não sabia se havia consistência nas denúncias, Bolsonaro determinou dias depois, de forma enfática, a abertura de investigações para apurar o esquema

CAIXA DOIS

Por ordem do Palácio do Planalto, a proposta de criminalização do caixa dois, elaborada pelo ministro da Justiça, vai tramitar separadamente do restante do projeto anticrime

ILONA SZABÓ

Moro teve de demitir a especialista em segurança pública por determinação do presidente, após repercussão negativa da nomeação. Ilona Szabó já se disse contrária ao afrouxamento das regras de acesso a armas e criticou a ideia de ampliação do direito à legítima defesa que está no projeto do ministro

FRACASSOS NA ESPLANADA

Outros ministros também tiveram derrotas e tiveram que anunciar recuos publicamente. Gustavo Bebianno, ex-Secretaria-Geral da Presidência, e Paulo Guedes, da Economia.

fonte:Folhapress

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STF: Toffoli muda voto e permite que assembleias revertam ordens de prisão a deputados estaduais

foto:reprodução

O ministro Dias Toffoli mudou o voto para estender a imunidade de prisão a deputados estaduais. A mudança foi declarada nesta quarta-feira (8), durante a sessão plenária da Corte. Anteriormente, o ministro entendia que as ordens de prisão não poderiam ser revertidas. Com o novo voto do presidente do STF, as Assembleias Legislativas poderão reverter ordem de prisão preventiva dada pelo Poder Judiciário contra parlamentares estaduais.

Até o início do julgamento, o indicativo do Supremo era pela não reversão das ordens de prisão por parte das assembleias. Seis ministros votaram pela não reversão da ordem de prisão. Votaram a favor da possibilidade os ministro Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Votaram contra os ministros Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.

O julgamento versa sobre a possibilidade dos Estados do Rio Grande do Norte, do Mato Grosso e do Rio de Janeiro reaplicar as normas previstas na Constituição Federal que prevê que os deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante. A Constituição também prevê que o Congresso decida, em 24 horas, se mantém ou não a ordem de prisão. No caso das regras estaduais, cabe às assembleias reverem as prisões. Foram julgadas três ações apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

Os pedidos começaram a ser julgados em 2017, com declaração de votos de nove ministros, sendo cinco pela não reversão da ordem de prisão, por entender que os parlamentares estaduais não detém imunidade para este fim. Quatro ministros entenderam que as regras da Constituição podem ser aplicadas para deputados estaduais. Como Barroso e Ricardo Lewandowski não estavam presentes, o julgamento foi suspenso. O julgamento foi retomado nesta quarta-feira, com voto de Barroso. O ministro afirmou que nem mesmo o Congresso tem poder para derrubar decisões judiciais. "Assembleia não tem poder de sustar processo ou prisão. Entendi que sequer Congresso desfrutava dessa competência", declarou

Para o ministro Barroso, permitir que assembleias revertam as decisões, favorece a corrupção. "Temos um quadro de corrupção sistêmica. O intérprete da Constituição deve enfrentar disfunções que acometeram sociedade brasileira. A Constituição não quis criar regime de privilégio, para impedir que direito penal interrompa crimes. A Constituição quis assegurar separação de poderes, moralidade administrativa", disse. O ministro ainda citou o caso do Rio de Janeiro, em que a Assembleia Legislativa derrubou prisões impostas a deputados investigados na operação Lava Jato. Já Lewandowski entendeu que a imunidade é uma medida para proteger o mandato. Por fim, Toffoli disse que se curvou ao que entende estar na Constituição, “que é a imunidade da prisão, a não ser em flagrante”.

fonte:BN-08/05/19 -22:58min.

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TRF 2ª Região determina que ex- presidente Temer e coronel Lima voltem para a prisão

O ex-presidente Michel Temer. REUTERS/Amanda Perobelli/reprodução

RIO — O Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou a volta à prisão do ex-presidente Michel Temer e do coronel João Baptista Lima, acusado de ser operador financeiro do emedebista. 

Por 2 votos a 1, a Primeira Turma do tribunal decidiu pela revogação do habeas corpus que garantiu a saída deles da prisão no Rio de Janeiro.

O ex-presidente deve se apresentar à Polícia Federal na manhã de hoje.

O local da prisão de Temer e do coronel Lima será decidida pela juíza federal Caroline Figueiredo, que está substituindo o juiz Marcelo Bretas nas férias.

O ex-ministro e ex-governador do Rio Moreira Franco e outros cinco acusados tiveram o habeas corpus mantido por unanimidade.

Para a procuradora Mônica de Ré, com Temer e o coronel Lima presos, o processo será mais rápido.

— A decisão representa a Justiça diante de todas as provas apresentadas pelo Ministério Público. Restabelecemos a verdade dos fatos com relação ao presidente Temer e ao coronel Lima. Com os dois presos, esse processo andará mais rápido.

O advogado do ex-presidente, Eduardo Carnelós, informou que Temer está em São Paulo e vai se apresentar na quinta-feira à Justiça. Ele lamentou a decisão e disse que espera que o ex-presidente não seja submetido à "execração pública" a que foi exposto quando foi preso em março.

 Eu só posso lamentar. Entendo que não há fundamentos para essa prisão. Os próprios juízes entendem que não há risco. O argumento é que há necessidade de dar exemplo a sociedade. Considero a decisão mais uma página triste da história recente do judiciário brasileiro.

fonte:O Globo c/adaptações 08/05/19 22:50min.

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Rio: Helicóptero com governador Witzel a bordo metralhou tenda de orações

Foto: Divulgação/reprodução

O helicóptero da Polícia Civil, que estava o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), perfurou uma lona azul estendida numa trilha do Monte do Campo Belo. O local é ponto de apoio para peregrinação de evangélicos, mas foi confundido com uma casamata do tráfico.

“Foi um livramento. Nos fins de semana, sempre tem alguém ali, ajoelhado junto à lona, rezando. Faz parte da nossa peregrinação”, reclamou o diácono da Assembleia de Deus Shirton Leone, em entrevista ao jornal O Globo.

As imagens dos disparos em rajada contra a tenda foram divulgadas pelo próprio governo do estado. No local, a reportagem do jornal constatou que havia vários buracos de bala na lona, alguns com bordas chamuscadas, mas não tinha mais projéteis. Informações do BN.

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Decreto de Bolsonaro facilita prática de tiro por crianças e adolescentes

Em sua 1ª entrevista coletiva para uma TV aberta, o presidente já havia sinalizado que iria flexibilizar o porte de armas e outras medidas - foto:reprodução/SBT

O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem(7) para flexibilizar o porte de armas a vinte categorias no Brasil inclui um artigo que facilita a prática de tiro esportivo por crianças e adolescentes menores de 18 anos de idade. Até agora, esse tipo de atividade era sujeito a autorização judicial, que passa a ser dispensada.

A medida altera o decreto 5.123, de 2004, que regulamentou o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Conforme o texto editado pelo governo Bolsonaro, a prática de tiro por menores de idade “será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado”.

O decreto que vigorava até ontem e foi revogado previa que o tiro esportivo praticado por crianças e adolescentes “deverá ser autorizado judicialmente e deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado”.

O presidente já se declarou abertamente um entusiasta do manuseio de armas por crianças. Durante um ato de sua campanha no fim de agosto de 2018, em Araçatuba (SP), Jair Bolsonaro afirmou que encoraja a prática e que seus filhos Flávio, Carlos e Eduardo Bolsonaro atiraram com munição real desde os 5 anos de idade. No mesmo dia, em Goiânia, ele pegou uma criança no colo, perguntou se ela sabia atirar e a incentivou a fazer o sinal de “arminha” com a mão.

“Encorajo, sim [o uso arma de fogo por crianças]. Não podemos mais ter uma geração de covardes, de ovelhas, morrendo nas mãos de bandidos sem reagir. A realidade é muito diferente da teoria que está aí”, afirmou à época. “Defendo que um pai ensine o que é uma arma de fogo para seu filho, para que serve. Nas comunidades, tem moleque usando fuzil maior do que ele. Não podemos gerar uma geração de covardes, de submissos, partir para esse tipo de política de se entregar, de não reagir”, declarou.

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que não trata do tiro esportivo, é crime “vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo”. Para o então candidato a presidente, o ECA deveria “rasgado e jogado na latrina” e “é um estímulo à vagabundagem e à malandragem infantil”.

O decreto assinado ontem por Bolsonaro também trata sobre a prática por pessoas que tenham entre 18 e 25 anos, idade mínima para possuir uma arma. A medida autoriza que o tiro esportivo nestes casos “deve restringir-se aos locais autorizados pelo Comando do Exército, utilizando arma da agremiação ou do responsável quando por este acompanhado”.

fonte:Veja.com 08/05/19 -18:53min.

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Meio ambiente: Ex-ministros alertam sobre desmatamento descontrolado da Amazônia

Os ex-ministros do Meio Ambiente José Carlos Carvalho, Carlos Minc, Marina Silva, Rubens Ricupero, Izabella Teixeira, Sarney Filho e Edson Duarte em encontro no Instituto de Estudos Avançados (IEA) da Universidade de São Paulo: - 08/05/2019 (Nelson Almeida/AFP)

Sete ex-ministros do Meio Ambiente se reuniram nesta quarta-feira, 8, para protestar contra as políticas ambientais do atual governo brasileiro. Os representantes publicaram uma declaração conjunta, na qual afirmaram que a “governança socioambiental no Brasil está sendo desmontada, em afronta à Constituição”.

“Estamos assistindo a uma série de ações, sem precedentes, que esvaziam a sua capacidade de formulação e implementação de políticas públicas do Ministério do Meio Ambiente”, diz a declaração conjunta, com três páginas. Os ex- ministros  se encontraram no Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo (IEA-USP) para discutir o tema da política ambiental e conceder uma coletiva de imprensa. Juntos, afirmaram que o Brasil está “diante de um risco real de aumento descontrolado do desmatamento na Amazônia”.

Assinaram o documento conjunto divulgado durante o evento os ex-ministros Rubens Ricupero, José Sarney Filho, José Carlos Carvalho, Carlos Minc, Izabella Teixeira, Edson Duarte, Marina Silva e Gustavo Krause, que não esteve presente na coletiva.

“É grave a perspectiva de afrouxamento do licenciamento ambiental, travestido de ‘eficiência de gestão’, num país que acaba de passar pelo trauma de Brumadinho. Os setores empresarial e financeiro exigem regras claras, que confiram segurança às suas atividades”, escreveram, referindo-se ao rompimento de barragem da Vale, que resultou em 237 mortos e no maior desastre ambiental da história do país.

Os ex-ministros também criticaram as manifestações políticas feitas por membros-chave do governo de Jair Bolsonaro que questionam a gravidade e as causas da mudança climática no mundo. Segundo os especialistas, as declarações dessas autoridades fazem com que a credibilidade do Brasil seja questionada internacionalmente.

“É urgente que o Brasil reafirme a sua responsabilidade quanto à proteção do meio ambiente e defina rumos concretos que levem à promoção do desenvolvimento sustentável e ao avanço da agenda socioambiental, a partir de ação firme e comprometida dos seus governantes”, pediram.

Posição do governo

Na área ambiental, as intervenções contra o aquecimento global estão entre as mais afetadas pelo bloqueio de recursos determinado na semana passada pelo governo federal – que também atingiu outras áreas essenciais, como a Educação.

Dos 11,8 milhões de reais que seriam destinados neste ano à Política Nacional sobre Mudança do Clima, para atender a compromissos assumidos pelo Ministério do Meio Ambiente, 11,3 milhões de reais foram contingenciados (96%), sobrando apenas 500.000 reais.

O atual ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, mostrou-se cético quanto à ação humana como principal causa do aquecimento global em uma audiência na Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado em março. Antes de tomar posse, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, Salles também disse que a discussão sobre mudanças climáticas é inócua e que ele pretendia priorizar “questões tangíveis de preservação ambiental”.

O próprio Jair Bolsonaro, quando presidente eleito, decidiu abortar a decisão brasileira de sediar a COP 25, Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, que acontecerá em novembro de 2019. O presidente também havia dito que retiraria o país do Acordo de Paris, o que não aconteceu formalmente. Os ex-ministros de Meio Ambiente, porém, destacaram que medidas tomadas pelo governo desmontam os compromissos assumidos pelo país no acordo.

O pacto foi ratificado por 147 países. Prevê a redução da emissão de gases de efeito estufa para manter o aumento da temperatura do planeta abaixo dos 2°C em comparação com os níveis pré-industriais. Fórum de cientistas que atuam nessa área, porém, já advertiram que os compromissos assumidos não serão suficientes e que devem ser ampliados.

Antes de assumir o cargo de ministro, o chanceler Ernesto Araújo também se manifestou de forma controversa sobre o tema em seu blog, o Metapolítica 17. Para o titular do Itamaraty, a mudança climática é um “dogma científico influenciado pela cultura marxista”, que pretende atrapalhar o Ocidente e beneficiar a China.

fonte:Veja.com/reprodução

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Bahia: Deputado pede que CNJ investigue presidente do TJ-BA por grilagem de terras em Formosa do Rio Preto

Vista aérea do município de Formosa do Rio Preto, palco de toda polêmica judicial -foto:reprodução

Presidente do TJ-BA foto:reprodução/google

O deputado federal Valtenir Luiz Pereira (MDB), membro da comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, e  o ex-ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PP) ingressaram com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Desembargador Gesivaldo Britto e outras duas magistradas - Marivalda Almeida Mourinho e Eliene Simone Silva.

O deputado foi um dos requerentes de uma audiência pública realizada em dezembro do ano passado para debater o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, na Bahia. A audiência apurou a existência de mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no oeste do Estado. O texto da reclamação, divulgada na íntegra pelo site Conjur, aponta a existência de um esquema que conta com o auxílio de membros do judiciário baiano, incluindo a manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos com o objetivo de desapossar mais de 300 agricultores. 

"O Desembargador Gesivaldo Britto, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vem designando ad hoc juízes para as comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia em afronta aos critérios legais e com o único intuito de beneficiar o casal José Valter Dias e Ildemir Gonçalves Dias", acusa. O documento aponta que, neste contexto, as juízas Marivalda Almeida e Eliene Simone praticaram atos “absolutamente ilegais”, em absoluto prejuízo à confiabilidade do Sistema de Justiça.

Em março deste ano, o CNJ anulou um ato da corte baiana que substituiu 300 matrículas de imóveis por apenas uma, em favor de José Valter Dias e Ildemir Gonçalves. Na ocasião, o corregedor nacional de justiça, Humberto Martins, intimou o TJ-BA a se manifestar sobre o possível envolvimento de magistrados locais na manipulação de dados públicos.

Procurada pelo BNews, a assessoria do TJBA, informou através de nota que está adotando as medidas cabíveis com relação a matéria divulgada no Conjur. O órgão também afirmou que "repudia veementemente qualquer manifestação caluniosa contra qualquer um de seus membros".

fonte:BNews*Atualizada às 9h51, de 8 de maio de 2019

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Educação: TJ-BA suspende alteração no Estatuto do Magistério Superior

O governo baiano sofreu uma nova derrota no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta quarta-feira (8). Os desembargadores acataram pedido do PSOL e suspenderam liminarmente, isto é, decisão provisória, a alteração feita pela gestão estadual no Estatuto do Magistério Superior. 

Relatora da ação, a desembargadora Silvia Zarif suspendeu a decisão do governo de revogar o artigo 22, que reduz a carga horária em sala de aula de 12 para 8 horas no caso dos docentes que realizam projetos de pesquisa e extensão no regime de Dedicação Exclusiva (DE). 

Na decisão, a relatora afirmou que a medida governista trazia prejuízo aos professores. O voto dela foi acompanhado por todos os magistrados da Corte.  

Nas redes sociais, Fábio Nogueira, que foi candidato do PSOL a senador na eleição passada, comemorou a decisão do TJ-BA. “O PSOL defende a educação pública gratuita e de qualidade. O aumento da carga horária imposto por Rui comprometia o tripé ensino, pesquisa e extensão, base da universidade. Não adianta apelar, tem que negociar Rui Costa”, disse.

Esta é a segunda derrota do governo nesta semana. Na segunda-feira (6), o TJ-BA mandou que o governador Rui Costa (PT) pagar os salários cortados dos professores da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), que estão em greve há quase um mês.

fonte:BN c/adaptações

imagem:reprodução/google

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Decreto de Bolsonaro facilita porte para dezenas de categorias; confira quais

Políticos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios terão porte Foto: Tiago Queiroz/Estadão/reprodução

O decreto 9.785 do presidente Jair Bolsonaro anunciado nesta terça-feira, 7, e publicado nesta quarta-feira, 8, no Diário Oficial da União (DOU) facilita o porte de armas de fogo para uma série de categorias de profissionais e não só para caçadores, atiradores esportivos, colecionadores (CACs) e praças das Forças Armadas, como foi destacado pelo governo. Veja aqui a íntegra do decreto.

Na lista, há advogados, residentes de área rural, profissional da imprensa que atue na cobertura policial, conselheiro tutelar, caminhoneiros e profissionais do sistema socioeducativo. Entenda o que muda com o decreto que facilita a posse de armas.

O capítulo do decreto de Bolsonaro que disciplina o porte de armas de fogo diz que a liberação será expedida pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido nos sistemas do governo por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

Veja lista dos profissionais com direito ao porte de armas

O decreto estabelece também que o porte de armas de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos em lei e que será considerado cumprida a comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física se o requerente for um dos listados abaixo:

Além dessas categorias, o decreto diz que a presunção sobre a efetiva necessidade de porte de arma por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física "se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais".

fonte:Estadãoonline/reprodução 08/05/19 -11h36min.

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Técnicos de órgão federal contrariam Bolsonaro e defendem radares

foto:reprodução

Contrariando o discurso do presidente Jair Bolsonaro (PSL), que anunciou nas redes sociais a retirada de radares de rodovias federais, a área técnica do governo levou à Justiça um estudo preliminar, feito em abril, que aponta a necessidade de ampliar os trechos monitorados. De acordo com a Folha, o estudo preliminar do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), obtido pela Folha, 8.031 faixas precisam de monitoramento (radar comum ou lombada eletrônica) nas rodovias federais de todo o país, o que demanda cerca de 4.000 equipamentos —cada radar cobre, na maioria dos casos, duas faixas.

Ainda conforme a publicação, atualmente, há em operação somente 265 aparelhos que monitoram 560 faixas no Brasil inteiro, considerando apenas as rodovias federais que não estão concedidas à iniciativa privada. O Dnit já liberou a instalação de mais 516 radares, que vão cobrir outras 1.038 faixas. Para atingir o total necessário ainda será preciso cobrir mais cerca de 6.400 faixas. É sobre esse “resíduo” que a Justiça pretende chegar a um acordo para garantir a continuidade e a eficiência do monitoramento, ameaçado pelo discurso de Bolsonaro.

Os dados do Dnit, ligado ao Ministério da Infraestrutura, foram entregues no último dia 30 à juíza Diana Wanderley, da 5ª Vara Federal em Brasília, durante audiência pública no âmbito de uma ação popular que questiona o anunciado fim dos radares. Em 10 de abril, a juíza suspendeu, em decisão liminar (provisória), a retirada de radares até que o governo apresente estudos técnicos que embasem uma mudança na política de segurança das estradas.

A ação popular foi ajuizada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e acabou encampada pelo Ministério Público Federal. O que a motivou foi uma transmissão pelo Facebook, feita em março, na qual Bolsonaro prometeu extinguir o uso dos equipamentos. “Decisão nossa: não teremos mais nenhuma nova lombada eletrônica no Brasil. As lombadas que porventura existem, e são muitas, quando forem perdendo a validade, não serão renovadas”, disse.

Depois dessa fala, segundo a liminar da juíza, o Ministério da Infraestrutura emitiu nota esclarecendo que suspendeu o programa de monitoramento por orientação do chefe do Poder Executivo — o que, pelo exame inicial da magistrada, caracterizou ingerência indevida da União no trabalho do Dnit, que deveria ser técnico.

Na audiência pública realizada para discutir saídas, os técnicos apresentaram um estudo semelhante ao das gestões anteriores, com algumas diferenças nos níveis de criticidade de trechos de rodovias, mas, defendendo o monitoramento, segundo a juíza.  “Não foi apresentada outra alternativa [que não radares] nesses pontos onde foram feitos os levantamentos preliminares após a decisão [liminar] do juízo”, disse Diana à Folha.

“Fizeram uma análise dessas faixas, que variam de acordo com o grau de criticidade. O estudo preliminar conta isto: graus máximo, médio e baixo que precisariam de monitoramento. Até então não foi apresentada nenhuma informação de algum outro mecanismo de proteção que pudesse substituir os radares naqueles trechos e quais seriam esses trechos.” Pelo governo, participaram da audiência judicial representantes do Dnit, da AGU (Advocacia-Geral da União) e do Ministério da Infraestrutura.

Procurado desde quinta (2), o Dnit não respondeu aos pedidos de informação feitos pela reportagem. O ministério, acionado nesta terça (7), também não se manifestou. A magistrada remeteu previamente aos participantes da audiência um roteiro com pedidos de informação. Um dos temas questionados foi sobre quanto o governo arrecadou nos últimos dois anos com multas de radares e qual foi a destinação dada ao dinheiro. A administração informou não dispor dos números. O presidente Bolsonaro defende a tese da “indústria de multas”, embora o governo não disponha de informações.

A proposta de conciliação feita ao governo pelo Ministério Público na audiência, considerada “razoável” pela magistrada, prevê que o Dnit instale em até 60 dias ao menos 30% do número de radares que estiver faltando para cobrir as 8.031 faixas. O governo tem até sexta-feira (10) para responder se aceita ou não.

Diana Wanderley apontou na audiência que, além de radares, o governo deve “prever mais informações pedagógicas aos condutores” e advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados nas esferas cível, administrativa e criminal caso as mortes nas rodovias aumentem.

Para a juíza, é estarrecedor que existam só 265 radares em operação em todas as rodovias federais do país. “[O problema] Não vem de agora, é uma questão estrutural”.

De acordo com os dados do DNIT, o estado de São Paulo tem 35 trechos críticos em rodovias federais que precisam de radares ou lombadas eletrônicas —13 deles na BR-101 (Rio-Santos). Em Minas Gerais, foram identificados 488 trechos críticos.

fonte:Folha/reprodução

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