A enfermeira Cláudia Helena Acosta Rodrigues da Silva depôs à Polícia Federal sobre o caso da falsificação do cartão de vacina do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações.
Em seu depoimento, a servidora da saúde de Duque de Caxias (RJ), afirma que passou a senha para acesso ao sistema para o então secretário de governo do município, João Carlos de Sousa Brecha.
Ela cedeu a senha, segundo a PF, após sua supervisora a pressioná-la a fazê-lo. Ela também afirma não conhecer Brecha. Segundo o documento, foi com o acesso de Cláudia que ele conseguiu inserir, em 22 de dezembro do ano passado, os registros de vacina de Bolsonaro do sistema. Cinco dias depois, eles foram excluídos do registro, sob alegação de erro.
As informações fazem parte da Operação Venire, que investiga a invasão aos sistemas de saúde para alteração de dados vacinais de Jair Bolsonaro, sua filha Laura, Mauro Cid e alguns outros familiares de palacianos durante o último governo.
Brecha teria afirmado que o Secretário não teria informado nada sobre o uso das senhas, para não "envolvê-la em problemas, uma vez que se tratavam de pessoas relevantes e conhecidas".
A operação Venire prendeu diversas pessoas próximas ao presidente Jair Bolsonaro por conta da falsificação, incluindo Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente, Luis Marcos dos Reis, suspeito de operar rachadinhas para a primeira dama, e Ailton Barros, ex-major do exército e golpista amigo pessoal de Bolsonaro.
Caso comprovado, os envolvidos no esquema podem ser ser condenados por falsificar cartão de vacina, que pode dar prisão até 6 anos. Eles também são investigados por os crimes de infração de medida sanitária preventiva, associação criminosa, inserção de dados falsos em sistemas de informação e corrupção de menores.
247 - O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União), Lucas Rocha Furtado, vai pedir à Corte a criação de uma força-tarefa com a Polícia Federal e a CGU (Controladoria-Geral da União) para investigar as despesas da ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro pagas em dinheiro vivo.
Reportagem do UOL revelou a existência de diálogos entre o então ajudante de ordens do Palácio do Planalto, o tenente-coronel Mauro Cid, e assessoras da gestão de Jair Bolsonaro com a orientação para os pagamentos em dinheiro vivo.
A preocupação de Cid era que a prática fosse caracterizada como um esquema de rachadinha, porque não havia a comprovação da origem dos recursos. As conversas foram realizadas por meio de áudios enviados por um aplicativo de diálogos.
A PF investiga as transações financeiras de Mauro Cid e auxiliares do Palácio do Planalto e chegou a indícios da existência de um esquema de desvios de recursos públicos com o objetivo de bancar despesas da primeira-dama Michelle.
Segundo a Polícia Federal, a Cedro do Líbano Comércio de Madeiras e Materiais para Construção, empresa sediada em Goiânia com contratos com o governo federal, é a fonte de depósitos de pelo menos R$ 25.360 na conta do sargento Dos Reis. Dos Reis trabalhava sob as ordens de Mauro Cid, então ajudante de campo de Bolsonaro, no Palácio do Planalto.
O principal contrato da Cedro do Líbano é com a Codevasf (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), estatal que já foi alvo de operações da Polícia Federal que investigavam corrupção em contratos no Nordeste no ano passado.
O subprocurador-geral avaliou que os fatos revelados pelo UOL mostram uma "armação para driblar o controle". Lucas Furtado afirmou ainda que, para se concretizar, o pedido de força-tarefa deve ser aprovado pelo plenário do TCU.
"Fica evidente que há uma tentativa de fugir à fiscalização. Pagamentos em espécie são usados por parte de quem quer fraudar. Todavia, antes de qualquer sanção, deve ser assegurado o contraditório", disse Lucas Furtado.
A investigação da PF detectou que a primeira-dama Michelle Bolsonaro usava um cartão de crédito vinculado à conta de uma amiga sua, Rosimary Cardoso Cordeiro, que era assessora parlamentar no Senado.
Ao realizar quebras de sigilo bancário de Mauro Cid e outros funcionários do Planalto, a PF detectou depósitos em dinheiro vivo para Rosimary com o objetivo de custear as despesas com o cartão de crédito, tentando ocultar a origem dos recursos.
O ex-secretário de Comunicação de Jair Bolsonaro e advogado Fábio Wajngarten afirmou que "não há nada de ilegal nas transações efetuadas".
O empresário Emílio Odebrecht afirma em livro lançado neste mês que as delações premiadas dele e de outros executivos de empreiteiras foram obtidas sob coação na Operação Lava Jato.
Na obra, Emílio sustenta que os repasses a políticos feitos pela empresa que levava o nome de sua família (agora chama-se Novonor) eram recursos de caixa dois eleitoral, entre outras teses de defesa jurídica apresentadas.
O livro intitulado "Uma Guerra contra o Brasil: Como a Lava Jato Agrediu a Soberania Nacional, Enfraqueceu a Indústria Pesada Brasileira e Tentou Destruir o Grupo Odebrecht", escrito em primeira pessoa, também traz as posições dele sobre temas econômicos.
Boa parte da obra é dedicada a relatos sobre a história da família do autor e de suas companhias, nos quais faz uma louvação aos feitos obtidos pelo grupo empresarial.
O autor abre a obra descrevendo o dia em junho de 2015 em que a Odebrecht e outras empreiteiras foram alvo da 14ª fase da Lava Jato, e seu filho Marcelo, que presidia a companhia, foi preso.
Emílio relata então a batalha jurídica que enfrentou e diz que uma "fábrica de delações" foi montada pelo então juiz Sergio Moro (eleito senador em 2022) e pela força-tarefa de procuradores do Ministério Público Federal em Curitiba, à época comandada por Deltan Dallagnol (atual deputado federal).
Nas discussões para o fechamento dos acordos de delação, aqueles que não tivessem suas declarações consideradas importantes poderiam acabar sendo alvo de prisões e processos, segundo o empresário.
Ele firmou o acordo de colaboração em 2016. Chegou a ser condenado em sentença anulada posteriormente, mas não foi preso em decorrência da operação nem antes nem após a delação.
"O que mais atemorizava cada um de nós era ficar fora do acordo final, porque nossa vida se transformaria em um inferno. Era o que os promotores prometiam", escreve.
"Nesse ambiente, ameaçados, pressionados, submetidos a quase insuportável sofrimento físico e mental, poucos conseguiram resistir a determinações como essa: 'Você está aqui voluntariamente e quero que fale de fulano e sicrano'. Os procuradores apontavam o dedo e não tinham limites."
De acordo com o autor, essa conduta dos procuradores levou parte dos delatores a admitir a prática de crimes de corrupção em relação a atos que, na verdade, configuraram doações a políticos ou partidos.
"Como jamais fizemos doações para partidos ou candidatos barganhando contrapartidas, eles próprios [procuradores] encontraram a solução: 'Você, colaborador, assume que a contrapartida é que, no futuro, o candidato pode se tornar um político importante, com poder, e você terá influência sobre ele'. E foi desse modo que em centenas de relatos este texto se repetiu", afirma.
A obra traz a explicação de Emílio sobre a estrutura montada pela empreiteira para fazer repasses a políticos, que foi chamada de "departamento da propina" pelos procuradores.
"O que existiu foi um sistema de geração de recursos não contabilizados, o popular 'caixa dois'", afirma.
O empresário admite que a prática é ilegal, mas diz que ela é habitual no mundo empresarial.
"Não sejamos hipócritas: desde a invenção do capitalismo, é comum empresa média ou grande manter pelo menos 1% de seu faturamento ali alocado. Não é certo, mas assim é, e serve para atender contingências inesperadas."
O autor aponta então as finalidades que a estrutura teve na Odebrecht: pagamentos em espécie a fornecedores, especialmente em zonas de conflito; repasses incomuns, como resgates de funcionários em casos de sequestros (diz que nos últimos 30 anos ocorreram 11 situações como essa, em "países de alto risco político e social"); remuneração de executivos por desempenho ou atuação em circunstâncias especiais e contribuições para campanhas políticas.
Emílio, 78, também aborda o fato de a Odebrecht ter bancado a reforma no sítio em Atibaia (SP) que era frequentado pelo presidente Lula (PT), mas não revela o motivo pelo qual autorizou as obras.
O empresário repete depoimentos dados às autoridades ao afirmar que o pedido para que a empreiteira fizesse a reforma no sítio partiu da então primeira-dama, Marisa Letícia, e nega que tenha praticado crime no episódio.
"Lula deixaria a Presidência no final daquele ano [2010] e meu gesto não estava vinculado a qualquer agradecimento ou expectativa de retribuição futura. Dali a alguns dias o governo seria outro", escreve.
Na parte final do livro, o autor defende as teses de que "a Lava Jato quebrou a economia brasileira" e que tal situação contou com a orientação de autoridades dos Estados Unidos, com a finalidade de prejudicar empresas brasileiras que ofereciam concorrência a companhias americanas à época.
Sergio Moro e os procuradores da Lava Jato sempre negaram ter conduzido de forma ilícita as delações, processos e investigações da Lava Jato, mesmo após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter anulado parte das ações ao julgar que o ex-juiz atuou com parcialidade nas causas.
Wagner é líder do governo Lula no Senado -foto:reprodução/facebookoficial
O senador Jaques Wagner(PT) líder do governo Lula no Senado ponderou que a dificuldade do MST estar presente no evento em Salvador, com o presidente Lula na última quinta-feira(11) foi um "ruído de comunicação". "Nenhum desentendimento. Respeitando profundamente. Foi um ruído de comunicação, se bota esse ou outro. Não tem contraposição. Lula respeita o movimento, a gente do governo tem que se relacionar com todos, não só o MST, assim como o agronegócio. Foi só ruído de comunicação, falei com Valmir ontem, sem problema" explicou ao Bahia Notícias.
Wagner participou da filiação de Ronaldo Carletto ao Avante e sua assunção a presidência do partido no Estado. Carletto era do PP que na eleição de 2022, compôs a chapa de ACM Neto (UB)com a candidatura derrotada de Cacá Leão ao Senado.
Adriana Calcanhotto encerra turnê em Salvador (Foto: Divulgação)
Tudo é muito especial no show Coisas Sagradas Permanecem, homenagem a Gal Costa assinada por Adriana Calcanhotto e pela equipe que acompanhava a cantora - do produtor e diretor artístico Marcos Preto, passando por músicos e técnicos. Todos queriam celebrar a memória e a permanência da baiana, que nos deixou em novembro passado. Depois de passar por cinco capitais, a turnê será encerrada neste domingo (14) em Salvador, com apresentação às 19h, na Concha Acústica do TCA.
Mais um elemento simbólico para este encontro marcado pela emoção e pelo reencontro com as canções que marcaram a trajetória de Gal. Fechar por aqui, afirma Adriana, “é desafiante, mas sem dúvida, um desafio muito bom. É uma responsabilidade maravilhosa”.
Ainda impactada com morte de Gal e dividida com o lançamento de seu álbum autoral Errante, Adriana conta que ficou alguns meses mergulhada no repertório da baiana, assintindo-a, ouvindo seus discos, revendo shows e entrevistas. “Tem sido emocionante cantar as canções, fazer esse espetáculo que talvez eu não fizesse em outro contexto. Junto com o Marcus Preto fomos escolhendo o que estaria no repertório. Inclusive foi ideia dele incluirmos as duas músicas minhas que Gal gravou, Livre do Amor e Esquadros”, conta Adriana.
O show de quase duas horas de duração traz outros clássicos como Recanto Escuro (Caetano Veloso), e Meu Nome é Gal ( Roberto e Erasmo Carlos). Adriana e Marcus, que esteve ao lado de Gal em vários projetos, assinam juntos a direção do espetáculo, que tem cenário de Omar Salomão, filho de Waly. A banda traz músicos que tocaram com Gal em seus trabalhos mais recentes. Limma (teclados), Fabio Sá (baixo) e Vitor Cabral (bateria e percussões) , Pedro Sá (guitarra e violão).
Qual o tamanho do desafio e dificuldade de montar um repertório em tributo a Gal Costa? E quais critérios você utilizou para montar esse trabalho?
Eu fiquei alguns meses mergulhada no repertório dela, assistindo Gal, ouvindo todos os discos, revendo alguns shows e entrevistas dela. E isso foi muito importante para o processo de entendimento da perda dela. Tem sido emocionante cantar as canções, fazer esse espetáculo que talvez eu não fizesse em outro contexto. Junto com o Marcus Preto fomos escolhendo o que estaria no repertório. Inclusive foi ideia dele incluirmos as duas músicas minhas que Gal gravou, “Livre do Amor” e “Esquadros”. Desde que ele me convidou, a primeira coisa que eu falei foi que queria abrir o show com “Recanto Escuro”. Pra mim é uma das coisas mais lindas que ela já gravou, uma obra-prima. O show tem quase duas horas e, mesmo assim, a gente sabia o desafio que seria entender quais canções teriam que ficar de fora. De qualquer forma, as pessoas que têm visto o show, dizem que os pilares do repertório dela estão representados.
Como você se sentiu ao ser lembrada por Marcus Preto de maneira tão imediata para ser a voz que tocaria esse projeto?
Foi inesperado o convite, mas muito afetuoso. Receber o convite dele para cantar ao lado das pessoas que estavam com ela, dos músicos, da equipe me ajudou muito a assimilar a perda da Gal.
Seu vídeo com os seios à mostra no show viralizou e sensibilizou muita gente. Você se sentiu um pouco Gal naquele momento?
Eu aprendi com a Gal a me relacionar com um repertório, as escolhas de autores, não importando muito as origens dela. O maior desafio de interpretar Gal Costa é que ela é uma das maiores cantoras do mundo. Eu sou uma fã dela, como todos os fãs que têm ido ao show, então não se trata de um show para imitar a Gal, mas simplesmente homenageá-la. Eu me sinto conduzindo esse encontro dos fãs com ela.
O que significa trazer esse show para a terra de Gal Costa?
É desafiante, mas sem dúvida, um desafio muito bom. É uma responsabilidade maravilhosa.
Nas palavras da presidente Rosa Weber, 2022 foi um "ano tão desafiador quanto intenso". A busca por unidade institucional e a defesa da democracia e das instituições marcaram o ano no Supremo Tribunal Federal. Em torno da defesa do Estado Democrático de Direito e frente aos ataques contra a sua credibilidade, os 11 ministros uniram esforços para consolidar o diálogo internamente. O melhor exemplo da atitude que passou a animar os membros da corte foi a disposição de colocar na pauta de julgamentos virtuais extraordinários decisões liminares tão logo elas foram dadas pelo relator para serem referendadas pelo colegiado.
A ministra assumiu a Presidência em setembro de 2022, ao lado de Roberto Barroso, vice-presidente, em um momento de tensão política devido à proximidade da eleição geral. Rosa Weber agiu para dar a resposta necessária quando a mais alta corte do país foi invadida em 8 de janeiro de 2023 e depredada, seu plenário vandalizado e seus móveis e obras de arte destruídos. Dos 114 itens passíveis de restauração, 28 foram restaurados e 31 tiveram perda total.
"O STF foi duramente atacado. Nosso prédio histórico foi praticamente destruído. Essa simbologia a mim entristeceu de maneira enorme, mas quero assegurar a todos que vamos reconstruí-lo e no dia 1º de fevereiro daremos início ao Ano Judiciário como se impõe ao Poder Judiciário independente e guardião da Constituição Federal", disse a ministra na noite seguinte, quando participou de reunião no Palácio do Planalto com a presença de governadores.
De fato, o Plenário foi reconstruído a tempo. A reinauguração ocorreu no dia 1° de fevereiro, em sessão solene com a presença de todos os ministros, do presidente Lula e do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco. Na sessão de reabertura, Rosa Weber destacou o simbolismo da data de "reconstrução, de reconstituição de vida, de prevalência do Estado Democrático de Direito e da democracia". Iniciativas de comunicação se intensificaram para explicar o funcionamento da Justiça para a sociedade e o trabalho de servidores e colaboradores em restaurar o patrimônio público atacado foi registrado em vídeo e fotos e retratado pela campanha do STF #DemocraciaInabalada.
Presidente Lula se encontra com a presidente Rosa Weber na sede vandalizada do STF: golpe canceladoFellipe Sampaio/SCO/STF
Em março de 2022, o Supremo retornou às atividades presenciais. Ao todo, 70.978 processos foram recebidos e 89.951 julgados. Luiz Fux deixou a Presidência da corte após mais um 7 de Setembro de manifestações antidemocráticas nas ruas da capital federal e depois de dois anos difíceis com a epidemia do coronavírus e ataques cada vez mais acentuados.
Os holofotes se voltaram à corte no julgamento do chamado “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento Geral da União, identificadas pela sigla RP-9. O placar pela inconstitucionalidade do mecanismo foi apertado: 6 votos a 5, com entendimentos diversos entre si e precaução para não adentrar na competência do Executivo nem do Legislativo. Prevaleceu o entendimento que considerou constitucionais as emendas RP-9, mas defendeu mais transparência na destinação das emendas e distribuição dos recursos (ADPFs 850, 851, 854 e 1014).
Ampliado e desde então muito usado, o sistema do Plenário Virtual permite que os julgamentos tenham procedimentos cada vez mais semelhantes aos presenciais. A diferença é que, em caso de pedido de vista ou de destaque, o Plenário Virtual permite que os ministros sigam registrando seus votos antecipadamente. Também é permitido cancelar o pedido de destaque. Advogados podem encaminhar memoriais e vídeos de sustentação oral para o julgamento virtual de listas de processos. Em 2022, foram dadas 12.765 decisões colegiadas na modalidade virtual, enquanto 147 ocorreram no ambiente presencial – considerando as duas turmas e o Plenário. Ficou para a última semana de 2022 mudança significativa no Regimento Interno, que restringiu decisões individuais e limitou o prazo para a devolução de pedidos de vista a 90 dias corridos.
A corte passará por mudanças em sua composição ao longo de 2023 em decorrência da aposentadoria dos ministros Ricardo Lewandowski (em abril) e Rosa Weber (em setembro). Ambos completam 75 anos, idade limite para a aposentadoria compulsória no serviço público. O comando do STF passará então ao ministro Roberto Barroso.
O levantamento feito pelo Anuário da Justiça, a partir do Informativo Temático 2022, para inferir as tendências de cada ministro ao julgar, mostrou que o Supremo se pautou mais pelos interesses do Estado, defendeu políticas governamentais de preservação do meio ambiente, favoreceu mais o Fisco do que o contribuinte em matéria tributária e colocou em primeiro lugar as garantias individuais fundamentais.
Entre as 17 decisões selecionadas em Direito Administrativo em que os interesses do Estado e do cidadão estavam em disputa, o Supremo decidiu 52% das vezes a favor do Estado. Os ministros com maior tendência a decidir a favor do Estado foram Roberto Barroso e Alexandre de Moraes (com 64% dos votos), seguidos por Rosa Weber (62%), Cármen Lúcia e Luiz Fux (ambos com 58%).
O caso de maior impacto para gestores e funcionários públicos foi o ARE 843.989/PR, no qual a corte enfrentou pontos da reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) que dividiram o Plenário. Prevaleceu o entendimento de que a nova lei não deve retroagir para os casos em que já exista condenação, mas somente para ações em curso que discutam a modalidade culposa, que deixou de existir com o advento da nova lei.
Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e André Mendonça votaram pelo alcance total da retroatividade, tanto para ações em curso como para as transitadas em julgado. Para Mendes, os atos de improbidade não se esgotam no âmbito do Direito Civil. “Ação de improbidade não se presta a evitar ilícitos, mas a puni-los (não para recompor o patrimônio público, mas para punir o acusado). Assim, é difícil, às vezes, separar os ilícitos penais dos atos de improbidade”, afirmou.
Para Cármen Lúcia, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin, não é possível retroagir. “A norma da Constituição Federal [de retroatividade] merece interpretação restritiva, circunscrita ao Direito Penal”, defendeu Rosa Weber. Outros pontos da lei estão sendo questionados em novas ações.
Julgamento relevante se deu em um conjunto de ADIs movidas pela Procuradoria-Geral da República contra o poder de requisição de documentos da Defensoria Pública. O Supremo reafirmou a autoridade da Defensoria Pública para requisitar de autoridades públicas os documentos e providências necessários à investigação. De acordo com os ministros, a Emenda Constitucional 80/2014, deixou a instituição mais próxima da atuação do Ministério Público do que da advocacia privada. A decisão prestigia a atuação da Defensoria Pública, reconhecendo que além do papel de representar os pobres cabe a ela a defesa de direitos coletivos.
Em dezembro de 2022, os ministros reafirmaram a jurisprudência da corte de que provas declaradas ilícitas pelo Poder Judiciário não podem ser usadas, valoradas ou aproveitadas em processos administrativos (ARE 1.316.369/DF). Segundo Gilmar Mendes, redator para o acórdão, a decisão apenas reconhece o óbvio: não é dado a nenhuma autoridade pública se valer de provas ilícitas em prejuízo do cidadão, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa.
O placar de 9 votos a 2 se repetiu algumas vezes com a chegada dos ministros Nunes Marques e André Mendonça à corte. Em pelo menos 13 casos julgados em 2022, o Anuário da Justiça identificou que os dois ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ou ficaram isolados no Plenário ou ficaram vencidos com outros ministros ao julgarem atos do ex-governante.
Isso aconteceu, por exemplo, nos julgamentos de processos sobre a política de facilitação do uso e porte de arma de fogo (ADIs 6.119, 6.139 e 6.466); no referendo das decisões do ministro Alexandre de Moraes nos processos de atos antidemocráticos; no julgamento do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), que disseminou ameaças públicas ao Supremo e aos seus ministros (AP 1.044).
Também em matéria de Direto Ambiental ficou demonstrado alinhamento do ministro Nunes Marques com o governo federal e em divergência com seus colegas de tribunal. Foi dele o único voto contrário ao entendimento de que é dever do Executivo Federal dar pleno funcionamento ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima) (ADPF 708/ DF) e de que é inconstitucional a norma que retira a participação de entidades da sociedade civil do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
De acordo com as tendências de voto identificadas pelo Anuário, foi Nunes Marques o ministro que mais deu decisões contrárias a políticas públicas pró-preservação ambiental (40% dos casos), sendo que a média do Plenário ficou em 90% favoráveis às medidas pró-preservação.
Nas matérias que contemplam o Direito Civil e o Processo Civil, predominaram no Plenário decisões que buscaram seguir a letra da lei (66%, de acordo com o levantamento). Foram quatro de um total de seis decisões selecionadas em 2022 para o Informativo STF de jurisprudência.
No caso que mais dividiu o colegiado, por 7 votos a 4, os ministros definiram que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (RE 1.307.334/SP Tema 1.127 da Repercussão Geral).
Também entre os placares mais apertados esteve o julgamento da chamada “revisão da vida toda”, em que o STF decidiu favoravelmente à aplicação da regra mais benéfica à revisão da aposentadoria de segurados que tenham se aposentado antes da Lei 9.876/1999. A maioria, de 6 votos a 5, só foi possível porque uma mudança regimental definiu que voto proferido pelo relator é válido mesmo após sua aposentadoria. Com isso, André Mendonça, sucessor de Marco Aurélio, não votou.
No campo do Direito Tributário, o Plenário se equilibrou entre decisões favoráveis ao Fisco e ao contribuinte na análise de um conjunto de 27 decisões indicadas nos informativos de jurisprudência. Em decisões de grande impacto econômico para a União, contudo, a corte pende para o Estado.
Dias Toffoli foi o ministro que mais adotou entendimentos favoráveis à Fazenda Pública, seguido por Gilmar Mendes, Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Nunes Marques, todos no mesmo patamar. No julgamento do RE 841.979, em que estava em jogo uma pendência de R$ 470 bilhões, a corte, por 9 votos a 2, decidiu a favor da União ao estabelecer que as empresas não têm direito amplo e irrestrito a créditos de PIS e Cofins.
Em entendimento polêmico de fevereiro de 2023, o STF fixou que decisões definitivas da Justiça que favorecem os contribuintes perdem efeito de forma automática e imediata quando há mudança de jurisprudência na corte. O caso foi amplamente visto como “quebra da coisa julgada” em matéria tributária, capaz de trazer insegurança jurídica. Levantamento da Receita Federal demonstrou impacto reduzido na economia decorrente da decisão envolvendo a CSLL.
No Tema 1.024 de repercussão geral, fixou-se a tese de que é constitucional a inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da Cofins devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e de débito.
No Tema 699, de relatoria de Dias Toffoli, a corte entendeu que as entidades fechadas de previdência complementar não são imunes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e nem à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Na área de Direitos Humano, o Plenário manifestou tendência garantista em 67% dos casos nas 12 decisões dos boletins de jurisprudência de 2022 avaliadas. Os ministros com decisões mais favoráveis à salvaguarda dos direitos e garantias individuais foram Rosa Weber e Ricardo Lewandowski (75%). Já os novatos da corte tomaram decisões de corte mais legalista: Nunes Marques em 58% dos casos e André Mendonça em 63%.
Novamente, aqui o placar de 9 votos a 2 se repetiu, com Nunes Marques e André Mendonça pontuando na divergência. Foi o que ocorreu no julgamento da ADPF 635/RJ, em que a corte votou pela obrigatoriedade de policiais do Rio de Janeiro em operações em áreas de favelas usarem GPS e câmeras nas viaturas e nas fardas.
Na ADPF 722/DF, Nunes Marques ficou isolado no Plenário ao defender ato do Ministério da Justiça que autorizou a produção de dossiês contra servidores considerados antifascistas. André Mendonça, que era ministro da Justiça à época, declarou-se suspeito e não votou. Na ADI 7.261 MC/DF, os dois também ficaram vencidos ao dizerem que o Tribunal Superior Eleitoral não poderia redigir resolução sobre combate à desinformação nas eleições presidenciais de 2022.
Outra decisão favorável ao cidadão foi na ADPF 607/DF, em que o Supremo entendeu indevidos decretos remanejando cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado. Os ministros Nunes Marques e André Mendonça desta vez votaram por derrubar a investida de Bolsonaro contra os direitos humanos dos presos.
Nas teses trabalhistas, os ministros foram mais favoráveis aos empregadores em detrimento dos trabalhadores (85% dos casos publicados nos informativos). Rosa Weber, que tem origem na Justiça do Trabalho, e Edson Fachin tiveram comportamento contrário ao dos colegas: em 71% das vezes votaram a favor do trabalhador. Parte do posicionamento se justifica diante das flexibilizações trazidas pela Reforma Trabalhista.
Ao decidir que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que limitem direitos trabalhistas, o colegiado concordou com o ministro Gilmar Mendes (relator) no sentido de que essa supressão deve, em qualquer caso, respeitar os direitos indisponíveis assegurados constitucionalmente (ARE 1.121.633).
Na ADPF 323, também prevaleceu entendimento de Gilmar Mendes e a corte fixou que normas coletivas expiradas só podem ser mantidas com nova negociação. O Plenário afastou a interpretação jurisprudencial do TST que mantinha a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que um novo acordo fosse firmado.
O Direito Eleitoral foi o ramo com maior quantidade de divergências entre os ministros, em 60% dos casos analisados (6 das 10 decisões). Em três deles o resultado foi 6 votos a 5. Na ADI 7.058 MC/DF, que discutiu se caberia ao Supremo adentrar o mérito da opção legislativa de redesenhar a forma de cálculo do valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), prevaleceu o voto divergente do ministro Nunes Marques de que não cabe, mas quatro ministros acompanharam o relator original, André Mendonça, pela possibilidade.
Nas ADIs 7.178/DF e 7.182/ DF, a controvérsia era saber se a ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições poderia afetar significativamente as condições da disputa eleitoral. Maioria de sete ministros entendeu que sim, com o ministro Alexandre de Moraes sendo indicado para relatar o acórdão. Dias Toffoli, relator original, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor das alterações normativas do governo.
Em mais de 10 mil pedidos de Habeas Corpus julgados pelo Supremo Tribunal Federal em 2022, apenas 7% (764 casos) foram atendidos. Edson Fachin, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski foram os ministros que mais concederam a ordem; Rosa Weber, Roberto Barroso e Dias Toffoli foram os que mais negaram.
O levantamento, feito com base nos dados divulgados no Painel Corte Aberta do STF, leva em conta apenas os pedidos julgados em 2022 e servem como um indicador do rigor de cada ministro na aplicação da lei penal. Vale ressaltar que a maioria dos pedidos de HC que são distribuídos aos ministros não chegam a ser julgados no mérito, sendo-lhes negado seguimento por diversos motivos de ordem processual. A maior parte das negativas tem como fundamentação a supressão de instância e HC como substitutivo de recurso ordinário.
Além de HCs, os ministros enfrentaram alguns casos em sede de controle concentrado com impacto na política criminal. Nas ADIs 6.581/DF e 6.582/DF, debruçaram-se na alteração do pacote anticrime sobre a prisão preventiva. Os ministros fixaram que o transcurso do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória.
No Tema 661 de repercussão geral, por 7 votos a 4, o Plenário definiu que interceptações telefônicas podem ser renovadas sucessivamente, mediante fundamentação, nos casos em que a investigação seja complexa. Por unanimidade, o Plenário entendeu que a polícia pode determinar medidas protetivas contra agressor de mulher vítima de violência doméstica, em atuação supletiva (ADI 6.138/DF).
Já em 2023, a corte colocou fim à prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, prevista no artigo 295 do Código de Processo Penal. De acordo com a decisão, o Estado não pode proteger determinadas pessoas ao mesmo tempo em que é omisso em relação ao grande contingente de custodiados pelo sistema carcerário.
Colunista afirmou que advogados "vendem acesso a juízes" e não inteligência jurídica -foto:divulgação
O colunista do jornal Folha de S.Paulo Conrado Hübner Mendes foi interpelado judicialmente pelos advogados Walfrido Warde, Pedro Serrano, Rafael Valim, Georges Abboud, Valdir Simão, Fernando Marcelo Mendes e Gustavo Marinho de Carvalho. Ele deverá se explicar sobre as acusações de que os profissionais fazem lobby nos tribunais e vendem acesso a magistrados.
O pedido de esclarecimentos foi provocado por texto na Folha em que Hübner classificou os advogados como um grupo que compõe a “advocacia progressista por autodeclaração”.
No texto, o colunista afirmou que esses profissionais estruturaram uma “prática de lobby nos tribunais mais profunda do que jamais se tinha visto” e sustentou que eles vendem acesso a juízes, não inteligência jurídica.
Para os advogados, o texto de Hübner não tem “nenhuma consideração jurídica, senão agressões e ilações, que, no mínimo, merecem explicações antes de outras providências, pois essa, ao que parece, não se trata senão de uma avaliação jornalisticamente irresponsável”.
A coluna que provocou a interpelação não lista os nomes dos advogados expressamente, mas faz alusão aos autores da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.051. Segundo os autores, Hübner não questiona a tese jurídica defendida na ação, apenas se dedica a questionar a conduta moral e profissional dos acusados.
Na petição inicial, assinada pelos advogados Renato Silveira e João Florêncio de Salles Gomes Junior, os interpelantes também apontam que o artigo assinado por Hübner tenta imputar a eles a prática de crimes e fatos ofensivos.
ADPF 1.051 A ADPF foi ajuizada por Psol, PCdoB e Solidariedade e distribuída ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. Na ação, as legendas defendem que sejam suspensos todos os pagamentos de acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020, quando a finada "lava jato" usava os compromissos para chantagear acusados.
Os partidos afirmam que os acordos lavajatistas foram firmados antes do termo de cooperação técnica assinado por STF, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União, Tribunal de Contas da União e Ministério da Justiça.
"O MPF, de forma inconstitucional, chamou para si todos os acordos de leniência, arrogou-se competência exclusiva para celebrar todos esses acordos de leniência, o que ocasionou graves distorções na parte pecuniária dos acordos, que não observaram, nem de longe, os critérios revelados pelo ACT", defendem as legendas.
As agremiações sustentam que os acordos firmados pelo consórcio de Curitiba tiveram como base "coação" e uso de prisões preventivas prolongadas de empresários.
Clique aqui para ler a petição Processo 10157368520238260050
Depois de 11 dias, terminou hoje a missão da Organização das Nações Unidas (ONU) para apurar casos de violência cometidos contra indígenas, afrodescendentes e outros grupos vulnerabilizados no Brasil. Desde o dia 2 de maio, a subsecretária-geral das Nações Unidas e Assessora Especial para Prevenção do Genocídio, Alice Wairimu Nderitu, visitou comunidades indígenas e quilombolas, se encontrou com representantes da sociedade civil e com autoridades governamentais. A partir das informações apuradas, ela pediu que haja investigação de genocídio contra populações indígenas e que os responsáveis sejam punidos.
A subsecretária-geral disse que apenas cortes nacionais e internacionais podem caracterizar as violações contra esses grupos como genocídio. A missão da ONU teve o objetivo de mapear as ocorrências, sugerir formas de prevenção e contenção dos problemas identificados.
“O crime de genocídio deveria ser investigado. O meu papel é apontar os problemas relacionados ao genocídio. Temos vários fatores de risco. Mas as decisões em relação às investigações cabem ao Brasil, que assinou a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. O meu papel é apenas mostrar os riscos, mas não os resolver”, disse.
Alice Wairimu entende que a vida das comunidades indígenas e quilombolas piorou nos últimos quatro anos, quando o país estava sob o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Mas preferiu focar na questão sob um ponto de vista mais amplo, ao indicar que essas populações são historicamente vítimas de violências e negligência.
“Eu sei que na última administração, algumas políticas foram aceleradas. E as vidas das populações indígenas ficaram mais precárias do que eram antes. Mas não vamos esquecer o quão estrutural e profundo esse problema é. O Brasil deve lidar com os problemas das populações indígenas e afrodescendentes. E encontrar uma liderança que consiga garantir que essas pessoas tenham uma vida mais digna”.
Territórios indígenas
Durante a visita ao país, Alice Wairimu Nderitu se reuniu com representantes de instituições federais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público Federal (MPF). E também se encontrou com as ministras Sônia Guajajara, dos Povos Indígenas; Anielle Franco, da Igualdade Racial, e Ana Moser, do Esporte.
A subsecretária visitou os territórios Yanomami, em Roraima, e Guarani Kaiowá, em Mato Grosso do Sul, e se encontrou com os governadores dos dois estados. Sobre os povos Yanomami, ela disse ter ouvido testemunhos de abusos e violações. Reforçou que os principais agressores estão envolvidos na mineração ilegal. E constatou que as populações locais foram afetadas nos direitos de acesso e uso da terra, saúde e educação. Além disso, aconteceram assassinatos de líderes locais e defensores dos direitos humanos e do meio ambiente. Foram registrados impactos na contaminação de águas, disseminação de malária e doenças agravadas pela desnutrição em crianças. Também foram citadas denúncias de estupros de mulheres e meninas, e outras formas de violência de gênero.
Sobre o povo Guarani Kaiowá, a subsecretária disse ter ficado chocada com a extrema pobreza. Ela destacou os problemas de demarcação dos territórios indígenas e os conflitos com os grandes agricultores. Citou a expulsão violenta dos indígenas das terras, e o fato de muitos viverem às margens das rodovias em condições degradantes. Ela lembrou da discriminação no acesso aos bens e serviços básicos, como água potável, alimentação, saúde e educação para os filhos, e disse ser excessivo o uso da força pelos órgãos de segurança estatais contra civis desarmados, que resultam em assassinatos e prisões arbitrárias. A subsecretária cobrou investigações sobre as denúncias recebidas.
Quilombolas e afrodescendentes
Alice Nderitu disse ter conhecido lideranças de comunidades afrodescendentes e quilombolas em Brasília, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro. Ela destacou as histórias de violência policial, motivadas por um racismo estrutural, e disse que esses grupos são vítimas da insegurança e da violência generalizada, que dificultam o direito à educação, produzem impactos na saúde, nutrição e oportunidades de emprego.
A subsecretária afirmou que o Estado brasileiro vem falhando na garantia da assistência à saúde sexual e reprodutiva de meninas e mulheres negras. E mostrou preocupação com os dados sobre encarceramento no país, que atinge majoritariamente homens negros.
26.abr.22 - O então presidente, Jair Bolsonaro, e primeira-dama, Michelle Bolsonaro, em evento no Palácio do Planalto - Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil Em uma dos áudios o então ajudante de ordem do então presidente Bolsonaro, o Tenente-Coronel Mauro Cid diz a uma assessora da ex-primeira dama: "E isso sem contar a imprensa que quando a imprensa caiu de pau em cima, vai vender essa narrativa. Pode ser que nunca aconteça, pode? Mas pode ser que amanhã, um mês, um ano ou quando ele terminar o mandato dele, isso venha à tona". CONFIRA A REPORTAGEM ASSINADA PELO JORNALISTA AGUIRRE TALENTO , COLUNISTA DO SITE UOL NO LINK ABAIXO:https://noticias.uol.com.br/colunas/aguirre-talento/2023/05/13/em-audio-cid-e-assessoras-de-michelle-acertam-pagamentos-em-dinheiro-vivo.htm
O Outback Steakhouse, restaurante inspirado na culinária e estilo australianos, divulgou 60 vagas para a unidade prestes a abrir no Salvador Shopping. A loja, prevista para inaugurar em junho, será a quarta da rede na Bahia. As vagas, em regime CLT, são para atendente de bar e restaurante, recepcionista e auxiliar de limpeza, delivery e cozinha. As inscrições vão até o dia 15 de maio.
Das 60 vagas oferecidas, 20 são para atendente de restaurante, 4 para atendente de bar, 4 para recepcionista, 6 para auxiliar de limpeza do salão, 6 para auxiliar de limpeza da cozinha, 2 para auxiliar de delivery e 18 para auxiliar de cozinha. Os interessados devem se inscrever pelo site
Os candidatos devem ter mais de 18 anos e possuir ensino médio ou técnico completo, além de ter disponibilidade de horário, inclusive aos finais de semana e feriados. A marca não exige experiência.
Todas as vagas oferecem benefícios como vale-transporte, refeição no local, assistência médica e odontológica. O processo seletivo consiste em inscrição online, dinâmica em grupo e entrevistas. Os funcionários selecionados após essas etapas passarão por um treinamento nos restaurantes.
Valdemiro Santiago é um dos líderes religiosos mais famosos do Brasil, mas uma maré de azar tomou conta do entorno do pastor nos últimos meses. Além de ter sofrido golpes financeiros dentro da própria família, o líder da Igreja Mundial do Poder de Deus também precisou fechar templos e emissoras por causa de dívidas.
O religioso já perdeu um jatinho usado de garantia pelo próprio ex-genro, Filipe Iannie, que assinou um termo colocando a aeronave como garantia de pagamento de uma dívida, em 2018.
De acordo com Rogério Gentile, do Uol, a Justiça de São Paulo penhorou o bem devido a um processo movido pelo Nacional Bank.
Duas crianças diz a Lula que o ama e ele retribui - Foto: reprodução
Durante um discurso no Centro de Eventos de Fortaleza (CE), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) falava sobre as conquistas dos governos de Camilo Santana no estado, que teriam sido fundamentais para que o ex-governador cearense assumisse o Ministério da Educação (MEC) neste terceiro mandato do petista, quando foi interrompido por uma menina que gritava seu nome, aos prantos, na plateia.
Lula interrompeu imediatamente a fala e determinou aos organizadores da visita e à sua segurança que levassem a criança até o palco. “Tragam a menina”, pediu o presidente, sendo atendido imediatamente por seu entorno de assessores.
Já ao lado do presidente, a menina e um garoto que também tietava o chefe de Estado o abraçaram e se emocionaram com o momento junto à figura ilustre.
Ampliado e desde então muito usado, o sistema do Plenário Virtual permite que os julgamentos tenham procedimentos cada vez mais semelhantes aos presenciais. A diferença é que, em caso de pedido de vista ou de destaque, o Plenário Virtual permite que os ministros sigam registrando seus votos antecipadamente. Também é permitido cancelar o pedido de destaque. Advogados podem encaminhar memoriais e vídeos de sustentação oral para 
o julgamento virtual de listas de processos. Em 2022, foram dadas 12.765 decisões colegiadas na modalidade virtual, enquanto 147 ocorreram no ambiente presencial – considerando as duas turmas e o Plenário. Ficou para a última semana de 2022 mudança significativa no Regimento Interno, que restringiu decisões individuais e limitou o prazo para a devolução de pedidos de vista a 90 dias corridos.
Julgamento relevante se deu em um conjunto de ADIs movidas pela Procuradoria-Geral da República contra o poder de requisição de documentos da Defensoria Pública. O Supremo reafirmou a autoridade da Defensoria Pública para requisitar de autoridades públicas os documentos e providências necessários à investigação. De acordo com os ministros, a Emenda Constitucional 80/2014, deixou a instituição mais próxima da atuação do Ministério Público do que da advocacia privada. A decisão prestigia a atuação da Defensoria Pública, reconhecendo que além do papel de representar os pobres cabe a ela a defesa de direitos coletivos.
