O juiz federal Márcio Mafra Leal Júnior proibiu a cobrança da taxa de entrada na praia do Espelho, em Trancoso, a 30 km de Porto Seguro. O pagamento, que inicialmente seria R$ 15 por pessoa e, devido a manifestações, foi reduzido para R$ 7 foi considerado ilegal pela Justiça porque a unidade ambiental está dentro da Reserva Extrativista (Resex) do Corumbau, de propriedade da União. A decisão da Justiça acatou ação civil pública proposta pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio). A cobrança, que teria gerado cerca de R$ 135 mil aos cofres do município, segundo o ex-secretário de Meio Ambiente Ruben Zaldivar, vinha sendo feita pela Prefeitura de Porto Seguro desde o dia 18 de janeiro deste ano, por meio da Lei Municipal 0856/09, que criou a Unidade de Conservação Marinha e Ambiental da Praia do Espelho.
Fonte:Bahianotícias
Foto:Agecom/Estado
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