Procuradora-geral Raquel Dodge -foto: :reprodução
A Procuradoria Geral da República (PGR) enviou parecer nesta
quarta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrário à
concessão de habeas corpus que livraria o ex-presidente Lula de
cumprimento da pena de prisão a que foi codenado, de 12 anos e 1 mês de
prisão, até que a sentença transitasse em julgado.
Segundo o parecer da PGR, "o entendimento é o de que o HC [habeas
corpus] deve ser negado, pois o caso configura a possibilidade de
execução de pena após o chamado duplo grau de jurisdição, medida que
desde 2016 é considerada constitucional pelo STF", informou a
Procuradoria Geral da República nesta quarta.
A Procuradoria se refere a decisão do plenário do Supremo, por 6x5
votos, de que a pena Poe começar a ser cumprida quando o réu tiver
condenação confirmada em segunda instancia, como é exatamente o caso do
ex-presidente.
Em janeiro, Lula teve sua condenação confirmada, por 3x0 votos, em
regime inicialmente fechado, pela oitava turma do Tribunal Regional
Federal da Quarta Região (TRF-4), responsável pelos processos da
Operação Lava Jato em segunda instância.
Na manifestação ao Supremo, a procuradora-geral, Raquel Dodge, também
defendeu que a Corte rejeite o pedido de Lula porque, segundo ela, o
mérito do pedido ainda não foi analisado no STJ, somente a decisão em
caráter liminar (provisório).
"Enquanto o STJ não decidir o pedido feito naquele habeas corpus, não
é possível abrir a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, que consiste
em examinar a decisão daquela Corte Superior", escreveu Raquel Dodge,
segundo a PGR. "O segundo grau de jurisdição é a última instância
judicial em que as provas e os fatos são examinados.
fonte:Diário do Poder
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