A Fórum derrotou na Justiça o empresário Luciano Hang, o véio da Havan, que tentava censurar reportagem sobre a negociata que parcelou em 115 anos uma dívida de de R$ 168 milhões com a Receita Federal e o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), enquanto comprou um jatinho no valor de R$ 250 milhões.
No processo, o empresário demandava indenização de R$ 25 mil e a censura judicial da reportagem.
No dia 11 de agosto de 2020, a ação foi julgada improcedente pela 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, com a condenação dos autores ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa.
Hang e a Havan recorreram ao Tribunal de Justiça de São Paulo contra a sentença, por meio de recurso de apelação.
Nesta terça-feira (23), a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal negou provimento à apelação, por três votos a dois, mantendo a decisão de primeiro grau que havia rejeitado a ação contra a Fórum.
Para o advogado Gabriel Azevedo Borges, do escritório Santo, Borges, Sena Advogados, que defende a Fórum e sustentou oralmente a ação no Tribunal, “a decisão reflete a garantia do direito à crítica jornalística sobre fatos verídicos e de interesse social envolvendo uma pessoa pública”.
“Quem escolhe se expor na esfera pública, colhendo os frutos dessa exposição, deve em contrapartida suportar o ônus de ser criticado por suas ideias e sua conduta pessoal. Essa é uma dimensão fundamental da liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição e que, felizmente, prevaleceu no julgamento no Tribunal de Justiça de São Paulo”, concluiu.
Da decisão, ainda cabem recursos ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Revista Fórum - 24/11/2021 10h:17
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