O texto-base do novo Arcabouço Fiscal foi aprovado na noite desta terça-feira (23) em plenário da Câmara dos Deputados por 372 votos a favor, 108 contrários e 1 abstenção. Os parlamentares ainda votarão os destaques à matéria. Na abertura da ordem do dia pelo presidente da casa, Arthur Lira (PP-AL), 477 deputados estavam presentes à sessão.
O PLP 93/23 institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos da Emenda à Constituição 126. O novo arcabouço fiscal substitui a Emenda Constitucional 95, conhecida como teto de gastos, e tem como principal bandeira reforçar a capacidade do Estado brasileiro em realizar investimentos públicos para desenvolver o país.
Desenhado pelo Ministério da Fazenda em conjunto com o do Planejamento, o projeto é um avanço sobre o teto de gastos que vigorou desde o governo Temer e há consenso na esquerda quanto a isso. É verdade que era um teto de gastos desmoralizado por Bolsonaro, mas ainda é considerado um avanço em relação ao período anterior. No entanto, na comparação histórica, há quem faça a crítica de que é pior do que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de Fernando Henrique Cardoso, sancionada no início do século.
Fonte:Revista Fórum c/adaptações 23/05/2023
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