O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou à primeira instância da Justiça do Distrito Federal a ação penal em que o ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) é acusado de incitação ao crime de estupro.
O caso é o da entrevista concedida ao jornal Zero Hora, em dezembro de 2014, em que Bolsonaro disse que a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) "é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria".
A ação foi instaurada, a partir de denúncia do Ministério Público Federal, na esteira dos mesmos fatos que deram origem à ação penal em que Bolsonaro responde pelo crime de injúria por ter dito, da tribuna da Câmara dos Deputados, que Maria do Rosário "não merecia ser estuprada".
As duas ações estavam com a tramitação suspensa em razão da imunidade temporária atribuída ao presidente da República para responder por crimes anteriores ao mandato. O processo passou a ser relatado pelo ministro Dias Toffoli quando o relator original, ministro Luiz Fux, assumiu a Presidência do STF.
Em sua decisão, Toffoli observou que, na época dos fatos, Bolsonaro era deputado federal e havia sido reeleito para o mandato de 2015 a 2019. Após a abertura da ação penal, foi eleito presidente da República, mas, com o fim do mandato presidencial, já não tem prerrogativa de função para ser processado e julgado pelo STF. Os autos, então, devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal para distribuição a uma das Varas Criminais da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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