O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), classificou como indevida a decisão do Congresso Nacional de derrubar o decreto presidencial que aumentava a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O baiano afirmou que o governo federal poderá levar o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir os limites de atuação do Legislativo.
"O que nós consideramos é que, numa democracia, num estado de direito, cada instituição tem os seus limites. O Executivo tem os seus limites, o Legislativo tem os seus limites, o Judiciário também", declarou Rui, nesta sexta-feira (27).
Segundo o ministro, o instrumento do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) só deveria ser usado em casos de ilegalidade por parte do Executivo, o que, segundo ele, não ocorreu. "Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação. Portanto, é atribuição do presidente da República editar decreto."
A declaração foi dada durante cerimônia no Senai Cimatec, em Salvador, que marcou a chegada da fabricante global de turbinas eólicas Windey Energy ao Brasil. O evento contou com a presença do governador Jerônimo Rodrigues (PT) e do presidente mundial da empresa, Cheng Chenguang.
A Windey vai instalar seu primeiro escritório brasileiro na capital baiana, incluindo um centro de pesquisa e desenvolvimento em parceria com o Senai.
Fonte: BNEWS - 27/06/2025
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