O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-comandante da Polícia Militar de São Paulo, José Augusto Coutinho, receba remuneração acima do teto constitucional do serviço público. Coutinho deixou o comando da corporação na quinta-feira (16), após período à frente da PM paulista. A saída ocorre em meio ao avanço das investigações que citam seu nome. A decisão foi tomada no âmbito de um recurso extraordinário apresentado pelo próprio coronel após derrota no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A ação que deu origem ao caso foi protocolada em setembro de 2021. À época, Coutinho, então tenente-coronel da ativa, alegou que acumulava legalmente duas funções dentro da corporação: a de oficial da PM e a de professor na Academia de Polícia Militar do Barro Branco.
Com base nisso, sustentou que o teto constitucional deveria ser aplicado de forma separada a cada uma das remunerações — e não sobre o total recebido.
Documentos anexados ao processo mostram que, naquele momento, o oficial recebia vencimentos totais de R$ 25.792,94, com incidência de redutor constitucional de R$ 1.648,75. A ação buscava justamente afastar esse desconto.
Em primeira instância, a tese foi acolhida. A decisão determinou que o Estado de São Paulo deixasse de aplicar o redutor sobre o somatório dos vencimentos e passasse a considerar cada remuneração de forma isolada. Também foi autorizada a restituição dos valores descontados desde o ajuizamento da ação.
O entendimento, no entanto, foi revertido no TJ-SP. Ao julgar o caso, o tribunal considerou que as atividades de docência não configuravam um segundo cargo público autônomo, mas sim uma vantagem remuneratória vinculada à própria carreira militar. Com isso, fixou que o teto constitucional deveria incidir sobre o total recebido.
O acórdão reformou integralmente a sentença e acolheu a tese do Estado, estabelecendo que não havia acumulação de cargos apta a afastar o teto remuneratório.
A discussão chegou ao STF por meio de recurso extraordinário. Ao analisar o caso, Nunes Marques reformou a decisão do TJ-SP e restabeleceu o entendimento da primeira instância.
O ministro considerou que a situação se enquadra na jurisprudência da Corte sobre acumulação lícita de cargos públicos, o que permitiria a aplicação do teto de forma individualizada para cada vínculo.
O caso foi levado à 2ª Turma do STF, que manteve a decisão por maioria. A decisão favorável ao coronel foi proferida por Nunes Marques ao longo de 2024 e posteriormente confirmada pelo colegiado. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes. O processo transitou em julgado em 21 de maio de 2025, encerrando definitivamente a discussão.
Coutinho é citado em investigações que apuram a atuação de policiais militares como seguranças de integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC), incluindo conexões com empresas de transporte urbano em São Paulo. A menção ao nome do ex-comandante ocorre no contexto dessas apurações recentes, que ganharam força nos últimos meses e pressionaram sua permanência no cargo até a saída nesta quinta-feira (16).
Entre os elementos reunidos, está o depoimento do sargento Alexandre Aleixo Romano Cezário, preso em fevereiro sob suspeita de atuar em esquema de escolta ilegal. Segundo o relato, policiais faziam a segurança de dirigentes da empresa Transwolff, que operava linhas de ônibus na capital e teve o contrato rompido pela Prefeitura após ser alvo de operação por suspeita de lavagem de dinheiro ligada à facção.
No depoimento, o sargento afirma que o então comandante tinha conhecimento da atuação irregular. A declaração integra o conjunto de informações analisadas pelas autoridades para apurar o grau de ciência e eventual responsabilidade de oficiais da corporação.
Há ainda registros anteriores que reforçam o contexto. Em 2021, quando Coutinho comandava as Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), ele foi alertado pelo promotor Lincoln Gakyia sobre suspeitas envolvendo policiais do setor de inteligência do batalhão. De acordo com o relato, integrantes da unidade estariam vazando informações sigilosas para favorecer membros do PCC que atuavam na zona leste de São Paulo.
Segundo essas informações, o alerta não teria resultado em medidas concretas à época, ponto que passou a ser considerado nas apurações mais recentes.
O nome do coronel aparece, assim, em diferentes frentes de investigação, que buscam esclarecer a atuação de policiais militares em esquemas paralelos de segurança e eventual conivência de superiores hierárquicos.
Procurada, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que não comenta investigações em andamento. O espaço segue aberto para manifestação da defesa do ex-comandante.
A decisão do STF sobre o teto constitucional ocorre em paralelo ao avanço dessas investigações e reforça o contexto mais amplo em torno da trajetória recente do ex-chefe da PM paulista, marcada por disputas judiciais envolvendo remuneração e questionamentos sobre sua atuação no comando da corporação.
FONTE: ICL NOTÍCIAS - 17/04/2026
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