quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Judiciário: Crédito de celular pré-pago não pode expirar, diz Justiça

A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel de estabelecer um prazo de vencimento para os créditos comprados para uso em celulares pré-pagos. A decisão é válida para todo Brasil e começa a valer assim que as empresas sejam notificadas.
Segundo a Folha Online, essa notificação das teles pode ser feita por oficial de Justiça ou com a publicação da decisão no Diário Oficial. A mudança é fruto de decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ainda cabe recurso.
Para o desembargador Souza Prudente, relator do processo, o prazo de validade é um confisco antecipados dos valores já pagos pelo serviço. "Afigura-se manifesta abusividade (...) a medida impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia", defendeu o juiz.
O sindicato das operadoras, Sindtelebrasil, disse que ainda não foi oficialmente comunicado da decisão e que só quando isso acontecer irá avaliar o que fazer.

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