"É de inegável prejuízo a autorização para prosseguimento do processo
pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a indispensável oitiva
prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá influenciar o
juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras condições de
procedibilidade", diz. "Somente uma pessoa que vivesse em estado de
alienação acerca do que o País está a testemunhar nos últimos dias
poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o
próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente
leitura no Plenário da Câmara", completa o governo.
A manifestação da AGU defende que o Supremo atue como árbitro para
determinar quais legislações podem ser utilizadas para embasar o
processo de deposição de Dilma. "Não proceder a tal 'filtragem
constitucional' em momento que já se tem uma denúncia por crime de
responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados significará
mergulhar esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em
grave insegurança jurídica e institucional", diz a advocacia-geral, que
ainda afirma que, ao contrário do que entendem deputados federais e boa
parte dos juristas, cabe ao Senado Federal, e não à Câmara, determinar
um eventual afastamento de Dilma do poder.
No julgamento em que o STF analisará como deve ser a tramitação de um
pedido de impeachment, os ministros deverão decidir, se aceito o
processo de deposição, em que momento a presidente é obrigada a se
afastar do cargo: se após votação na Câmara ou apenas por ordem do
Senado Federal. Isso porque, segundo a Lei 1079/50, a suspensão do
exercício das funções da presidente ocorre imediatamente após a Câmara
receber a acusação. O artigo 86 da Constituição, no entanto, diverge e
diz que "o presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de
responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal".
Segundo a defesa do governo, independentemente de uma eventual
decisão dos deputados de aprovar o pedido de impeachment, o Senado pode
tomar uma decisão diferente, inclusive a arquivando a possibilidade de
impedimento da presidente. "Por óbvio que a decisão autorizativa da
Câmara não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela não
instauração do processo. Note-se que caberá ao Senado Federal fazer um
juízo de valor sobre a instauração ou não do processo, no caso dos
crimes de responsabilidade", alega a AGU.
A argumentação coincide, neste ponto, com a manifestação entregue
nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
ao STF. Entre os senadores, a base governista é menos fluida e poderia,
em tese, livrar a presidente Dilma. "É natural que esse juízo acerca da
instauração ou não do processo seja de fato objeto de deliberação pelos
Senadores da República, já que dessa instauração é que decorrerá a
gravíssima consequência da suspensão do Presidente da República de suas
funções. Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um
ato protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores Senadores
fossem meros executores. O nonsense seria absoluto".
No pedido, a AGU contesta ainda o fato de a comissão especial que
dará parecer prévio sobre o impeachment ter sido escolhida por meio de
votação secreta e argumenta que os regimentos internos da Câmara e do
Senado não podem ser utilizados para balizar o passo a passo do
impeachment.
Fonte:Veja
0 comentários:
Postar um comentário