foto:Divulgação/reprodução MP-BA
A promotora Rita Tourinho afirmou nesta quarta-feira (7) que a
Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) ainda não cumpriu totalmente a
decisão judicial que determinou à Casa a substituição de servidores
contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) por
aprovados em um concurso.
Ontem(6), um grupo de aprovados, mas não
convocados, fez um protesto em frente à Assembleia e reivindicou a
nomeação de mais de 700 selecionados.
“O pleito deles é o que consta na decisão judicial, que já está em
trânsito em julgado, sem possibilidade de recurso. Ele teria que nomear
os 97 aprovados, o que fez, mas a decisão diz que, se tiver contratos
temporários, ele tem que substituir os temporários pelos aprovados no
concurso. Isso está claro”, contestou a promotora, em entrevista ao
Bahia Notícias.
Ela ainda criticou a postura do presidente da AL-BA,
Angelo Coronel (PSD), que descartou a possibilidade de convocar mais
aprovados. Para ela, a atitude está implicando em “afronta à moralidade
administrativa”. “A Assembleia não só tem uma conduta inconstitucional e
ilegal e ainda desrespeita a decisão judicial.
A contratação via Reda é
permitida apenas em situações de excepcionalidade, de forma temporária.
No entanto, qualquer pessoa de inteligência mediana sabe que mais de
600 contratados temporários, além de ilegal, afronta a moralidade
administrativa”, criticou, ao confirmar que o número de temporários na
Casa ultrapassa, atualmente, a barreira dos 600. A promotora disse que,
para não contratar mais nenhum aprovado e não desrespeitar a decisão, a
AL-BA poderia desligar todos os Redas e “dizer que não precisa mais de
ninguém”. “O que não pode fazer é manter pessoas em contratos de forma
temporária”, reforçou. Rita, uma das autoras da ação que gerou a
determinação judicial, ainda informou que o MP está buscando
instrumentos para obrigar a AL-BA a cumprir a sentença. Infomações do BN c/adaptações.
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