Em uma sessão que entrou pela madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados deu mais uma boa notícia para a equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Foi aprovado o PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas on-line no Brasil. O projeto agora segue para a sanção presidencial.
A proposição, de autoria do Poder Executivo, é mais uma que faz parte da pauta econômica do governo Lula, para buscar o aumento da arrecadação e garantir a meta fiscal de déficit zero nas contas públicas em 2024. A perspectiva inicial do Ministério da Fazenda é arrecadar cerca de R$ 2 bilhões no ano que vem em uma estimativa considerada conservadora.
Durante a discussão do projeto, que se iniciou na noite de quinta e entrou pela madrugada de sexta, a bancada evangélica fez forte obstrução à aprovação da matéria, mas todas as tentativas de adiar a votação foram derrotadas por ampla margem de votos. A principal queixa dos deputados evangélicos foi o restabelecimento, no texto da proposição, da autorização de apostas para eventos virtuais de jogos on-line, os chamados cassinos on-line. Esse item havia sido retirado do projeto após aprovação de um destaque da oposição no Senado.
A bancada evangélica apresentou um destaque para retirar do texto a permissão para a exploração dos cassinos online, mas acabou derrotada. A manutenção dos jogos on-line teve o voto favorável de 261 deputados contra 120.
O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), havia alertado que os destaques aprovados pelos senadores reduziram bastante a previsão de arrecadação prevista inicialmente. Segundo Coronel, somente a retirada dos jogos online pelos senadores teria representado uma redução de 70% no montante que o Ministério da Fazenda estimava arrecadar.
Na Câmara, o projeto foi relatado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), que apresentou parecer no qual recolocou os chamados cassinos on-line de volta no texto. O deputado baiano, na mesma linha do senador Angelo Coronel, afirmou durante a discussão da matéria que a exclusão dos jogos on-line “acabaria com o projeto”.
Na defesa do seu texto, o deputado Adolfo Viana destacou que o Brasil precisa enfrentar a responsabilidade de regulamentar as apostas on-line, que já são uma realidade em todo o território nacional. Apesar de desagradar a bancada evangélica com a manutenção dos cassinos on-line no texto, Viana atendeu pedido desse grupo de parlamentar e deixou de fora da proposta qualquer menção a jogos físicos.
“Queremos uma lei que, de forma definitiva, estabeleça que esses sites de apostas serão fiscalizados e tributados pelo País. Se não aprovarmos o projeto, os jogos continuarão acontecendo sem fiscalização”, disse Adolfo Viana.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados determina o pagamento de 2% de Contribuição para a Seguridade Social sobre o produto da arrecadação. Os recursos serão divididos entre educação (1,82%), esporte (6,63%) e turismo (5%).
Já as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio. Os 12% serão divididos entre educação, segurança pública, esporte e outras áreas. A proposta também estabelece cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A cobrança será feita pelo total de apostas por ano, sobre o valor que exceder a primeira faixa da tabela do IRPF (R$ 2.112). Já as empresas serão tributadas em 12%.
O projeto prevê que as apostas sejam exploradas por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, que tenham sede e administração no território nacional. Elas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
Segundo o Ministério, mais de 130 empresas já haviam manifestado interesse previamente em obter a autorização para explorar as apostas esportivas de quota fixa. As empresas que apresentaram a manifestação prévia de interesse terão prioridade dos pedidos de autorização, segundo a Fazenda, “assim que for aberto o prazo para recebimento dos requerimentos e pagamentos de outorga”.
O PL 3626/2023 prevê ainda que as empresas que vão explorar as apostas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social. O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos. O projeto obriga ainda as empresas a adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
Fonte: Bahia Notícias - 22/12/2023
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