O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, julgou improcedente o recurso da Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo do Município de Salvador (Sucom) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) que tentava impedir a cobrança em estacionamento de shoppings de Salvador.
Na decisão publicada no dia 16 de outubro, o ministro considerou que apenas a União tem competência para legislar sobre direito civil e que, por isso, o estado e o município não podem proibir a cobrança.
O ministro também ressaltou que há jurisprudência no STF permitindo a cobrança: "Esta Corte, em diversas ocasiões, firmou entendimento no sentido de que invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I da CF/88) a norma estadual que veda a cobrança de qualquer quantia ao usuário pela utilização de estabelecimento em local privado".
A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 3, apesar da autorização para a cobrança nos estacionamentos ter sido publicada em outubro.
Para a Associação Brasileira de Shoppinga Centers (Abrasce) não foi surpresa a decisão do STF, e que essa medida já havia sido tomada em outras ocasiões. "Dois motivos nos dão razão, o primeiro é que, é prerrogativa do poder federal decidir sobre o direito civil e segundo, os shoppings são uma sociedade privada, cabem a eles tomar essa decisão de cobrar ou não." disse Luiz Fenando Veiga, presidente da Abrasce.
Ainda segundo o presidente, a manutenção dos estacionamentos é cara e acaba influenciando no preço do condomínio e refletindo no consumidor. "Salvador tem uma característica particular, muitos que usam os estacionamentos dos shoppings não vão para o estabelecimento e isso gera prejuízo", falou Veiga.
O presidente informou que a decisão de quando começar a cobrar ou não cobrar será dos próprios estabelecimentos, a associação não interfere.
Já a Sucom, informou por meio de nota, que não quer politizar o assunto "entendemos que o assunto é de natureza jurídica e desta forma há de ser tratado, razão pela qual não desejamos politizar um tema tão polêmico e que afeta toda a cidade. Sempre empreendemos todos os esforços com o objetivo de resistir a esta cobrança e continuamos estudando as consequências jurídicas da decisão do Supremo, analisando os efeitos imediatos nos processos de licenciamento das atividades de estacionamento pelos empreendimentos do tipo shopping center. Assim que forem concluídos os estudos desses efeitos, a sociedade tomará amplo conhecimento da posição da Prefeitura."
A reportagem não consegui falar com o MP-BA.
Shoppings
O Shopping Bela Vista, no bairro do Cabula, informou que não irá cobrar pelo estacionamento neste primeiro momento, apesar da decisão do STF. O empreendimento, no entanto, não mencionou uma data fechada para início da cobrança nem o valor do serviço.
Em nota enviada à imprensa, o superintendente do Bela Vista, Fabiano Strelow, disse que "o assunto está em análise pelos empreendedores, mas, independente da posição dos demais shoppings, o Shopping Bela Vista não irá cobrar estacionamento neste primeiro momento".
O Salvador Shopping, por meio de nota, também informou que "não há definição de data para início da cobrança de estacionamento no centro de compras".
O Shopping Paralela informou que "neste momento ainda avalia a decisão do STF; por enquanto, não haverá cobrança de estacionamento."
O Shopping Paralela informou que "neste momento ainda avalia a decisão do STF; por enquanto, não haverá cobrança de estacionamento."
Já os shoppings Barra e Iguatemi não vão comentar o assunto.
Fonte:atardeonline/reprodução
0 comentários:
Postar um comentário