Aras diz que privatização dos serviços postais é inconstitucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em parecer enviado nesta terça-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é inconstitucional a privatização do serviço postal e do correio aéreo nacional.

A posição foi publicada no mesmo dia em que o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, disse que o governo decidiu pela venda de 100% da da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Hoje também o presidente Jair Bolsonaro confirmou a ministros que vai indicar o advogado-geral da União, André Mendonça, à vaga de Marco Aurélio Mello ao Supremo Tribunal Federal (STF). Aras era a outra opção do presidente, que optou por um nome "terrivelmente evangélico".

© Dida Sampaio / Estadão Aras diz que a Constituição não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.

Atualmente, a Constituição garante o monopólio do setor postal no Brasil (cartas e impressos). Para o leilão da estatal acontecer no primeiro trimestre de 2022, como planejado pelo governo, o Congresso ainda precisa aprovar o projeto de lei que permite que a iniciativa privada atue em operações hoje exclusivas dos Correios.

Na manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, Aras diz que o artigo 21 da Constituição não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", diz no parecer.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) foi movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap). A ação questiona diversas normas que tratam do serviço postal e da venda dos Correios. Ao se posicionar, Aras defende que o STF declare inconstitucionalidade parcial.

Em março, o Executivo divulgou que a desestatização da empresa seria por venda total ou majoritária das ações. Após avanços nos estudos, o governo optou pela primeira opção, ao entender que não deve manter uma participação minoritária nos Correios. O formato ainda precisa ser formalmente aprovado pelos ministérios e pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo.

Mac Cord disse ao Estadão/Broadcast que, nos estudos sobre a desestatização, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concluiu que os investidores não querem ter a União como sócia relevante no negócio. O governo, por sua vez, já avalia que manter uma participação na empresa não seria positivo para o setor.

Fonte:ESTADÃO -07/07/2021 08h:47min.