Após três anos dos atos do 8 de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) firmou 564 acordos de não persecução penal (ANPP), homologados pelo ministro Alexandre de Moraes, relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Os acordos envolvem pessoas investigadas por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes.
Os números foram apresentados no encerramento do ano judiciário. Com esses acordos, foram arrecadados cerca de R$ 3 milhões, destinados a instituições sociais ou a fundos específicos, conforme definição do juiz da execução penal.O curso, intitulado “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, é oferecido pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). A formação tem carga horária de 12 horas-aula, divididas em quatro módulos de três horas cada. O cumprimento dessas exigências é condição para que o investigado evite uma eventual condenação penal.
De acordo com a PGR, a iniciativa é inspirada em decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Gomes Lund (Guerrilha do Araguaia), que impôs ao Brasil a implementação de programas permanentes de educação em direitos humanos como garantia de não repetição das violações investigadas.
Moraes também abriu prazo para que mais dois réus manifestem interesse em discutir eventual acordo com a PGR: Márcio Nunes de Resende Júnior e Ronald Ferreira de Araújo Júnior, condenados por crimes considerados de menor gravidade e, portanto, passíveis de ANPP.
Ambos integram o chamado núcleo 3, conhecido como “kids pretos”, e foram condenados pela Primeira Turma do STF por associação criminosa e incitação pública de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constituídos. Márcio foi condenado a 3 anos e 5 meses de prisão, em regime inicial aberto, enquanto Ronald recebeu pena de 1 ano e 11 meses, também em regime aberto.
Já os réus condenados por crimes considerados graves no âmbito do 8 de Janeiro foram condenados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 30 milhões. A penalidade atinge todos os condenados pelos atos, inclusive integrantes dos núcleos centrais, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Acordos rescindidos
Dentro do universo de mais de 500 acordos firmados, há casos em que o ANPP foi posteriormente rescindido a pedido da própria PGR, após surgimento de novos elementos indicando participação mais relevante no 8/1.
Um dos exemplos é Milton Martins Cenedesi, que teve acordo homologado por Moraes em abril de 2024, prevendo prestação de serviços à comunidade, pagamento de R$ 5 mil, proibição de uso de redes sociais e compromisso de não reincidência criminal.
Em novembro do mesmo ano, porém, a Polícia Federal (PF) apontou que dados de geolocalização indicavam a presença do investigado nas imediações do Palácio do Planalto, do Congresso Nacional e do STF no dia 8 de janeiro de 2023. Diante das novas informações, a PGR pediu a rescisão do acordo, que foi acolhida por Moraes. O número total de ANPPs rescindidos não foi divulgado.
Pela legislação, o acordo de não persecução penal não pode ser concedido a quem já tenha sido beneficiado por medida semelhante, o que impede a repetição do benefício em curto intervalo de tempo.
Fonte:METRÓPOLES - 08/01/2026
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