Bahia: Procuradoria Geral do Estado oferta 25 vagas para Procurador 3ª classe

O Governo do Estado da Bahia através da SAEB -Secretaria de Administração  publicou hoje(11) Edital de Abertura para preenchimento de 25 Vagas para Procurador da PGE 3ª CLASSE(duas para deficiente), sendo a CEspe a empresa organizadora do concurso. Confira o Edital completo abaixo:

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA (PGE)

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS

PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA – 3ª CLASSE

EDITAL DE ABERTURA – SAEB/3/2013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 34, de 6 de fevereiro de 2009, e na Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, tornam pública a realização de concurso público para provimento de vagas para o cargo de Procurador do Estado da Bahia – 3ª Classe, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público será regido por este edital, executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e realizado em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia.

1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases:

a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

b) provas prático-discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB;

c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB.

1.3 A prova objetiva, as provas prático-discursivas, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Salvador/BA.

1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades no Estado da Bahia.

1.4 O cronograma provisório do concurso consta do Anexo deste edital.

2 DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA – 3ª CLASSE

2.1 REQUISITOS: constitui requisito para o cargo ser bacharel em Direito e haver completado na data de nomeação dois anos de conclusão do curso, comprovável mediante diploma devidamente registrado perante o Ministério da Educação ou certidão de conclusão de curso expedida pela Instituição de Ensino.

2.2 DESCRIÇÃO DO CARGO: o cargo de Procurador do Estado tem as atribuições definidas no art. 132 da Constituição Federal de 1988, no art. 140 da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 34 , de 6 de fevereiro de 2009.

2.3 REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por vencimento básico de R$ 6.700,92, acrescido das vantagens próprias da carreira, previstas no artigo 60, caput e incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 34, de 6 de fevereiro de 2009.

2.4 VAGAS: 23 vagas para a ampla concorrência e 2 vagas reservadas para os candidatos com deficiência, totalizando 25 vagas.

2.5 LOTAÇÃO: a lotação poderá se dar em qualquer dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a necessidade do serviço.

3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO

3.1 Ser aprovado no concurso público, conforme as determinações deste edital.

3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição Federal de 1988.

3.3 Estar em gozo dos direitos políticos.

3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino.

3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais.

3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital.

3.7 Possuir inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil).

3.8 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse.

3.9 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.

3.10 Não estar incurso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, §3º, da Constituição do Estado da Bahia de 1989.

3.11 Declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita, que, na hipótese de aprovação e convocação, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo.

4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

4.1 Do total de vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% serão reservadas aos candidatos com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e da Lei Estadual nº 12.209, de 20 de abril de 2011, e alterações.

4.1.1 Somente haverá reserva de vagas para candidato com deficiência se a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 deste edital resultar em fração superior a 0,5 (cinco décimos).

4.1.2 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos que se declararam com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso.

4.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá:

a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência;

b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) encaminhar relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos nos últimos doze meses da data de publicação do edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 4.2.1 deste edital.

4.2.1 O candidato com deficiência deverá enviar cópia simples do CPF e o relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere as alíneas “b” e “c” do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 11 de novembro de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – Concurso SAEB – PGE/BA 2013 (relatório médico e exames complementares) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF.

4.2.1.1 O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 11 de novembro de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere as alíneas “b” e “c” do subitem 4.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB – Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.

4.2.2 O fornecimento de relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

4.2.3 O relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

4.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, no ato da inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações.

4.3.1 O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 11 de novembro de 2013, na forma do subitem 5.4.10 deste edital, justificativa acompanhada de relatório médico e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações.

4.3.2. O julgamento provisório da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência se realizará com base na documentação apresentada, permitindo ao candidato submeter-se às fases do concurso com essa qualificação; de modo que o deferimento em caráter definitivo se dará apenas se ele for aprovado e após a perícia médica, conforme subitem 4.6 e seguintes deste edital.

4.4 O resultado do julgamento provisório das inscrições para concorrer na condição de pessoa com deficiência será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos do CESPE/UnB (http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador) e do Portal do Servidor (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br), na ocasião da divulgação do edital de convocação que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva.

4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias.

4.6 DA PERÍCIA MÉDICA

4.6.1 Serão convocados para se submeter à perícia médica os candidatos que se declararem com deficiência aprovados nas provas prático-discursivas.

4.6.1.1. A perícia médica será de responsabilidade da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que verificará a qualificação do candidato para concorrer à vaga de deficiente.

4.6.1.1.1 Caberá à equipe multiprofissional designada para este concurso emitir parecer nos termos dos artigos 4º e 43, § 1º, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

4.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de relatório médico (original ou cópia autenticada em cartório) e exames complementares, que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo a ser definido no edital de convocação, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física.

4.6.3 O relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) serão retidos pela Junta Médica Oficial do Estado por ocasião da realização da perícia médica.

4.6.4 Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br.

4.6.5 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar relatório médico e exames complementares que não tenham sido emitidos nos últimos doze meses, bem como o que não comparecer à perícia ou, ainda, o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência.

4.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral.

4.6.7 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante todo o estágio probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações.

4.6.8 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, será exonerado.

4.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral.

4.8 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação.

4.9 Após a investidura do cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar concessão de aposentadoria.

4.10 Os exames requeridos para realização da perícia médica e os exames complementares específicos serão realizados às expensas do candidato.

5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO

5.1 TAXA: R$ 200,00.

5.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, solicitada no período entre 10 horas do dia 21 de outubro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 11 de novembro de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF.

5.2.1 O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

5.2.2 O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário.

5.2.3 O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e deverá ser imediatamente impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online.

5.2.3.1 O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso.

5.2.4 O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

5.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 12 de novembro de 2013.

5.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento.

5.2.7 Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial de pagamento do valor da inscrição seja qual for o motivo alegado.

5.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, na página de acompanhamento e após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento.

5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO

5.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será permitida, em hipótese alguma, a alteração da inscrição efetuada.

5.4.1.1 Na hipótese de o candidato efetivar mais de uma inscrição, será validada apenas a última inscrição paga, com o cancelamento das anteriores.

5.4.1.2 Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será validada apenas a última inscrição efetuada no sistema do CESPE/UnB, com o cancelamento das anteriores.

5.4.2 Na solicitação de inscrição, o candidato deverá declarar que tem ciência e aceita integralmente os termos deste edital, obrigando-se a, na hipótese de sua aprovação, entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo quando para tanto convocado.

5.4.3 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax ou via correio eletrônico.

5.4.4 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos.

5.4.5 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.

5.4.6 As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta.

5.4.7 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.

5.4.8 O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas.

5.4.9 A SAEB, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, publicará, na data provável de 26 de novembro de 2013, no Diário Oficial do Estado da Bahia a relação das inscrições indeferidas, que também ficará disponível nos endereços eletrônicoshttp://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br.

5.4.10 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL

5.4.10.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, os recursos especiais necessários a tal atendimento.

5.4.10.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado.

5.4.10.1.2 A documentação citada no subitem anterior deverá ser entregue até o dia 11 de novembro de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – SAEB – PGE/BA 2013 (atendimento especial) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970,Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo na hipótese de caso fortuito.

5.4.10.2 O fornecimento da cópia simples do CPF e de relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino.

5.4.10.3 O relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

5.4.10.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 11 de novembro de 2013, e levar no dia das provas um acompanhante maior de 18 anos, comprovável com apresentação de documento de identidade com validade nacional, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança. A candidata que não levar acompanhante maior de 18 anos não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.  

5.4.10.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem 5.4.10.4 deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento.

5.4.10.4.2 O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança.

5.4.10.5 O resultado provisório do julgamento do pedido de atendimento especial será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 18 de dezembro de 2013.

5.4.10.6 O resultado final do julgamento do pedido de atendimento especial será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 20 de janeiro de 2014.

5.4.10.7 A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.

6 DAS FASES DO CONCURSO

6.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir.

PROVAS	GRUPOS*	NÚMERO DE ITENS/QUESTÕES	CARÁTER
(P1) Objetiva	I – Direito Administrativo e Direito Constitucional	45	Eliminatório e classificatório
	II – Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil	40
	III – Direito Ambiental e Direito Agrário	35
	IV – Direito Penal e Direito Processual Penal	20
	V – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho	20
	VI – Direito Tributário e Direito Financeiro	40
(P2) Prático-discursiva	I – Direito Administrativo e Direito Constitucional	1 parecer e 3 questões	Eliminatório e classificatório
	III – Direito Ambiental e Direito Agrário
(P3) Prático-discursiva	II – Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil	1 peça processual e 3 questões
	V – Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho

(P4) Prático-discursiva	IV – Direito Penal e Direito Processual Penal	1 parecer e 3 questões	Eliminatório e classificatório
	VI – Direito Tributário e Direito Financeiro
(P5) Avaliação de títulos	–	–	Classificatório

 (*) A divisão por grupos de disciplinas objetiva a cobrança predominante das disciplinas ali reunidas, o que não obsta a abordagem tangencial de outras, integrantes dos demais grupos.

6.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 9 de fevereiro de 2014, no turno da manhã.

6.3 As provas prático-discursivas dos Grupos I e III terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável 5 de abril de 2014, no turno da tarde.

6.4 As provas prático-discursivas dos Grupos II e V terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável 6 de abril de 2014, no turno da manhã.

6.5 As provas prático-discursivas dos Grupos IV e VI terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável 6 de abril de 2014, no turno da tarde.

6.6 Será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicoshttp://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, edital de convocação que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva na data provável de 18 de dezembro de 2013, de acordo com o cronograma de atividades constante no Anexo deste edital.

6.6.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.

6.6.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local, na data e no horário designados pelo CESPE/UnB.

6.6.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas e o seu comparecimento no horário determinado neste local.

6.6.4 O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato por e-mail, sendo de exclusiva responsabilidade deste a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 6.6 deste edital.

6.7 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio das portarias de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem das portarias.

6.8 Será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicoshttp://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, editais de convocação que informarão a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas prático-discursivas e da avaliação de títulos de acordo com o cronograma de atividades constante no Anexo deste edital.

7 DA PROVA OBJETIVA

7.1 A prova objetiva P1, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 200,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital.

7.2 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO.

7.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.

7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.

7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.

7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.

7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade.

7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio.

7.9 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas.

7.10 O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos da prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 14.24 deste edital, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, na mesma data em que será publicada a portaria de resultado provisório da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias da data de publicação da homologação do resultado final no concurso público.

7.10.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas.

7.11 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.11.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.

7.11.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

7.11.3 A nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem.

7.11.4 Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 60,00 pontos.

7.11.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 7.11.4 deste edital não terá classificação alguma no concurso público.

7.11.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem 7.11.4 serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva.

7.11.6 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio das portarias de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais, das portarias ou fora dos prazos neles previstos.

7.11.7 O resultado provisório na prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados na internet, nos endereços eletrônicoshttp://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 11 de março de 2014.

7.11.8 O resultado final na prova objetiva e a convocação para as provas prático-discursivas serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 28 de março de 2014.

8 DAS PROVAS PRÁTICO-DISCURSIVAS

8.1 As provas prático-discursivas P2, P3 e P4 valerão cada uma 100,00 pontos e consistirão de:

a) prova prático-discursiva P2: um parecer, de até 120 linhas, e três questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca dos objetos de avaliação constantes dos subitens 15.1.2.1 e 15.1.2.3 deste edital;

b) prova prático-discursiva P3: uma peça processual, de até 120 linhas, e três questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca dos objetos de avaliação constantes dos subitens 15.1.2.2 e 15.1.2.5 deste edital;

c) provas prático-discursivas P4: um parecer, de até 120 linhas, e três questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca dos objetos de avaliação constantes dos subitens 15.1.2.4 e 15.1.2.6 deste edital.

8.2 As provas prático-discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 8.7 deste edital.

8.3 Os textos definitivos das provas prático-discursivas deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e (ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. Nessa hipótese, os textos ditados pelo candidato serão gravados em áudio.

8.4 As provas prático-discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação das respectivas provas prático-discursivas.

8.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas prático-discursivas. As folhas para rascunho dos cadernos de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas prático-discursivas.

8.6 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato.

8.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICO-DISCURSIVAS

8.7.1 Serão convocados para as provas prático-discursivas os candidatos aprovados e melhores classificados na prova objetiva em até 15 vezes o número de vagas previstas no subitem 2.4 deste edital, totalizando 375 em listagem geral, ordenados de acordo com o previsto no subitem 8.7.8 e respeitados os empates somente da última classificação considerada.

8.7.1.1 A partir da listagem geral, será elaborada a listagem especial para os candidatos que se declararam com deficiência e foram habilitados às provas prático-discursivas, até o limite de 30 candidatos, como previsto no subitem 8.7.8 deste edital.

8.7.2 Os candidatos que não forem convocados para as provas prático-discursivas na forma do subitem 8.7.1 deste edital estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

8.7.3 As provas prático-discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados – demonstração de conhecimento técnico aplicado –, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

8.7.4 Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero na questão, no parecer ou peça processual das provas prático-discursivas correspondente.

8.7.5 As provas prático-discursivas serão corrigidas conforme os critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto Federal nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2009.

8.7.6 As questões das provas prático-discursivas (P2, P3 e P4) valerão 20,00 pontos cada, totalizando 60,00 pontos por prova, e serão avaliadas conforme os critérios a seguir:

a) apresentação textual, estrutura textual e desenvolvimento do tema comporão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos por questão, em que i = 1, 2 e 3;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita comporá o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido.

d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQi) por meio da seguinte fórmula: NQi = NCi – 2 x (NEi / TLi), em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta;

e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQi < 0,00.

8.7.7 Os pareceres e a peça processual das provas prático-discursivas (P2, P3 e P4) valerão 40,00 pontos cada e serão avaliadas conforme os critérios a seguir:

a) apresentação textual, estrutura textual e desenvolvimento do tema comporão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NCi), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3;

b) a avaliação do domínio da modalidade escrita comporá o número de erros (NEi) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular;

c) será computado o número total de linhas (TLi) efetivamente escritas pelo candidato;

d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido;

e) será calculada, então, a nota da peça processual/parecer (NPPi), por meio da seguinte fórmula: NPPi = NCi – 4 × (NEi / TLi), em que TLi corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato;

f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPPi < 0,00.

8.7.7.1 A nota de cada prova prático-discursiva (NPPDi) será calculada segundo a fórmula NPPDi = NQ1 + NQ2 + NQ3 + NPP1.

8.7.8 Serão habilitados os candidatos que obtiverem nota mínima de 50,00 pontos em cada prova e, ao final, nota igual ou superior a 160,00 pontos obtida a partir da soma das notas das provas (NPPD1 + NPPD2 + NPPD3).

8.7.9 O candidato que não se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso.

8.7.10 As provas prático-discursivas serão anuladas se o candidato não devolver o seu caderno de textos definitivos.

8.7.11 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio das portarias de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou das portarias ou fora dos prazos previstos nestes.

8.7.12 O resultado provisório nas provas prático-discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 9 de maio de 2014.

8.7.13 O resultado final nas provas prático-discursivas e a convocação para a avaliação de títulos serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 28 de maio de 2014.

9 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

9.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas prático-discursivas.

9.1.1 Os candidatos reprovados nas provas prático-discursivas serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso.

9.2 A nota máxima na avaliação de títulos será de 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor.

9.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir.

	QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
ALÍNEA	TÍTULO	VALOR UNITÁRIO	VALOR MÁXIMO
A	Exercício do magistério superior, em disciplina da área jurídica, desenvolvido em Instituição de Ensino Superior pública e (ou) particular, reconhecida pelo Ministério da Educação.	0,50/ano	3,00
B	Exercício de cargo de Magistratura, Promotor de Justiça, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador do Trabalho, Procurador do Estado, Procurador do Município, Procurador e Advogado da AGU, Defensor Público e Procurador ou Advogado de entidade integrante da Administração Indireta, aprovados por concurso público.	1,50/ano	9,00
C	Aprovação em concurso público para o cargo de Magistratura, Promotor de Justiça, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador do Estado, Procurador do Município, Procurador e Advogado da AGU e Defensor Público, Procurador ou Advogado de entidade integrante da Administração Indireta, exceto os títulos pontuados na alínea B.	0,75	2,25
D	Aprovação em concursos públicos para outros cargos privativos de bacharel em Direito, diversos da alínea C.	0,50	1,50
E	Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, com registro perante o ISBN e mínimo de 100 páginas, excetuadas dissertações de doutorado, mestrado e (ou) especialização.	1,25	5,00
F	Artigos jurídicos publicados de autoria individual, com registro perante o ISSN e em revistas especializadas que tenham Conselho Editorial.	0,50	2,00
G	Diploma, devidamente registrado, de Doutor em Direito ou certificado de defesa e aprovação de tese, acompanhado de histórico escolar.	3,50	3,50
H	Diploma, devidamente registrado, de Mestre em Direito ou certificado de defesa e aprovação de dissertação, acompanhado de histórico escolar.	1,75	1,75
I	Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação em nível de especialização na área jurídica, nacional ou estrangeira, com carga horária mínima de 360 horas, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, acompanhado de histórico escolar.	1,00	2,00
	TOTAL MÁXIMO DE PONTOS		30,00

9.4 Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos.

9.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e (ou) via correio eletrônico.

9.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas. Juntamente com esse formulário, deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório ou o original de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos.

9.6.1 O candidato que apresentar documentos em original deverá declarar sua anuência com a retenção e o posterior arquivamento destes pelo CESPE/UnB.

9.6.2 Durante o período de entrega dos títulos, o candidato poderá complementar a documentação já entregue. Encerrado o prazo final para entrega dos títulos, não será permitida, em nenhuma hipótese, a complementação da documentação.

9.7 Não serão aceitos documentos ilegíveis.

9.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação.

9.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do candidato, acompanhada de cópia legível do documento de identidade deste.

9.9.1 Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante.

9.10 DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS

9.10.1 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alínea A, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

para exercício de atividade em empresa/instituição privada de ensino: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 9.10.1.2.1 deste edital; 2 – cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 – declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego;

b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1 – diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 9.10.1.2.1 deste edital; 2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas;

c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 9.10.1.2.1 deste edital; 2 – contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 – declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades;

d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 – diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 9.10.1.2.1 deste edital; 2 – recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 – declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades.

9.10.1.1 A declaração/certidão mencionada na alínea “b” do subitem 9.10.1 deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência.

9.10.1.1.1 Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas.

9.10.1.2 Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo.

9.10.1.2.1 Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior de Direito.

9.10.1.3 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alínea B, o candidato deverá atender ao mencionado na alínea “b” do subitem 9.10.1 deste edital, observados os subitens 9.10.1.1 a 9.10.1.2.1 deste edital.

9.10.2 Para atender ao disposto nas alíneas C e D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções:

a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovação e (ou) classificação;

b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 9.8 deste edital, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e (ou) a classificação, com identificação clara do candidato.

9.10.2.1 Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e (ou) de análise de currículos e (ou) de provas práticas e (ou) testes psicotécnicos e (ou) entrevistas.

9.10.2.2 Não serão considerados como comprovação de aprovação em concurso outros documentos senão aqueles citados no subitem 9.10.2 deste edital.

9.10.3 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas E e F, o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia legível na íntegra da publicação cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN.

9.10.3.1 No caso de artigos, deverá ser entregue também a página que conste o Conselho Editorial autenticada conforme subitem 9.10.3 deste edital ou declaração do responsável pela revista, autenticada conforme subitem 9.10.3 deste edital, atestando a existência do referido Conselho Editorial.

9.10.3.2 Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva.

9.10.4 Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas G e H, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito.

9.10.4.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 9.10.6 deste edital.

9.10.4.2 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado.

9.10.5 Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização em Direito, alínea I, será aceito certificado, com carga horária mínima de 360 horas, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). O certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida. Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE.

9.10.5.1 Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso de que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior.

9.10.6 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado.

9.10.7 Cada título será considerado uma única vez.

9.10.7.1 Não serão considerados de forma cumulada os títulos das alíneas B e C, atribuindo-se ao candidato a pontuação de maior valor.

9.10.8 Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.2 deste edital, serão desconsiderados.

9.10.9 O resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 16 de junho de 2014.

9.10.10 O resultado final na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 30 de junho de 2014.

10 DA NOTA FINAL NO CONCURSO

10.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova objetiva, da nota final nas provas prático-discursivas e da nota obtida na avaliação de títulos.

10.2 Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital.

10.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral.

10.4 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco.

11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem:

a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);

b) obtiver a maior nota na prova objetiva P1;

c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva P1;

d) maior nota no conjunto das provas prático-discursivas P2, P3 e P4;

e) tiver a maior idade;

f) tiver efetivamente exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal), no período entre a data da publicação da Lei Federal nº 11.689/2008 e a data de publicação deste edital.

11.2 Os candidatos a que se refere a alínea “f” do subitem anterior serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado.

11.2.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal nº 11.689/2008.

12 DOS RECURSOS

12.1 DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1.1 Caberá interposição de recurso contra:

a) o indeferimento da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência;

b) o indeferimento de concessão de atendimento especial para realização das provas;

c) o indeferimento de inscrição;

d) os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva;

e) o resultado provisório na prova objetiva;

f) o padrão de resposta preliminar nas provas prático-discursivas;

g) o resultado provisório nas provas prático-discursivas;

h) o resultado provisório na avaliação dos títulos;

i) o julgamento definitivo da qualificação do candidato como pessoa com deficiência, após perícia médica.

12.1.2 Os recursos serão interpostos no prazo de dois dias úteis contados do dia subsequente ao da divulgação das decisões, resultados ou gabaritos.

12.1.3 Será assegurado ao candidato conhecer o motivo do indeferimento, a partir da sua publicação, dos recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência ou da concessão de atendimento especial.

12.1.4 Os recursos previstos no subitem 12.1.1 deste edital serão interpostos pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, e seguir as instruções ali contidas, no horário das 9 horas do primeiro dia às 19 horas do último dia, ininterruptamente.

12.1.4.1 Não será aceito recurso via postal, via fax ou via correio eletrônico.

12.1.5 Não será aceito recurso fora do prazo distinto do indicado no subitem 12.1.2 deste edital.

12.1.6 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

12.1.7 O recurso interposto pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso previsto no subitem 12.1.4 não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido.

12.1.8 Recursos cujo teor desrespeite o CESPE/UnB, a SAEB, a PGE ou a banca serão preliminarmente indeferidos.

12.1.9 Todos os recursos contra as fases do concurso, previstos nas alíneas “d” a “h” do subitem 12.1.1 deste edital, serão analisados e as justificativas das alterações/anulações serão divulgadas no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador quando da divulgação do resultado final de cada etapa referida no subitem 12.1.1 deste edital. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

12.1.10 A decisão dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, de acordo com o cronograma constante do Anexo deste edital.

12.1.11 Não caberão pedidos de revisão das decisões dos recursos.

12.2 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA OBJETIVA

12.2.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, a partir das 19 horas da data provável de 11 de fevereiro de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.

12.2.2 Se do exame de recursos interpostos contra os gabaritos oficiais preliminares resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.2.2.1 Após o julgamento dos recursos interpostos contra os gabaritos oficiais preliminares, serão definidos os gabaritos oficiais definitivos e divulgado o resultado provisório na prova objetiva.

12.2.3 O recurso interposto contra o resultado provisório na prova objetiva deverá versar exclusivamente sobre a correção da folha de respostas do candidato e da nota a si atribuída, de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12.3 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS PRÁTICO-DISCURSIVAS

12.3.1 Os padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, a partir das 19 horas da data provável de 8 de abril de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF.

12.3.2 A decisão dos recursos interpostos contra os padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas, bem como os padrões de respostas oficiais definitivos, será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 9 de maio de 2014.

12.3.3 Se houver alteração, por força de impugnações, dos padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

12.3.4 Após o julgamento dos recursos interpostos contra os padrões preliminares de respostas, serão definidos os padrões definitivos e divulgados os resultados provisórios das provas prático-discursivas.

12.3.5 O resultado provisório nas provas prático-discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 9 de maio de 2014.

12.3.6 No recurso contra o resultado provisório das provas prático-discursivas, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese os padrões de resposta, estando limitado à correção de suas respostas de acordo com os padrões definitivos.

12.4 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

12.4.1 O resultado provisório da avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 16 de junho de 2014.

12.4.1.1 A decisão dos recursos contra o resultado provisório da avaliação de títulos será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br, na data provável de 30 de junho de 2014.

13 DA NOMEAÇÃO E DA POSSE

13.1 Após homologação do resultado final do concurso e, por meio de edital de convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, a SAEB e a PGE convocarão os candidatos aprovados para realização dos exames pré-admissionais, dentro do número de vagas previsto neste edital e de acordo com a necessidade do serviço, observando rigorosamente a ordem de classificação final (lista geral e lista especial de candidatos com deficiência).

13.1.1 O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos:

a) diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior em Direto expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;

b) títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso;

c) declaração, de próprio punho, de que, até a data da posse, encontrar-se-á desincompatibilizado para o exercício do cargo, não exercendo outro cargo/área de atuação e (ou) especialidade, função ou emprego na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo os acumuláveis previstos no artigo 37, inciso XVI, alínea “b”, da Constituição Federal/1988;

d) RG e CPF;

e) título de eleitor, com declaração de quitação eleitoral – comprovante da última votação;

f) comprovante de residência;

g) nº do PIS/PASEP;

h) inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil;

i) 1 (uma) foto 3x4 (recente);

j) declaração de bens;

k) certidão de casamento ou de divórcio, ou declaração de união estável, se for a hipótese;

l) certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos;

m) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal;

n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual;

o) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

p) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses;

q) declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos:

I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município;

II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo;

III - condenado por decisão transitada em julgado em processo judicial por prática de crimes contra a Administração Pública ou ato de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492/1986, e na Lei Federal nº 8.429/1992.

13.1.2 Os documentos referidos nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “k”, “l”, “m” e “n” deverão ser apresentados em original e cópia autenticada.

13.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem cópias não autenticadas.

13.3 Os exames pré-admissionais serão realizados pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia e, para ser submetido à avaliação médica, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários. A relação dos exames e demais informações constarão no edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no endereço eletrônico http://www.portaldoservidor.ba.gov.br.

13.3.1 Para submeter-se à avaliação médica para fins de exames pré-admissionais, o candidato deverá comparecer no dia, no horário e no local designados, munido dos exames laboratoriais e complementares necessários.

13.3.2 Os exames pré-admissionais serão realizados pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que durante o ato pericial, poderá solicitar novos exames complementares que se fizeram necessários. Concluído o Exame, será emitido o ASO – Atestado de Saúde Ocupacional, atestando aptidão ou inaptidão do candidato.

13.4 O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito.

13.5 No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória.

13.5.1 Perderá o direito à posse o candidato que não atender aos requisitos acima mencionados, na forma e no prazo determinados, seja qual for o motivo alegado.

13.6 Somente serão empossados os candidatos que tenham apresentado original e cópia autenticada dos documentos relacionados nos subitens 13.1 e 13.1.1. deste edital.

13.6.1 Após a conferência dos documentos, os originais serão devolvidos ao candidato.

13.7 A SAEB e a PGE publicarão relação dos candidatos que não se apresentarem para entrega da documentação, inclusive a relacionada aos exames pré-admissionais, ou para realização da avaliação médica de que trata o subitem 13.3, na forma e no prazo previamente estabelecidos, os quais perderão direito à posse.

13.8 Os editais de convocação para entrega da documentação, inclusive a relacionada aos exames pré-admissionais, e os decretos de nomeações serão apenas publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados no endereço eletrônico http://www.portaldoservidor.ba.gov.br.

14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados.

14.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, portarias e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e (ou) divulgados na internet, nos endereços eletrônicos http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador e http://www.portaldoservidor.ba.gov.br.

14.3 O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador, ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereço eletrônico sac@cespe.unb.br.

14.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais, os comunicados e as portarias a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste edital.

14.5.1 Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

14.6 O candidato poderá protocolar requerimento, por meio de correspondência, fax ou e-mail, observado o subitem 14.4 deste edital, e instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado.

14.7 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB – SAEB – PGE/BA 2013 (alteração de dados cadastrais) – Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenha os dados corretos.

14.7.1 O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 14.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB – Asa Norte, Brasília/DF.

14.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha durante a realização das provas.

14.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).

14.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados.

14.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento.

14.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público.

14.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

14.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

14.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital, portaria ou em comunicado.

14.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início.

14.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas.

14.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público.

14.15 O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.

14.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma.

14.17 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas.

14.18 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas.

14.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.

14.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e (ou) legislação.

14.21 Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, lenço, véu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha.

14.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 14.21 deste edital.

14.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos desligados relacionados no subitem 14.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso.   

14.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá ser deslacrada fora do ambiente de provas.

14.21.3 O CESPE/UnB recomenda que o candidato não leve nenhum dos objetos citados no subitem 14.21 deste edital no dia de realização das provas.

14.21.4 O CESPE/UnB não ficará responsável pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.

14.21.5 O CESPE/UnB não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.

14.22 Não será permitida a permanência de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado deverá se encaminhar à Coordenação antes do início das provas para o acautelamento da arma.

14.23 No dia de realização das provas, o CESPE/UnB poderá submeter os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o candidato está portando material não permitido.

14.24 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que durante a realização das provas:

a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas;

b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;

c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos, tais como os listados nos subitens 14.20 e 14.21 deste edital;

d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos;

e) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio que não os permitidos;

f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização;

g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal;

h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo;

i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo;

j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando comportamento indevido;

k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso público;

l) não permitir a coleta de sua assinatura;

m) for surpreendido portando caneta fabricada em material não transparente;

n) for surpreendido portando anotações em papéis que não os permitidos;

o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal;

p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das provas para posterior exame grafológico.

14.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos critérios de avaliação e de classificação.

14.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do concurso público.

14.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.

14.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após dois anos, contados a partir da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério da Administração e por ato expresso do Secretário da Administração do Estado da Bahia e do Procurador Geral do Estado da Bahia.

14.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e seu endereço perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 14.6 ou 14.7 deste edital, conforme o caso, e perante a SAEB, após a homologação do resultado final, desde que aprovado. Serão de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados pessoais e de seu endereço.

14.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo CESPE/UnB, pela SAEB e pela PGE.

14.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não mencionadas no item 15 deste edital.

14.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se listadas no item 15 deste edital.

14.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

15 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)

15.1 HABILIDADES

15.1.1 Os itens/questões das provas poderão avaliar habilidades que vão além do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.

15.1.2 Cada item/questão das provas poderá contemplar mais de um objeto de avaliação.

15.1.2.1 GRUPO I: DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa 1.1 Regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo. 1.2 Princípios da administração pública. 1.3 Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, preponderância e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança, boa-fé. 2 Administração Pública. 2.1 Noções. 2.2 Relação com legislação e jurisdição. 2.3 Governo. 2.4 Constituição. 2.5 Federação. 2.6 Personalidade jurídica. 2.7 Estrutura fundamental no Brasil e no Estado da Bahia. 2.8 Desconcentração e descentralização. 2.9 Órgãos públicos. 2.10 Hierarquia. 2.11 Delegação. 2.12 Avocação. 2.13 Administração direta e indireta. 2.14 Autarquias. 2.15 Fundações públicas. 2.16 Empresas públicas e privadas. 2.17 Sociedades de economia mista. 2.18 Entidades paraestatais e Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 2.19 Dispositivos pertinentes contidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado da Bahia de 1989. 2.20. A estruturação da advocacia pública e a Lei Complementar Estadual nº 34/2009 e atualizações. 3 Atividade da administração pública. 3.1 Tipologia. 3.2 Poderes da administração pública e função. 3.3 Poder normativo. 3.4 Poder disciplinar. 3.5 Poder decorrente de hierarquia. 3.6 Poder vinculado. 3.7 Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). 3.8 Poder regulamentar. 3.9 Poder disciplinar. 4. Poder de polícia. 4.1 Noções gerais. 4.2 Síntese evolutiva. 4.3 Fundamentos e finalidades. 4.4. Polícia administrativa. 4.5 Regime jurídico geral. 4.6 Campo de atuação. 4.7 Meios de atuação. 4.8. Limites. 4.9 Possibilidade de delegação. 4.10 Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). 4.11 Requisitos de validade. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. 5.2 Fato e ato administrativo. 5.3 Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. 5.4 Atos administrativos em espécie. 5.5 Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 5.6 O silêncio no direito administrativo. 5.7 Cassação. 5.8 Vícios, defeitos e desfazimento dos atos administrativos. 5.9. Revogação e anulação e teoria das nulidades no direito administrativo. 5.10. Cassação e preservação (convalidação, ratificação e conversão). 5.11 Prescrição e decadência. 5.12 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.13 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5.14 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.15 Ato administrativo inexistente. 5.16 Atos administrativos nulos e anuláveis. 5.17 Vícios do ato administrativo. 5.18 Teoria dos motivos determinantes. 6 Processualidade e Processo administrativo. 6.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 6.2 Finalidades. 6.3 Devido processo legal no âmbito administrativo. 6.4 Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). 6.5 Tipologia. 6.6 Fases. 6.7 Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei Estadual nº 12.209/2011. 6.8 Reformatio in pejus. 6.9 Processo administrativo disciplinar. 6.10 Processo sumário. 6.11 Sindicância. 6.12 Verdade sabida 7 Servidor: cargo, emprego e funções. 7.1 Atribuições. 7.2 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 7.3 Avocação e delegação de competência. 7.4 Ausência de competência: agente de fato. 7.5 Agentes públicos e servidores públicos. 7.6 Agentes públicos (servidor público e funcionário público). 7.7 Natureza jurídica da relação de emprego público. 7.8 Preceitos constitucionais. 7.9 Funcionário efetivo e vitalício: garantias. 7.10 Estágio probatório. 7.11 Funcionário ocupante de cargo em comissão. 7.12 Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/1994 e alterações posteriores). 7.13 Regime disciplinar e processo administrativo-disciplinar. 7.14 Improbidade administrativa. 7.15 Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. 7.16 Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. 7.17 Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens. 7.18 Sistema remuneratório. 7.19 Sindicalização e greve no serviço público. 7.20 Aposentadoria e pensão. 7.21 Regime próprio de previdência social do Estado da Bahia. 7.22 Limites de despesas com pessoal. 7.23 Servidores Públicos Militares do Estado da Bahia. 8 Licitação. 8.1 Noções gerais. 8.2 Tratamento normativo. 8.3 Legislação básica. 8.4 Princípios. 8.5 Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão). 8.6 Registro cadastral. 8.7 Registro de preços. 8.8 Comissão de licitação. 8.9 Fases do processo licitatório. 8.10 Instauração. 8.11 Habilitação. 8.12 Classificação. 8.13 Julgamento e recursos. 8.14 Homologação. 8.15 Adjudicação. 8.16 Inversão de fases. 8.17 Dispensa e inexigibilidade. 8.18 Anulação e revogação. 8.19 Controle. 8.20 Aspectos penais. 8.21 Regime diferenciado de contratação (RDC). 8.22 Legislação pertinente. 8.23 Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações. 8.24 Lei Federal nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 8.25 Lei Estadual nº 9.433/2005 e atualizações. 9 Contratos da administração. 9.1 Conceito, tipologia, peculiaridades e interpretação. 9.2 Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). 9.3 Regime jurídico. 9.4 Mutabilidade. 9.5 Prerrogativas da Administração. 9.6 Cláusulas exorbitantes. 9.7 Alteração unilateral. 9.8 Equilíbrio econômico-financeiro. 9.9 Fiscalização. 9.10 Não invocação da exceção do contrato não cumprido. 9.11 Imposição de sanções. 9.12 Rescisão unilateral. 9.13 Ocupação provisória de bens e serviços. 9.14 Duração. 9.15 Prorrogação. 9.16 Garantias. 9.17 Formalização. 9.18 Alteração. 9.19 Imprevisão. 9.20 Fato do príncipe. 9.21 Recebimento do objeto. 9.22 Rescisão (por ato unilateral e escrito da Administração, amigável e judicial). 9.23 Pagamento. 9.24 Contratos parcialmente regidos pelo direito privado. 9.25 Novas figuras contratuais. 9.26 Terceirização. 9.27 Convênios e consórcios administrativos. 9.28 Lei Estadual nº 9.433/2005 e atualizações. 10 Serviços públicos. 10.1 Concessão, permissão, autorização e delegação. 10.2 Serviços delegados. 10.3 Convênios e consórcios. 10.4 Conceito de serviço público. 10.5 Caracteres jurídicos. 10.6 Classificação e garantias. 10.7 Contrato de concessão de serviço público. 10.7.1 Serviço adequado. 10.7.2 Direitos e deveres dos usuários. 10.7.3 Política tarifária. 10.7.4 Licitação. 10.7.5 Contrato. 10.7.6 Encargos do concedente e da concessionária. 10.7.7 Intervenção. 10.8 Extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens. 10.9 Permissão e autorização. 10.10 Lei Federal nº 8.987/1995. 10.11 Parcerias público-privadas. 10.12 Consórcios públicos. 11 Controle da Administração pública. 11.1 Tipologia. 11.2 Controles internos. 11.3 Controle parlamentar. 11.4 Controle pelos Tribunais de Contas. 11.5 Ombudsman. 11.6 Controle jurisdicional. 11.6.1 Sistemas. 11.6.2 Inafastabilidade. 11.6.3 Inexigência de esgotamento da via administrativa. 11.6.4 Alcance. 11.6.5 Consequências. 11.7 Administração em juízo. 11.8. Habeas corpus. 11.9 Habeas data. 11.10 Mandado de injunção. 11.11 Mandado de segurança individual e coletivo. 11.12 Ação popular. 11.13 Ação civil pública. 11.14 Improbidade administrativa. 11.14.1. Regime jurídico. 11.14.2 Concomitância de instâncias. 11.14.3 Elementos constitutivos do tipo. 11.14.4 Sujeição ativa. 11.14.5 Sujeição passiva. 11.14.6 Ato danoso. 11.14.7 Dolo e culpa. 11.14.8 Sanções. 11.14.9 Procedimentos. 11.14.10 Ação judicial. 11.14.11 Prescrição. 11.15 Prescrição administrativa. 11.16 Representação e reclamação administrativas. 11.17 Advocacia pública consultiva. 11.18 Hipóteses de manifestação obrigatória. 11.19 Responsabilidades do parecerista e do administrador público pelas manifestações exaradas, quando age em acordo ou em desacordo com tais manifestações. 12 Bens públicos. 12.1 Classificação e caracteres jurídicos. 12.2 Natureza jurídica do domínio público. 12.3 Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas (urbanas e rurais) no Brasil. 12.4 Terras devolutas: Lei Imperial nº 601/1850. Lei Estadual nº 3.038/1972. Lei Estadual nº 3.442/1975. Lei Estadual nº 3.855/1980. Decreto Estadual nº 23.401/1973. 12.5 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. 12.6 Restrições e limitações administrativas. 12.7 Zoneamento. 12.8 Polícia edilícia. 12.9 Zonas fortificadas e de fronteira. 12.10 Florestas. 12.11 Tombamento. 12.12 Servidões administrativas. 12.13 Requisição da propriedade privada. 12.14 Ocupação temporária. 12.15 Intervenção no domínio econômico: desapropriação. 12.15.1 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 12.15.2 Fundamentos e requisitos. 12.15.3 Bens expropriáveis. 12.15.4 Competência. 12.15.5 Fases e procedimentos. 12.15.6 Indenização. 12.15.7 Imissão na posse. 12.15.8 Desistência da desapropriação. 12.15.9 Destinação dos bens expropriados. 12.15.10 Retrocessão. 12.15.11 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. 12.16 Expropriação. 12.17 Função social da propriedade. 12.17.1 Registro Imobiliário. 12.17.2 Lei Federal nº 6.015/1973. 13 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 13.1 Evolução do tema. 13.2 Tratamento constitucional e infraconstitucional. 13.3 Responsabilidade objetiva. 13.4 Responsabilidade subjetiva. 13.5 Responsabilidade por ação. 13.6 Responsabilidade por omissão. 13.7 Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. 13.8 Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. 13.9 Reparação do dano. 13.10 Regresso e denunciação da lide. 13.11 Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. 13.12 Responsabilidade do Estado em decorrência de atos jurisdicionais e legislativos.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição de 1988: traços essenciais e trajetória. 1.1 Direito constitucional brasileiro e seus institutos: regime constitucional em vigor, legislação, doutrina e jurisprudência constitucionais. 1.2 Direito constitucional estadual. 2 Constituição e ordem jurídica 2.1 Constituição Federal, Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais: características, força normativa, posição na ordem jurídica interna, relações entre si e com as demais fontes normativas. 2.2 Supremacia constitucional. 2.3 Rigidez constitucional. 3 Normatividade constitucional. 3.1 Normas constitucionais: conceito, espécies, tipologias, vigência, eficácia, aplicabilidade, colisão. 3.2 Direito constitucional intertemporal: revogação, recepção, repristinação, constitucionalização, desconstitucionalização. 3.3 Lacuna constitucional e sua integração 3.4 Hermenêutica e interpretação constitucional. 3.5 Fontes constitucionais. 3.6 Mutação constitucional. 3.7 Disposições Constitucionais Gerais. 3.8 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4 Formação e modificação da Constituição. 4.1 Poder constituinte: conceito, modalidades, natureza, titularidade, órgãos, características, limites, formas de expressão e procedimento de reforma. 4.2 Emendas a Constituição. 4.3 Revisão constitucional. 4.4 Especificidades do poder constituinte estadual. 5 Princípios fundamentais da ordem constitucional brasileira. 5.1 República, Federação, Democracia e Estado de Direito: caráter estruturante e normas decorrentes. 5.2 Fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil e princípios regentes nas suas relações internacionais. 6 Direitos, deveres e garantias fundamentais. 6.1 Teoria geral e seu regime constitucional em espécie. 6.2 Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais. 6.3 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 6.4 Direitos sociais. 6.5 Nacionalidade. 6.6 Direitos políticos. 6.7 Partidos políticos. 6.8 Ações constitucionais. 6.9 Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos em que a República Federativa do Brasil seja parte e suas repercussões sobre a ordem jurídica brasileira. 6.10 Responsabilidade internacional do Estado brasileiro e das unidades subnacionais por violações a direitos humanos. 6.11 Controle de convencionalidade. 7 Organização do Estado. 7.1 Organização politico-administrativa da República Federativa do Brasil. 7.2 A forma federativa de Estado: projeções constitucionais. 7.3 Estatuto constitucional da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.4 Intervenção federal e estadual. 7.5 Administração Pública: disposições gerais. 7.6 Servidores Públicos. 7.7 Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 7.8 Regiões. 8 Organização dos Poderes. 8.1 A separação dos Poderes: projeções constitucionais. 8.2 Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 8.3 Funções essenciais à Justiça. 8.4 Tribunais de Contas. 9 Poder Legislativo. 9.1 Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais: regime constitucional quanto a funções, atribuições, composição, funcionamento, estrutura, comissões, membros e seus estatutos funcionais. 9.2 Comissões Parlamentares de Inquérito. 9.3 Regime Constitucional dos Parlamentares. 9.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9.5 Tribunais de Contas da União e dos Estados. 9.6 Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. 10 Poder Executivo. 10.1 Presidente da República, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, Prefeitos Municipais, respectivos Vices: regime constitucional quanto a eleições, mandato, posse, substituição, sucessão, atribuições, remuneração, limitações, garantias, responsabilidades, auxiliares e órgãos de consulta. 11 Poder Judiciário. 11.1 Disposições gerais relativas ao Poder Judiciário. 11.2 Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. 11.3 Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar. 11.4 Justiça dos Estados e do Distrito Federal. 11.5 Conselho Nacional de Justiça. 12 Funções Essenciais a Justiça. 12.1 Ministério Público. 12.2 Advocacia Pública. 12.3 Advocacia Privada e Defensoria Pública. 12.4 Conselho Nacional do Ministério Público. 12.5 Procuradoria-Geral do Estado da Bahia na Constituição do Estado da Bahia e na respectiva legislação complementar. 13 Processo legislativo. 13.1 Processo legislativo federal: conceito, espécies normativas, modalidades, fases. 13.2 Processo legislativo estadual, distrital e municipal: normas constitucionais federais aplicáveis. 13.3 Processo legislativo na Constituição do Estado da Bahia. 13.4 Elaboração, redação, alteração e consolidação das leis e atos normativos federais e estaduais. 13.5 Prerrogativas parlamentares. 14 Controle de constitucionalidade. 14.1 Controle judicial de constitucionalidade: conceito, histórico, sistemas, pressupostos, modalidades, órgãos competentes, sujeitos legitimados, objetos de controle, tipos de inconstitucionalidade, parâmetros de controle, formalidades, procedimentos, julgamentos, decisões, efeitos das decisões, técnicas de decisão, segurança e estabilidade das decisões. 14.2 Ação Direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. 14.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 14.4 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 14.5 Representação interventiva. 14.6 Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 14.7 Recurso extraordinário. 14.8 Súmulas vinculantes. 14.9 Reclamação constitucional. 14.10 Controle não judicial de constitucionalidade: órgãos, institutos e procedimentos. 14.11 Controle de constitucionalidade nos Estados e no Distrito Federal. 14.12 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 15 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 15.1 Estado de Defesa e Estado de Sitio. 15.2 Forcas Armadas. 15.3 Segurança Publica. 16 Ordem Econômica e Financeira. 16.1 Princípios gerais da atividade econômica. 16.2 Política urbana, agrícola e fundiária. 16.3 Reforma agrária. 16.4 Sistema financeiro nacional. 17 Ordem Social. 17.1 Seguridade Social. 17.2 Saúde, Previdência Social e Assistência Social. 17.3 Educação, Cultura e Desporto. 17.4 Ciência e Tecnologia. 17.5 Comunicação Social. 17.6 Meio Ambiente. 17.7 Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 17.8 Dos negros e dos índios.

15.1.2.2 GRUPO II: DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia da lei no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Personalidade. 2.2 Capacidade. 2.3 Direitos de Personalidade. 2.4 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Constituição. 3.2 Extinção. 3.3 Sociedades de fato, grupos despersonalizados. 3.4 Associações. 3.5 Fundações. 3.6 Desconsideração da personalidade jurídica. 4 Domicílio. 5 Bens. 5.1 Tipologia. 5.2 Bens públicos. 6 Fato Jurídico. 6.1 Fato e ato jurídico. 7 Negócio jurídico. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Classificação e interpretação. 7.3 Elementos. 7.4 Representação. 7.5 Termo. 7.6 Condição. 7.7 Encargo. 7.8 Defeitos do negócio jurídico. 7.9 Validade e invalidade do negócio jurídico. 8 Atos jurídicos. 8.1 Lícitos e ilícitos. 9 Prescrição e decadência. 10 Prova. 10.1 Obrigações. 10.2 Características. 10.3 Obrigações de dar. 10.4 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.5 Obrigações alternativas. 10.6 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.7 Obrigações solidárias. 10.8 Obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia. 10.9 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.10 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.11 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.12 Obrigações principais e acessórias. 10.13 Transmissão das obrigações. 10.14 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.15 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Contratos em geral. 11.2 Disposições gerais. 11.3 Extinção. 11.4 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Empresário. 17 Direito de empresa. 17.1 Estabelecimento. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Propriedade. 19.2 Superfície. 19.3 Servidões. 19.4 Usufruto. 19.5 Uso. 19.6 Habitação. 19.7 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 21 Condomínio. 22 Direito de família. 22.1 Casamento. 22.2 Relações de parentesco. 22.3 Regime de bens entre os cônjuges. 22.4 Bem de família. 22.5 União estável. 22.6 Concubinato. 22.7 Tutela. 22.8 Curatela. 23 Direito das sucessões. 23.1 Sucessão em geral. 23.2 Sucessão legítima. 23.3 Sucessão testamentária. 23.4 Inventário e partilha. 24 Lei Federal nº 8.078/1990 e alterações (Direito das relações de consumo). 24.1 Consumidor. 24.2 Fornecedor, produto e serviço. 24.3 Direitos básicos do consumidor. 24.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 24.5 Práticas comerciais. 24.6 Proteção contratual. 25 Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações (Parcelamento do solo urbano). Condomínio edilício. 26 Lei Federal nº 6.015/1973 e alterações (Registro de imóveis). 26.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 26.2 Procedimento de dúvida. 27 Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 28 Lei Federal nº 8.245/1991 e alterações (Locação de imóveis urbanos). 28.1 Locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 29 Direitos autorais. 30 Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 30.1 Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Teoria da empresa. 1.2 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.3 Lei Federal Complementar nº 123/2006 (Microempresa e empresa de pequeno porte). 1.4 Prepostos do empresário. 1.5 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei Federal nº 8.934/1994 e suas alterações. 3 Propriedade industrial. 3.1 Lei Federal nº 9.279/1996. 3.2 O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). 3.3 Propriedade industrial e direitos autorais. 3.4 Patentes. 3.5 Desenho industrial. 3.6 Marca: espécies. 3.7 Procedimento de registro. 3.8 Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. 4.1 Histórico da legislação cambiária. 4.2 Conceito de título de crédito, características, princípios informadores e classificação. 4.3 Títulos de crédito em espécie: letra de câmbio, nota promissória, cheque e duplicata. 4.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 4.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Endosso e aval: conceito, espécies e efeitos. 6 Cessão civil de direitos creditórios: conceito, efeitos e distinções em relação aos institutos cambiários. 7 Ação cambial. 7.1 Ação de regresso. 7.2 Inoponibilidade de exceções. 7.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 7.4 Embargos do devedor. 7.5 Ação de anulação e substituição de título. 7.6 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 8 Direito societário. 8.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 8.2 Sociedades simples e empresárias. 8.3 Personalização da sociedade empresária. 8.4 Classificação das sociedades empresárias. 8.5. EIRELI. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada 8.6. Sociedade irregular. 8.7. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 8.8. Desconsideração inversa. 8.9. Regime jurídico dos sócios. 8.10. Sociedade limitada. 8.11 Sociedade anônima. 8.12. A Lei Federal nº 6.404/1976 e suas alterações. 8.13. Sociedade em nome coletivo. 8.14. Sociedade em comandita simples. 8.15 Sociedade em comandita por ações. 8.16. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 8.17. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 8.18. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 8.19. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.  9 O Estado empresário. 9.1 Empresas públicas e sociedades de economia mista: conceito, características, constituição e regime jurídico. 9.2 Empresas estatais dependentes e não dependentes à luz da Lei Federal Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): conceitos, características, distinções e regime jurídico. 9.3 O orçamento de investimento das empresas estatais: conceito, conteúdo e regime jurídico. 9.4 O regime jurídico das participações minoritárias do Estado no capital de outras empresas. 9.5 Acordos de acionistas: conceito, conteúdo e regime jurídico. 9.6 O regime jurídico dos acordos de acionistas nas empresas estatais. 10 Contratos mercantis. 10.1 Características. 10.2 Compra e venda mercantil. 10.3 Comissão mercantil. 10.4 Representação comercial. 10.5 Concessão mercantil. 10.6 Franquia (franchising). 10.7 Contrato de seguro. 10.8 Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 11 Direito falimentar. 11.1 Lei Federal nº 11.101/2005. 11.2 Teoria geral do direito falimentar. 11.3 Processo falimentar. 11.4 Pessoa e bens do falido. 11.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 11.6 Regime jurídico dos credores do falido. 11.7 Recuperação judicial. 11.8 Recuperação extrajudicial. 11.9 Liquidação extrajudicial de instituições financeiras.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Teoria Geral do Processo: 1.1 Processo e Constituição. 1.2 Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. 1.3 Aplicação das normas processuais. 1.4 A Fazenda Pública em Juízo e suas prerrogativas. 1.5 Jurisdição e ação. 1.5.1 Conceito, natureza, características. 1.5.2 Espécies. 1.5.3 Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação e arbitragem). 1.5.4 Condições, elementos, classificações e cumulação das ações. 1.6 Competência. 1.6.1 Conceito, critérios de distribuição, espécies. 1.6.2 Identificação do foro competente. 1.6.3 Modificação da competência (convenção das partes, exceção de incompetência, conexão, continência, prevenção), perpetuatio jurisdictionis, conflitos positivos e negativos. 1.6.4 Competência interna e internacional. 1.6.5 Competência da Justiça Federal. 1.7 Sujeitos do Processo. 1.7.1 Partes e procuradores. 1.7.2 Representação judicial das Pessoas Jurídicas de direito público. 1.7.3 Capacidade, deveres e responsabilidades. 1.7.4 Legitimação ordinária, legitimação extraordinária, representação e substituição processuais. 1.7.5 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7.6 Despesas, honorários advocatícios, depósitos judiciais, custas e multas processuais e as peculiaridades da Fazenda Pública. 1.7.7 Gratuidade da Justiça. 1.8 Litisconsórcio. 1.9 Intervenção de terceiros: assistência, oposição, nomeação a autoria, denunciação a lide e chamamento ao processo. 1.10 Intervenção anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei Federal nº 9.469/1997). 1.11 Amicus curiae. 1.12 O juiz e os auxiliares da justiça. 1.12.1 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.12.2 Impedimentos e da suspeição. 1.13 Funções essenciais à Justiça: 1.13.1 Advocacia pública. 1.13.2 Ministério Público. 1.13.3 Defensoria Pública. 1.13.4 Características e prerrogativas da Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública em Juízo. 1.13.5 Advocacia privada: Código de Ética Profissional e Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. 1.14 Atos processuais 1.14.1 Forma, Tempo e Lugar dos atos processuais. 1.14.2 Prazo e Preclusão. 1.14.3 Prazos da Fazenda Pública. 1.14.4 Comunicação dos Atos Processuais: citação, intimação, cartas precatória, rogatória e de ordem. 1.15 Nulidades processuais. 1.16 Do valor da causa. 1.17 Tutela Antecipada. 1.17.1 Tutelas de urgência e de evidência. 1.17.2 Fundamento, conceito e finalidades. 1.17.3 Procedimento e fungibilidade. 1.17.4 A Fazenda Pública e as tutelas de urgência. 1.18 Processo. 1.18.1 Princípios informativos. 1.18.2 Relação jurídica processual. 1.18.3 Pressupostos processuais. 1.18.4 A Fazenda Pública e a capacidade postulatória. 1.18.5 Formação, suspensão e extinção. 1.19 Prescrição e decadência em face da Fazenda Pública. 2 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 2.1 Processo e procedimento. 2.2 Procedimentos ordinário e sumário. 2.3 Petição Inicial. 2.3.1 Requisitos, pedido e indeferimento. 2.4 Improcedência liminar do pedido. 2.5 A Fazenda Pública com Ré. 2.6 Respostas do Réu. 2.6.1 Contestação, exceções, impugnação ao valor da causa e reconvenção. 2.7 Ação declaratória incidental. 2.8 Revelia. 2.8.1 Efeitos materiais e processuais. 2.8.2 Revelia e a Fazenda Pública. 2.9 Desistência da ação pela Fazenda Pública. 2.10 Providência preliminares, audiência, conciliação, saneamento do processo e julgamento conforme o estado do processo. 2.11 Audiência de conciliação e de instrução e julgamento. 2.11.1 A Fazenda Pública e a (im)possibilidade de transação. 2.12 Teoria Geral da Prova. 2.12.1 Conceito e princípios. 2.12.2 Meios, produção e oportunidade. 2.12.3 Ônus da prova. 2.12.4 Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova. 2.12.5 Provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, exibição de documentos ou coisa, prova documental e testemunhal, documentos eletrônicos, prova pericial, inspeção judicial, etc.). 2.12.6 Arguição de falsidade de documento. 2.13 Sentença. 2.13.1 Conceito, natureza, elementos, requisitos, efeitos e vícios da sentença. 2.13.2 Julgamento das ações relativas as prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa 2.14 Remessa necessária. 2.15. Coisa julgada. 2.15.1 Conceito. 2.15.2 Coisa julgada formal e material. 2.15.3 Limites objetivos e subjetivos. 2.15.4 Meios de desconstituição da coisa julgada previstos pelo ordenamento jurídico. 2.15.5 Relativização da coisa julgada: doutrina e jurisprudência. 2.16 Liquidação de sentença. 2.16.1 Conceito, natureza, modalidades. 2.17 Cumprimento da sentença. 2.17.1 Disposições gerais. 2.17.2 Conceito e procedimento. 2.17.3 Cumprimento definitivo ou provisório. 2.17.4 Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. 2.17.5 Meios de defesa da Fazenda Pública. 2.17.6 Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 2.17.7 Títulos executivos judiciais. 3 Processos nos Tribunais. 3.1 Uniformização de jurisprudência. 3.2 Declaração de inconstitucionalidade. 3.3 Homologação de sentença estrangeira. 3.4 Ação rescisória. 3.5 Conflito de competência. 3.6 Reclamação. 3.7 Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. 3.8 Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 3.9 Recursos. 3.9.1 Disposições gerais. Efeitos. Formas de atribuição de efeito suspensivo. 3.9.2 Recursos em espécie. 3.9.3 Características, processamento e julgamento. 3.10 Outros meios de impugnação das decisões judiciais. 3.11 Ordem dos processos no Tribunal. 4 Processo de execução. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Partes. 4.3 Competência. 4.4 Requisitos. 4.5 Títulos executivos extrajudiciais. 4.6 Responsabilidade patrimonial. 4.7 Das diversas espécies de execução. 4.7.1 Execução para entrega de coisa. 4.7.2 Execução das obrigações de fazer e de não fazer. 4.7.3 Execução por quantia certa contra devedor solvente. 4.8 Citação do devedor e da indicação de bens. 4.9 Penhora e do depósito. 4.9.1 Penhora online. 4.10 Avaliação. 4.11 Meios de expropriação. 4.12 Pagamento ao credor. 4.13 Embargos do devedor. 4.14 Exceção de pré-executividade. 4.15 Execução contra a Fazenda Pública. 4.15.1 Procedimentos. 4.15.2 Embargos a execução contra a Fazenda Pública. 4.15.3 Pagamento de obrigações de pequeno valor e precatórios. 5 Processo cautelar e medidas cautelares. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, exibição e produção antecipada de provas. 6 Procedimentos especiais. 6.1 Procedimentos em espécie (consignação em pagamento, possessórias, usucapião, ação monitória, inventário e partilha). 6.2 Disposições gerais dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. 6.3 Procedimentos especiais não codificados (desapropriação e ação discriminatória). 7 Ações constitucionais. 7.1 Mandado de Segurança (coletivo e individual). 7.2 Habeas Data (coletivo e individual). 7.3 Mandado de Injunção (coletivo e individual). 7.4 Ações de controle de constitucionalidade (ADI, ADC e ADPF). Controle no âmbito federal e distrital. 8 Processo coletivo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios. 8.3 O microssistema processual coletivo. 8.4 Ações coletivas: Ação civil pública, Mandado de Segurança Coletivo, Habeas Data Coletivo, Mandado de Injunção Coletivo, Ação Popular, Ação de Improbidade Administrativa. Procedimentos. 8.5 Objeto (direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos). 8.6 Competência. 8.7 Legitimação ordinária, extraordinária e autônoma. 8.8 Legitimação para agir. 8.8.1 Pertinência temática. 8.9 Legitimidade passiva. 8.10 Ação coletiva passiva 8.11 Representação e substituição processual. 8.12 Causa de pedir e pedido nas ações coletivas. 8.13 Sentença genérica. 8.14 Liquidação e Execução, coletiva e individual. 8.15 Coisa julgada. 8.16 Litispendência, conexão e continência. 8.17 Termo de ajustamento de conduta e Inquérito civil público. 8.18 Intervenção de terceiros. 9 Juizados Especiais. 9.1 Juizados Especiais Juizados Especiais Cíveis. 9.2 Juizados Especiais Federais. 9.3 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. 10 Lei Federal nº 11.419/06 e o processo eletrônico.

15.1.2.3 GRUPO III: DIREITO AMBIENTAL: 1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. Lei Federal Complementar nº 140/2011. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei Federal nº 6.938/1981. 4.5 Decreto Federal nº 99.274/1990. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e alterações (Relatório de Impacto Ambiental - EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (Licenciamento Ambiental). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei Federal nº 9.433/1997 e alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei Federal nº 12.651/2012 e alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei Federal nº 11.284/2006 e alterações (Gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei Federal nº 9.985/2000 (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 7.2.2. Educação Ambiental. Lei Federal 9.795/1999. 7.2.3. Tombamento e demais instrumentos de proteção do patrimônio cultural brasileiro. 8 Política urbana. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. 8.3 Lei Federal nº 10.257/2001. 9 Responsabilidades. 9.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 9.2 Poluição. 9.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 9.4 Tutela processual. 9.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 9.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 9.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 9.7 Lei Federal nº 9.605/1998 e alterações. 9.8 Federal nº 6.514/2008.

DIREITO AGRÁRIO: 1 Teoria geral do Direito Agrário. Conceitos e princípios. 1.1 Formação histórica do domínio público e privado no Brasil. 1.2 Estudo da Lei Imperial n° 601/1850 e Decreto Federal nº 1.318/1854. 1.3 Direito de propriedade e função social da propriedade. 2 A Constituição Estadual e a política fundiária do Estado. 2.1 Título VI, Capítulo III. 2.2 Dispositivos constitucionais relativos à política fundiária e a reforma agrária. 2.3 Título VII, Capítulo III da Constituição Federal. 3 Lei Federal nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 3.1 Normas gerais de direito agrário. 3.2 Legislação e doutrina agrárias. 4 Programa Nacional de Reforma Agrária. 4.1 Lei Federal nº 8.629/1993 e alterações. 4.2 Terras devolutas. 4.2.1 Terras devolutas e terras públicas. 4.2.2 Destinação das terras devolutas. 4.2.3 Terras devolutas e o poder público. 4.2.4 Identificação das terras devolutas. 4.3 Execução e administração da reforma agrária. 4.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 4.4.1 Lei Complementar nº 76/1993 e suas alterações. 4.4.2 Posse agrária. 4.4.3 Ações possessórias. 4.4.4 Espécies de desapropriação. 4.4.5 Fases da desapropriação. 4.4.6 Indenização. 4.5 Registro de imóvel rural. Matrícula. Cancelamento de Registro: Lei Federal nº 6.739/1979. Registro Paroquial e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a sua validade jurídica. 5 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas. Política fundiária e agrícola do Estado: Constituição Estadual (art. 171 a 195). 6 Regularização fundiária em terras do Estado da Bahia. Legislação estadual sobre terras: Lei Estadual nº 3.038/1972. Lei nº Estadual 3.442/1975. Lei Estadual nº 3.855/1980. Decretos estaduais nº 23.401, de 13 de outubro de 1973 e nº 25.109, de 24 de janeiro de 1976. 6.1 Discriminação administrativa e judicial de terras devolutas do Estado. Ação judicial de discriminação: Lei Federal nº 6.383/1976. 7 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira. 7.1 Lei Federal nº 5.709/1971 e Lei Federal nº 8.629/1993. 7.2 Política agrícola: planejamento e instrumentos de execução. 7.3 Lei Federal nº 8.171/1991: fundamentos, objetivos, competências institucionais, ações e instrumentos da política agrícola. 8 Imóvel rural: conceito e classificação. 8.1 Empresa rural. 8.1.1 Latifúndio. 8.1.2 Minifúndio. Pequena e Média Propriedade rural. 8.1.3 Propriedade Produtiva. 8.1.4 Módulo rural e módulo fiscal. 8.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 8.3 Indivisibilidade. 9 Terras indígenas. 9.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10 Usucapião constitucional rural.

15.1.2.4 GRUPO IV: DIREITO PENAL: 1 Fontes do direito penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Tempo e lugar do crime. 2.4 Lei penal excepcional, especial e temporária. 2.5 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 2.6 Contagem de prazo. 2.7 Interpretação da lei penal. 2.8 Analogia. 2.9 Irretroatividade da lei penal. 2.10 Conflito aparente de normas penais. 3 Teoria do crime: Tipicidade, Antijuridicidade e Culpabilidade. 3.1 O fato típico e seus elementos. 3.2 Relação de causalidade. 3.3 Superveniência de causa independente. 3.4 Relevância da omissão. 3.5 Crime consumado e tentado. 3.6 Tentativa. 3.7 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 3.8 Arrependimento posterior. 3.9 Crime impossível. 3.10 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 3.11 Agravação pelo resultado. 3.12 Concurso de crimes 3.13 Erro sobre elementos do tipo. 3.14 Descriminantes putativas. 3.15 Erro determinado por terceiro. 3.16 Erro sobre a pessoa. 3.17 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 3.18 Coação irresistível e obediência hierárquica. 3.19 Ilicitude e causas de exclusão. 3.20 Excesso punível. 3.21 Culpabilidade. 3.21.1 Teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas. 6.1 Espécies de penas. 6.2 Cominação das penas. 6.3 Aplicação da pena. 6.4 Suspensão condicional da pena. 6.5 Livramento condicional. 6.6 Efeitos da condenação. 6.7 Reabilitação. 6.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança. 7.1 Execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Prescrição. 10.1 Espécies. 10.2 Prazos. 10.3 Características. 11 Crimes contra a pessoa. 12 Crimes contra o patrimônio. 13 Crimes contra a propriedade imaterial. 14 Crimes contra a organização do trabalho. 15 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 16 Crimes contra os costumes. 17 Crimes contra a família. 18 Crimes contra a incolumidade pública. 19 Crimes contra a paz pública. 20 Crimes contra a fé pública. 21 Crimes contra a administração pública. 22 Disposições Finais do Código Penal. 23 Crimes hediondos. 24 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. 25 Crimes de tortura. 26 Crime organizado. 27 Crimes contra o meio ambiente. 28 Crimes de trânsito. 29 Estatuto da Criança e do Adolescente. 30 Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 31 Crimes contra a economia popular. 32 Crimes contra as pessoas portadoras de deficiência. 33 Crime organizado. 34 Crimes e penas da Lei Federal nº 8.666/1993. 35 Crimes falimentares. 36 Estatuto do Desarmamento. 37 Estatuto do Idoso. 38 Crimes militares. 39 Crimes de Lavagem Dinheiro. 40 Lei Antidrogas. 41 Abuso de autoridade. 42 Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992). 43 Lei Maria da Penha. 44 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 45 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Fontes do direito processual penal. 1.1 Princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 2.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 3.1 Características, natureza Jurídica e espécies. 3.2 Início do inquérito policial. 3.3 As diligências policiais. 3.4 Sigilo e a incomunicabilidade do indiciado. 3.5 Trancamento, arquivamento e desarquivamento. 3.6 Vícios e nulidades. 3.7 Indiciamento e prazo para encerramento. 4 Atribuições da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Polícia Federal. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão acusatória e pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 5.6 Jurisdição. 6 Ação penal. 6.1 Conceito, legitimidade, espécies e princípios. 6.2 Renúncia, perdão, perempção e decadência. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Juiz, Ministério Público, acusado,e defensor e a vítima no processo penal. 9.1. Assistentes e auxiliares da justiça. 9.1.1. Assistente de acusação. 9.2 Atos de terceiros. 10 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 10.1 Lei Federal nº 7.960/1989 (prisão temporária). 11 Citações e intimações. 12 Provas. 12.1 Conceito, objetivo, objeto, fontes e elementos. 12.2 Classificação e Princípios. 12.3 Os meios de prova: provas admissíveis, prova emprestada, provas proibidas. 12.4 Ônus da Prova. 12.5 Sistema de apreciação e valoração. 12.6 Lei Federal nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 13 As medidas cautelares no processo penal. 14 Liberdade provisória. 15 Emendatio libeli e mutatio libeli. 16 A suspensão condicional do processo. 17 Nulidades: arguição, saneamento e efeitos. 18 Sentença e coisa julgada. 19 Reformatio in pejus e reformatio in mellius. 20 Recursos em geral. 21 Prazos: características, princípios e contagem. 22 Processos em espécie. 23 Processo comum. 24 Processos especiais. 25 Lei Federal nº 8.038/1990 - normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 26 Lei Federal nº 9.099/1995 e Lei Federal nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais). 27 Habeas corpus e seu processo. 28 Ações autônomas de impugnação. 29 Lei Federal nº 7.210/1984 e alterações (execução penal). 30 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 31 Ação civil ex delicto. 32 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. 33 Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal.

15.1.2.5 GRUPO V: DIREITO DO TRABALHO:1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Salário-mínimo. 13.1 Irredutibilidade e garantia. 14 Férias. 14.1 Direito a férias e sua duração. 14.2 Concessão e época das férias. 14.3 Remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração. 15.1 Conceito e distinções. 15.2 Composição do salário. 15.3 Modalidades de salário. 15.4 Formas e meios de pagamento do salário. 15.5 13º salário. 16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 FGTS. 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação. 

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Procedimentos nos dissídios individuais. 1.1 Reclamação. 1.2 Jus postulandi. 1.3 Revelia. 1.4 Exceções. 1.5 Contestação. 1.6 Reconvenção. 1.7 Partes e procuradores. 1.8 Audiência. 1.9 Conciliação. 1.10 Instrução e julgamento. 1.11 Justiça gratuita. 2 Provas no processo do trabalho. 2.1 Interrogatórios. 2.2 Confissão e consequências. 2.3 Documentos. 2.4 Oportunidade de juntada. 2.5 Prova técnica. 2.6 Sistemática da realização das perícias. 2.7 Testemunhas. 3 Recursos no processo do trabalho. 3.1 Disposições gerais. 3.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 3.1.2 Recursos no processo de cognição. 3.1.3 Recursos no processo de execução. 4 Processos de execução. 4.1 Liquidação. 4.2 Modalidades da execução. 4.3 Embargos do executado - impugnação do exequente. 4.4 Execução contra a Fazenda Pública. 5 Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 5.1 Súmulas e orientações jurisprudenciais. 6 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 7 Competência da Justiça do Trabalho. 8 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 9 Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. 10 Ação rescisória no processo do trabalho. 11 Mandado de segurança. 11.1 Cabimento no processo do trabalho. 12 Dissídios coletivos. 13 A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho.

15.1.2.6 GRUPO VI: DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 9.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 9.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. 9.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 10 Impostos dos municípios. 10.1 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 10.2 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 11 Processo administrativo tributário. 11.1 Regulamento do Processo Administrativo Fiscal Estadual. 11.2 Decreto Estadual nº 7.629/1991 11.3 Princípios básicos. 11.4 Acepções e espécies. 11.5 Determinação e exigência do crédito tributário. 11.6 Representação fiscal para fins penais. 11.7 Conselho de Fazenda Estadual. 11.8 Protesto. 12 Processo judicial tributário. 12.1 Ação de execução fiscal 12.2 Lei Federal nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 12.3 Exceção de pré-executividade 12.4 Ação cautelar fiscal. 12.5 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 12.6 Ação anulatória de débito fiscal. 12.7 Mandado de segurança. 12.8 Ação de repetição de indébito. 12.9 Ação de consignação em pagamento. 12.10 Ações de controle de constitucionalidade. 12.11 Ação civil pública. 13 Lei Federal Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e o ICMS. 14 Ilícito tributário. 14.1 Ilícito administrativo tributário. 14.2 Ilícito penal tributário. 14.3 Crimes contra a ordem tributária. 14.4 Lei Federal nº 8.137/1990. 14.5 ICMS: Lei Federal nº 7.014/1986. 14.6 IPVA: Lei Federal nº 6.348/1991. 14.7 ITD: Lei Federal nº 4.826/1989. 14.8 COTEB: Lei Federal nº 3.956/1981.

DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito, ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Orçamento público. 4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 4.2 Princípios orçamentários. 4.3 Leis orçamentárias. 4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 4.4 Lei Federal nº 4.320/1964 e alterações posteriores. 4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 5 Lei de responsabilidade fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não tributária.

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO                                                                       RUI MORAES CRUZ

Secretário da Administração do Estado da Bahia em exercício          

Procurador Geral do Estado

ANEXO

CRONOGRAMA PROVISÓRIO

ATIVIDADE	DATAS PROVÁVEIS
Período de solicitação de inscrição com: - Entrega de laudo até o dia 11/11/2013 - Pagamento até o dia 12/11/2013	21/10 a 11/11/2013
Publicação no DOE da Relação das inscrições indeferidas	26/11/2013
Prazo para entrega de recursos contra o indeferimento das inscrições (Via sistema)	27 e 28/11/2013
Publicação no DOE do edital de convocação para realização das provas objetivas com link de consulta dos locais e publicação provisória das listagens de atendimento especial e de candidatos deferidos para concorrer como portadores de deficiência e da decisão dos recursos contra o indeferimento das inscrições	18/12/2013
Prazo para entrega de recursos contra o indeferimento do atendimento especial, e para concorrer como portador de deficiência (Via sistema)	19 e 20/12/2013
Publicação no DOE da decisão dos recursos contra o indeferimento do atendimento especial e para concorrer como portador de deficiência e publicação final das listagens de atendimento especial e de candidatos deferidos para concorrer como portadores de deficiência	20/1/2014
Aplicação das provas objetivas	9/2/2014
Divulgação do gabarito oficial preliminar da prova objetiva	11/2/2014
Prazo para entrega de recursos contra o gabarito oficial preliminar da prova objetiva	12 e 13/2/2014
Publicação no DOE do gabarito definitivo, da decisão dos recursos contra o gabarito preliminar e resultado provisório da nota na prova objetiva	11/3/2014
Prazo para entrega de recursos contra resultado provisório da nota na prova objetiva	12 e 13/3/2014
Publicação no DOE do resultado final da prova objetiva, da decisão dos recursos contra o resultado provisório da nota na prova objetiva e convocação para as provas prático-discursivas	28/3/2014
Aplicação das provas prático-discursivas	5/4/2014 – Tarde 6/4/2014 – Manhã/Tarde
Divulgação dos padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas	8/4/2014
Prazo para entrega de recursos contra os padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas	9 e 10/4/2014
Publicação no DOE da decisão dos recursos dos padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas e dos padrões oficiais definitivos (disponibilizar justificativas das alterações/anulações de padrões preliminares da prova prático-discursivas), e resultado provisório das provas prático-discursivas	9/5/2014
Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório das provas prático-discursivas	12 e 13/5/2014
Publicação no DOE da decisão dos recursos do resultado provisório das provas prático-discursivas, e do Resultado final das provas prático-discursivas e convocação para a avaliação de títulos e para realização da perícia médica	28/5/2014
Período de entrega da documentação para a avaliação de títulos	2 a 4/6/2014
Realização da perícia médica – SAEB/PGE-BA	2 a 4/6/2014
Resultado provisório da avaliação de títulos e da perícia médica	16/6/2014
Prazo para entrega de recursos contra o resultado provisório da avaliação de títulos e da perícia médica	17 e 18/6/2014
Divulgação da decisão dos recursos do resultado provisório da avaliação de títulos, e resultado final da avaliação de títulos, da perícia médica, final do concurso e homologação	30/6/2014