STF: Moraes suspende portaria de Bolsonaro que dificulta rastreio de armas e munições

 O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 5ª feira (16.set.2021) uma portaria editada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que dificulta o rastreamento de armas e munições.

© Rosinei Coutinho/STF -1º.out.2019 Ministro viu desvio de finalidade de Bolsonaro ao editar portaria

Publicada em abril de 2020, a medida revogou 3 portarias sobre rastreamento de produtos bélicos de uso exclusivo do Exército. O controle era feito desde a produção dos armamentos e munições, passando pela circulação e uso dos itens.

Para Moraes, a Constituição determina que a União controle a circulação de armas, levando em conta o risco social associado a elas. Eis a íntegra da decisão do ministro (273 KB).

“A recusa do Poder Público federal em implementar as medidas de marcação, rastreamento de armas e munições produz um resultado incongruente e incompatível com o princípio da eficácia, no contexto das políticas de segurança pública. O Estado brasileiro deixa de exercer a competência constitucional para o controle e fiscalização de armas de fogo e, ao assim agir, favorece o incremento de riscos contrários ao exercício de outras competências igualmente constitucionais, em especial a garantia da segurança pública”, afirma.

O ministro também disse que a portaria de Bolsonaro contraria compromissos internacionais firmados pelo Brasil para prevenir e reprimir o comércio ilegal de armas de fogo e o crime organizado. Moraes pontuou ainda que o presidente não motivou suficientemente a revogação das portarias sobre o rastreio de material bélico.

“Nesse contexto, o imotivado veto à implementação de medidas de marcação e rastreamento de PCEs [produtos controlados pelo Exército], em prejuízo ao controle e repressão do comércio ilegal de armas e munições, caracteriza o desvio de finalidade do ato que revogou integralmente as Portarias 46, 60 e 61 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, em inobservância aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e do interesse público”.

PLENÁRIO VIRTUAL

A validade da portaria de Bolsonaro será julgada pelo plenário virtual a partir de 6ª feira (17.set). A análise irá até o dia 24. Os demais integrantes da Corte vão decidir se mantém ou não a decisão de Moraes.

Não há discussão entre os ministros nessa modalidade de julgamento. À 0h de 6ª feira (17.set) os magistrados podem começar a depositar seus votos sobre o tema até que cheguem a um resultado.

De 17 a 24 de setembro o Supremo julgará outras 4 ações contra decretos e atos do governo federal que facilitam o porte e a aquisição de armas e munições. As medidas são uma promessa de campanha de Bolsonaro.  Desde que assumiu, em 2019, diversos atos com esse fim foram editados.

Os processos que estão no plenário virtual discutem:

• decretos que facilitam a posse de armas;
• decisão da Camex (Câmara de Comércio Exterior) que zerou a alíquota para a importação de revólveres e pistolas;
• decretos que aumentam para 6 o limite de armas de fogo que cada pessoa pode comprar. A regra anterior só permitia a aquisição de duas armas;
• portaria dos ministérios da Defesa e Justiça que aumentou o número de munições que podem ser compradas mensalmente;
• revogação de portarias sobre o rastreamento de armas e munições.

FONTE:PODER 360 -17/09/2021  07h:35min