Relatório sigiloso obtido pela coluna revela que o Exército Brasileiro descumpriu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de criar um sistema de fiscalização de armas de fogo e munições no país.
A ordem havia sido dada pelo TCU em acórdão publicada em 2017, ou seja, há sete anos, mas até agora nada foi feito. O projeto sequer foi iniciado.
Em razão do descumprimento, a área técnica do tribunal propôs audiência com cinco generais que chefiaram o Comando Logístico do Exército entre 2018 e 2024. O documento obtido pela coluna foi produzido pela Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU no último dia 30 de julho.
Na prática, a proposta da oitiva significa que os auditores veem fatos concretos para responsabilizar os generais individualmente. A audiência serve para ouvir o contraditório antes de aplicar eventuais punições.
Cinco generais passaram pelo Comando Logístico do Exército no período: Carlos Alberto Neiva Barcellos (2018-2020), Laerte de Souza Santos (2020-2021), Estevam Cals Theophilo Gaspar de Oliveira (2021-2022), Eduardo Antonio Fernandes (2022-2023) e Flávio Marcus Lancia Barbosa (2023-atual).
A proposta da área técnica será analisada pelo TCU na sessão desta quarta-feira (9/10). O relator é o ministro Marcos Bemquerer.
Em março, o jornalista Vinícius Valfré, do Estadão, já havia publicado trechos de parecer técnico da Diretoria de Fiscalização da Defesa Nacional do TCU que apontava para a desobediência das obrigações impostas pelo órgão de controle.
O novo relatório publicado agora pela coluna dá nome aos responsáveis e diz que os cinco generais que chefiaram o Comando Logístico do Exército deveriam coordenar e adotar as medidas necessárias para o início das atividades relativas à fiscalização de armas de fogo. “Por este motivo, considera-se necessário propor audiência dos responsáveis pelo não atendimento às decisões prolatadas pelo TCU”, diz o documento.
O desenvolvimento do sistema de fiscalização de armas é imposição legal, e o TCU já publicou três decisões ao longo dos últimos sete anos instando o gestor a adotar medidas para corrigir a irregularidade.
No relatório, a área técnica do tribunal também destacou que as atividades impactadas pela omissão do Exército são “relevantes” e que a situação irregular produziu efeitos que prejudicaram a “efetividade, a eficiência e a transparência” da política pública de fiscalização.
Hoje o país tem quase 900 mil CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores de Armas), que estão sob responsabilidade do Exército. Um outro relatório do TCU já mostrou que a Força liberou armas de fogo para 5,2 mil condenados por crimes como tráfico de drogas, roubo e homicídio, o que é vedado pela lei.
No âmbito do processo do TCU, o Exército admitiu não ter adotado qualquer medida para desenvolver o sistema de fiscalização de armas de fogo e munições.
“Apesar de haver alguns documentos que identificam a necessidade de tratar da matéria, não foi demonstrada a adoção de medidas concretas para dar cumprimento à legislação vigente e às decisões do TCU monitoradas neste processo”, ressalta a Secretaria-Geral de Controle Externo.
Fonte: Coluna Tacio Lorran/Metrópoles - 09/10/2024
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