Foto: Divulgação/reprodução
Depois quase 20 anos em disponibilidade sindical, a
servidora Maria José dos Santos, conhecida como Zezé, deve retornar à
função de Oficial de Justiça, cargo para o qual foi empossada, após
decisão do pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira
(19). Maria José é diretora-presidente do Sindicato dos Servidores do
Poder Judiciário da Bahia (Sinpojud) e teve o afastamento do exercício
funcional ratificada pela Corregedoria Geral do Estado da Bahia.
Entretanto, no entendimento do relator, conselheiro Flavio Sirangelo, a
corregedoria deixou de aplicar a lei que regulamenta a matéria e proíbe a
disponibilidade de servidores para exercício de mais de dois mandatos
eletivos, além de considerar a disponibilidade como contrária ao
interesse público e à segurança jurídica.
Com a decisão do CNJ, deve ser
mantido o entendimento da Corregedoria das Comarcas do Interior, que
determinou o retorno de Maria José à lotação originária, na comarca de
Ilhéus, no sul da Bahia, sob pena de instauração de procedimento
disciplinar. De acordo com o relator, não há campo para o exercício de
discricionariedade ou vontade pessoal do gestor público – no caso do
corregedor do TJ-BA, desembargador José Olegário Caldas - quando
inexiste lei que autorize o ato. “Ao contrário, quando a lei veda
expressamente o ato de concessão, a sua prática importa em simples
benesse atentatória aos princípios constitucionais da legalidade e da
moralidade, não podendo subsistir perante o juízo de controle deste
CNJ”, observou.
Fonte:Fernando Duarte do BN
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