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Na votação de uma das propostas mais polêmicas, a que trata do abuso de autoridades, apenas cinco dos 39 deputados baianos na Câmara votaram, na madrugada desta quarta-feira, 30, contra o destaque que tenta inibir a ação do Ministério Público e do Judiciário no combate à corrupção.
Votaram contra a possibilidade de juízes e promotores serem processados em suas funções, os deputados Antonio Brito (PSD), Antonio Imbassahy (PSDB), Bebeto (PSB), Jutahy Júnior (PSDB) e João Gualberto (PSDB).
Os demais parlamentares, à exceção de José Rocha (PR) e Sérgio Brito (PSD) que não compareceram à sessão, votaram a favor do destaque apresentado pelo PDT.
Jutahy Júnior justificou o seu voto: “Não tinha cabimento apoiar uma proposta que passa para a sociedade não o intuito de melhorar as instituições, mas sim o nítido propósito de retaliação aos organismos de fiscalização e controle”, disse ele.
Defendendo “limites” para a atuação de promotores e juízes, o deputado federal Luiz Caetano (PT) diz que votou com “convicção” e que seu voto não é contra o Judiciário, o Ministério Público nem contra a Lava Jato.
“Todos têm que ter o limite da lei, não é só político” pontuou o petista, negando que a proposta seja para intimidar o trabalho de investigação e fiscalização de promotores e juízes. “Apenas estabelece punição para quem abusar de autoridade”.
O parlamentar lembra que foi preso em 2007, na Operação Navalha da Polícia Federal, acusado em um esquema de fraudes em licitações. Em 2010 o processo foi arquivado. “Quem paga o prejuízo até hoje? Só eu”.
Como votaram os 39 deputados baianos (Abuso de autoridade)
Trinta e dois deputados baianos votaram a favor do substitutivo do relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS):
Afonso Florence (PT), Alice Portugal (PCdoB), Arthur Oliveira Maia (PPS), Bacelar (PTN), Benito Gama (PTB), Cacá Leão (PP), Caetano (PT), Cláudio Cajado (DEM), Daniel Almeida (PCdoB), Elmar Nascimento (DEM), Erivelton Santana (PEN), Félix Mendonça Júnior (PDT), Fernando Torres (PSD), Irmão Lazaro (PSC), João Carlos Bacelar (PR), Jorge Solla (PT), José Carlos Aleluia (DEM), José Carlos Araújo (PR), José Nunes (PSD), Lucio Vieira Lima (PMDB), Márcio Marinho (PRB), Mário Negromonte Jr. (PP), Moema Gramacho (PT), Nelson Pellegrino (PT), Paulo Azi (DEM), Paulo Magalhães (PSD), Roberto Britto (PP), Ronaldo Carletto (PP), Tia Eron (PRB), Uldurico Junior (PV), Valmir Assunção (PT) e Waldenor Pereira (PT)
Cinco votaram contra o substitutivo:
Antonio Brito (PSD), Antonio Imbassahy (PSDB), Bebeto (PSB), João Gualberto (PSDB) e Jutahy Junior (PSDB)
Não participaram da sessão:
José Rocha (PR) e Sérgio Brito (PSD)
Confira mudanças polêmicas aprovadas no Plenário
Abuso de autoridade - Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP – emenda apresentada pela bancada do PDT. Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
Punição para violação de prerrogativas - Inclusão de punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou prerrogativa de advogados – emenda apresentada pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB. Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.
Reportante do bem - Retirada a instituição do “reportante do bem”: figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20% dos valores recuperados – destaque foi apresentado pela bancada do PSB.
Ação de extinção de domínio - Retirado todo o trecho que regulava a apresentação das chamadas “ações de extinção de domínio”, cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e posse e de outros direitos – destaque apresentado pela bancada do PR.
Progressão de pena - Retirado artigo que previa que condenado por crime contra administração pública só teria direito a progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado – destaque apresentado pela bancada do PT.
Prescrição da pena - Retirados quatro artigos que endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento integral do dano – emenda apresentada pela bancada do PT.
Enriquecimento ilícito - Retirada tipificação do crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
Acordo penal - Retirada possibilidade de Ministério Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena antes da sentença judicial – destaque apresentado pela bancada do PSOL.
Acordo de leniência - Retirado trecho que previa que Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência – destaque apresentado pela bancada do PT.
Responsabilização de partidos / Caixa-dois - Retirada da previsão de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do dirigente partidário responsável por crime de caixa-dois – destaque apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
Lei dos Partidos - Retirada de trecho que revogava artigo da lei dos partidos que estabelece que a responsabilização pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre se a Justiça verificar irregularidade “grave e insanável”.
fonte:atardeonline/reprodução
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