Brasil: Congresso se mobiliza depois de veto a PL sobre acesso a remédio para câncer

 O veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto de lei que tornaria obrigatória a cobertura, pelos planos privados de saúde, de tratamentos domiciliares com medicamentos de uso oral contra o câncer já mobiliza o Congresso. Líderes do Senado ouvidos pelo Poder360 dizem que trabalharão para derrubar o veto. Na Câmara, a questão divide os deputados, mas também haverá pressão para que a medida entre em vigor.

O projeto foi aprovado pelo Senado por unanimidade em 2020 e, na Câmara, passou com 398 votos a favor e apenas 10 contrários em 1º de julho.

© Sérgio Lima/Poder360 Congresso Nacional, em sessão do plenário na foto, ainda deliberará sobre vetos presidenciais como o que barrou projeto que facilita o acesso a antineoplásicos orais.

O líder da Oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), afirmou que há chances de a Câmara também derrubar o veto. “Acredito que teremos votos para isso“, disse. O vice-presidente da Casa, Marcelo Ramos (PL-AM), também disse que votará neste sentido.

A aprovação do projeto por unanimidade no Senado é o principal motivo para o líder do PT na Casa, Paulo Rocha (PA), acreditar no sucesso da articulação pela derrubada do veto. “Como o tratamento de câncer é um tema premente, muito vinculado aos interesses da sociedade, a gente não vai abaixar a cabeça”, declarou.

Já o deputado Rodrigo Maia (sem partido-RJ) elogiou a decisão de Bolsonaro. “Agora esperamos que a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) seja mais ágil ao decidir sobre a inclusão ou não de novos medicamentos na rede dos planos. Mas, de fato, não seria correto o Congresso assumir o papel que é da ANS“, escreveu em seu Twitter. Maia foi o principal responsável por impedir a votação do texto no ano passado. 

De acordo com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Presidência da República, depois de manifestações técnicas dos ministérios competentes, o projeto foi vetado por razões jurídicas. 

“Embora haja boa intenção do legislador, a medida, ao incorporar esses novos medicamentos de forma automática, sem a devida avaliação técnica da Agência Nacional de Saúde para a incorporação de medicamentos e procedimentos ao rol de procedimentos e eventos em saúde, contrariaria o interesse público por deixar de levar em conta aspectos como a previsibilidade, transparência e segurança jurídica aos atores do mercado e toda a sociedade civil”, justifica o órgão.

Além disso, o órgão justificou que o alto custo dos antineoplásicos orais e a imprevisibilidade de aprovação pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) poderia comprometer a sustentabilidade dos planos privados.

Para o autor do projeto, senador Reguffe (Podemos-DF), o veto é “absurdo e ilógico“. Ele acredita que o lobby das operadoras de saúde possa ter interferido na decisão do presidente.

“Acho que o presidente não leu o projeto. O veto é absurdo e ilógico. Não gera um centavo de despesa ao erário, e o projeto visa facilitar a vida de milhares de pacientes“, disse. 

De acordo com ele, o veto é “absurdo” porque beneficiaria milhares de pacientes com câncer que poderiam ter mais conforto no tratamento ao se medicar em casa, em vez de se internar no hospital. “Ilógico”, porque a internação é mais cara do que o custo do comprimido.

O líder do PSD no Senado, Nelsinho Trad (MS), afirmou que o projeto tem “apelo social mesmo que possa acarretar em alguma elevação de custo“. Segundo ele, “uma coisa tem que ser pesada em relação à outra“. 

Para o sócio do escritório Vernalha Pereira e advogado especializado em saúde, Silvio Guidi, o custeio de novos medicamentos deveria passar pela ANS. Ele defende que é a agência, e não o Congresso, que tem a técnica regulatória para fazer o procedimento de incorporação de novos medicamentos em seu rol de coberturas obrigatórias.

“Se acontece o desequilíbrio econômico-financeiro do setor, quem sofre é o SUS. Afinal, se o equilíbrio for quebrado, a operadora de plano de saúde joga o custo para o consumidor e, aí, o pessoal que não tem mais condição de pagar vai bater na porta do SUS”, apontou.

A presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB-PR (Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná), Renata Farah, sustenta que o projeto não oneraria os planos –pelo contrário, traria redução de gastos com pacientes de câncer.

Ela reconhece que não é competência do Legislativo deliberar sobre a incorporação de novos medicamentos ao rol da ANS, mas defende que a atuação dos congressistas vem sanar o que considera ser uma demora da agência para deliberar sobre atualizações da sua lista.

“O impacto econômico-financeiro pode ser, à primeira vista, maior para os planos, mas o paciente tratado em casa com tratamento iniciado aos primeiros sintomas, logo que a doença é descoberta, não vai precisar internar, não vai precisar de UTI, e vai estar menos sujeito a infecções. Essa conta tem que ser revista. Não pode fazer análise rasa e dizer ‘vou ter que pagar o que não está previsto no contrato’. Esse paciente pode custar muito caro depois para os planos”, afirma. Informações do PODER360 -28/07/2021.