Bahia: Governador sanciona Lei que altera o quadro do MP; Confira

 

LEI Nº 14.313 DE 03 DE MAIO DE 2021

 

Altera o Quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos termos do art. 191 da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996, fica alterado o Quadro Geral do Ministério Público mediante a transformação de 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça de Entrância inicial em 05 (cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.

 

Parágrafo único - O quadro de cargos de carreira constante do Quadro Geral do Ministério Público passa a ser o disposto no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Para fins da transformação de que trata o art. 1º desta Lei, ficam extintas a 2ª Promotoria de Justiça de Coaraci, a 2ª Promotoria de Justiça de Ibicaraí, a 2ª Promotoria de Justiça de Monte Santo, a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Real e a 2ª Promotoria de Justiça de Sento Sé.

 

Parágrafo único - O quadro de Promotorias de Justiça do Ministério Público passa a ser o disposto no Anexo II desta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de maio de 2021.

 

 

RUI COSTA

Governador

 

 

Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

 

CARGO	QUANTIDADE
PROCURADOR DE JUSTIÇA	57
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL	434
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA	150
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL	137
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO	30

ANEXO II

 

QUADRO ORGANIZACIONAL DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

 

PROCURADORIAS DE JUSTIÇA
SEDE	CARGOS
SALVADOR	057

 

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE	CARGOS
SALVADOR	206
ALAGOINHAS	008
BARREIRAS	009
BOM JESUS DA LAPA	004
BRUMADO	004
CAMAÇARI	012
EUNÁPOLIS	008
FEIRA DE SANTANA	025
GUANAMBI	006
ILHÉUS	013
IRECÊ	007
ITABUNA	014
JACOBINA	007
JEQUIÉ	009
JUAZEIRO	014
LAURO DE FREITAS	008
PAULO AFONSO	007
PORTO SEGURO	007
SANTO ANTÔNIO DE JESUS	005
SENHOR DO BONFIM	005
SIMÕES FILHO	007
TEIXEIRA DE FREITAS	007
VALENÇA	006
VITÓRIA DA CONQUISTA	015

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DE ÂMBITO REGIONAL DE ENTRÂNCIA FINAL
SEDE	CARGOS
BARREIRAS	002
BOM JESUS DA LAPA	001
CAMAÇARI	001
FEIRA DE SANTANA	002
GUANAMBI	001
ILHÉUS	001
IRECÊ	001
ITABUNA	002
JACOBINA	001
JEQUIÉ	001
JUAZEIRO	001
PAULO AFONSO	001
PORTO SEGURO	001
SANTO ANTÔNIO DE JESUS	001
TEIXEIRA DE FREITAS	001
VALENÇA	001
VITÓRIA DA CONQUISTA	002

 

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE	CARGOS
AMARGOSA	003
ARACI	002
BARRA	002
CACHOEIRA	002
CACULÉ	002
CAETITÉ	002
CAMACÃ	004
CAMPO FORMOSO	003
CANAVIEIRAS	002
CANDEIAS	006
CAPIM GROSSO	002
CASA NOVA	002
CATU	002
CÍCERO DANTAS	003
CONCEIÇÃO DO COITÉ	002
CRUZ DAS ALMAS	003
DIAS D´ÁVILA	004
ENTRE RIOS	002
EUCLIDES DA CUNHA	004
GANDU	003
IBOTIRAMA	002
INHAMBUPE	002
IPIAÚ	004
IPIRÁ	004
IRARÁ	002
ITABERABA	004
ITAMARAJU	003
ITAPARICA	003
ITAPETINGA	005
JAGUAQUARA	003
JEREMOABO	002
LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA	003
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES	004
MACAÚBAS	002
MATA DE SÃO JOÃO	003
MUCURI	002
MUNDO NOVO	002
NAZARÉ	003
PARAMIRIM	002
POÇÕES	003
REMANSO	002
RIBEIRA DO POMBAL	003
RIACHÃO DO JACUÍPE	003
RUY BARBOSA	002
SANTA MARIA DA VITÓRIA	003
SANTO AMARO	003
SANTO ESTEVÃO	003
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS	002
SEABRA	003
SERRINHA	005
TUCANO	002
XIQUE-XIQUE	002

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA ESPECIALIZADAS DE ÂMBITO REGIONAL DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
SEDE	CARGOS
EUCLIDES DA CUNHA	001
ITABERABA	001
LENÇÓIS	001
MATA DE SÃO JOÃO	001

 

 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INCIAL
SEDE	CARGOS
AMÉLIA RODRIGUES	001
ANAGÉ	001
ANDARAÍ	001
ANTAS	001
BAIANÓPOLIS	001
BARRA DA ESTIVA	001
BARRA DO CHOÇA	001
BARRA DO MENDES	001
BELMONTE	001
BELO CAMPO	001
BUERAREMA	001
CAMAMU	001
CANARANA	001
CÂNDIDO SALES	001
CANSANÇÃO	001
CAPELA DO ALTO ALEGRE	001
CARAVELAS	001
CARINHANHA	001
CASTRO ALVES	001
CENTRAL	001
CHORROCHÓ	001
CIPÓ	001
COARACI	001
COCOS	001
CONCEIÇÃO DO ALMEIDA	001
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE	001
CONDE	001
CONDEÚBA	001
CORAÇÃO DE MARIA	001
CORIBE	001
CORRENTINA	001
COTEGIPE	001
CURAÇÁ	001
ENCRUZILHADA	001
ESPLANADA	002
FORMOSA DO RIO PRETO	001
GENTIO DO OURO	001
GOVERNADOR MANGABEIRA	001
GUARATINGA	001
IAÇU	001
IBICARAÍ	001
IBIRAPUÃ	001
IBIRATAIA	001
IGAPORÃ	001
IGUAÍ	002
IRAQUARA	001
ITABELA	001
ITACARÉ	001
ITAGIBÁ	001
ITAJUÍPE	001
ITAMBÉ	001
ITANHÉM	001
ITAPICURU	001
ITARANTIM	001
ITIÚBA	001
ITORORÓ	001
ITUAÇU	001
ITUBERÁ	001
JACARACI	001
JAGUARARI	001
JITAÚNA	001
JOÃO DOURADO	001
LAJE	001
LAPÃO	001
LENÇÓIS	001
MACARANI	001
MEDEIROS NETO	001
MAIRI	001
MARACÁS	001
MARAGOGIPE	001
MIGUEL CALMON	001
MONTE SANTO	001
MORRO DO CHAPÉU	002
MURITIBA	001
MUTUÍPE	001
NOVA SOURE	001
NOVA VIÇOSA	001
OLINDINA	001
OLIVEIRA DOS BREJINHOS	001
PALMAS DE MONTE ALTO	001
PARIPIRANGA	002
PIATÃ	001
PILÃO ARCADO	001
PINDOBAÇU	001
PIRITIBA	001
PLANALTO	001
POJUCA	002
PRADO	001
PRESIDENTE JÂNIO QUADROS	001
QUEIMADAS	001
RETIROLÂNDIA	001
RIACHÃO DAS NEVES	001
RIACHO DE SANTANA	001
RIO REAL	001
SANTA BÁRBARA	001
SANTA CRUZ CABRÁLIA	001
SANTA INÊS	001
SANTA RITA DE CÁSSIA	001
SANTA TEREZINHA	001
SANTALUZ	001
SANTANA	001
SÃO DESIDÉRIO	001
SÃO FELIPE	001
SÃO FÉLIX	001
SÃO FRANCISCO DO CONDE	002
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ	002
SAPEAÇU	001
SAÚDE	001
SENTO SÉ	002
SERRA DOURADA	001
SOBRADINHO	001
TANHAÇU	001
TANQUE NOVO	001
TAPEROÁ	001
TEOFILÂNDIA	001
TERRA NOVA	001
TREMEDAL	001
UAUÁ	001
UBAÍRA	001
UBAITABA	002
UBATÃ	002
UNA	001
URANDI	001
URUÇUCA	001
UTINGA	001
VALENTE	001
WENCESLAU GUIMARÃES	001

 

FONTE:DOE 04/05/2021 -EXECUTIVO/DECRETOS