No despacho, o ministro do STF argumentou que as explicações enviadas pela Câmara não abrangem “informações essenciais” e pediu que os deputados prestem novos esclarecimentos “objetivamente” até as 20h (horário de Brasília) desta sexta-feira (27/12).
Dino elaborou quatro questionamentos, com o intuito de “facilitar as respostas”. Entre as perguntas do ministro, estão se as especificações ou indicações das “emendas de comissão” constantes do ofício foram aprovadas pelas comissões da Câmara e se existe outro ato normativo que legitime o ofício encaminhado ao governo solicitando os R$ 4,2 bilhões para essas emendas.
Leia abaixo os questionamentos feitos por Dino:
- Quando as emendas foram aprovadas pelas comissões?
- Houve novas indicações incluídas depois que essas emendas foram aprovadas pelas comissões? Se sim, quem solicitou e quem aprovou essas inclusões?
- Qual preceito da resolução de 2006 do Congresso Nacional embasa o ofício e o rito dessas emendas?
- Há outro ato normativo que legitime o ofício?
Entre outros pontos, a resposta da Câmara ao Supremo diz que as atas que detalham a destinação das emendas estão publicadas no site da Casa e, portanto, “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”.
O documento enviado ao STF ainda alega que não houve irregularidades na suspensão das atividades das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro.
Fonte:Metrópoles - 27/12/2024
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