Na contramão de vários governadores que criticaram duramente a medida, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública saiu em defesa do decreto publicado pelo governo Lula regulamentando o uso da força policial em todo o País.
Em nota divulgada nesta quinta-feira (26/12), a entidade crítica o posicionamento dos governadores que se manifestaram contra o decreto. Na avaliação do fórum, o governo federal não está invadindo a competência dos estados ao regular o uso da força .
“A atribuição de regulamentação dos tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário, fato que só ocorre após a aprovação pelo Congresso Nacional, é atribuição exclusiva da União e não configura usurpação e/ou invasão de competências dos estados e do Distrito Federal em matéria de Segurança Pública”, diz a entidade na nota.
Ao defender o decreto do governo, o fórum também cita os últimos casos de violência policial no Brasil e defende que é necessário “estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso da força em território nacional”.
Na nota, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública ainda conclama que as autoridades federais e estaduais se reúnam para aperfeiçoar as forças de segurança pública do país e o controle do uso da força por parte do Estado.
Fonte: Metrópoles c/adaptações 26/12/2024
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