O procurador da República no Rio de Janeiro Eduardo El Hage, coordenador da Operação Lava Jato no Estado, afirmou nesta terça-feira, 16, que a decisão tomada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspenderá “praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil.”
O magistrado, que é responsável pelo plantão da Corte no recesso do Judiciário, suspendeu provisoriamente, até que o plenário decida sobre o caso, todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais (PICs) em que houve compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Receita Federal e do Banco Central com o Ministério Público sem autorização judicial prévia.
Para El Hage, a exigência de decisão judicial para a utilização de relatórios do Coaf “ignora o macrossistema mundial de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e aumenta o já combalido grau de congestionamento do Judiciário brasileiro.” O procurador considera a decisão do presidente da Corte um “retrocesso sem tamanho” e espera que ela seja revertida pelo plenário. O julgamento está marcado para novembro deste ano.
Toffoli tomou a decisão em um processo de repercussão geral em que se discute a possibilidade ou não de os dados bancários e fiscais do contribuinte serem compartilhados sem a intermediação do Poder Judiciário. A defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), alvo de investigação do Ministério Público do Rio (MP-RJ) que se enquadra nos casos abarcados pela decisão, havia pedido ao Supremo a suspensão, que foi atendida por Toffoli.
O procurador da República Eduardo El Hage, coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Rio (Globonews/Reprodução)
Na tarde desta terça, um habeas corpus impetrado pela defesa de Flávio estava pautado para votação na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), mas foi retirado após a decisão de Toffoli. Os advogados do parlamentar questionam a legalidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente da República.
Em abril, a Justiça do Rio autorizou a medida solicitada pelo MP-RJ, que atingiu, além dele, 85 pessoas e nove empresas ligadas ao seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
‘Rachadinha’
O Ministério Público estadual alega que havia um esquema de “rachadinha” no gabinete de Flávio Bolsonaro na Alerj entre 2007 e 2018, período abarcado pela quebra de sigilo. Foi nesse intervalo de tempo que o policial militar Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do suposto esquema, esteve lotado no escritório do filho do presidente.
A tese do Ministério Público é a de que assessores ‘fantasmas’ devolviam parte dos próprios salários – Queiroz seria o responsável pelo gerenciamento. O caso teve como origem relatórios do Coaf que apontaram movimentações consideradas atípicas nas contas do policial militar: R$ 1,2 milhão no período de um ano, o que seria incompatível com seus rendimentos.
Fonte:Veja c/ Estadão Conteúdo 16/07/19 - 23h:19min.
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