O Concurso Nacional Unificado (CNU), que pretende centralizar os certames para a seleção de servidores em diferentes órgãos e entidades públicas do governo federal, ainda está sem edital. O governo alega que o novo modelo busca “democratizar o acesso às vagas públicas”. A previsão é que o edital seja divulgado até 20 de dezembro. Apesar de ampliar a participação nacional, a mudança divide especialistas, principalmente em relação à avaliação de conhecimentos específicos necessários para o ingresso em determinados órgãos que aderiram ao novo sistema, comparado ao Exame Nacional de Ensino Médio (Enem).
Para este primeiro concurso unificado, está previsto o preenchimento de 6.640 vagas na administração pública federal, distribuídas pelos 21 órgãos que aderiram à iniciativa (veja a lista mais abaixo).
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o concurso será realizado em 179 municípios de forma simultânea, nos mesmos moldes do Enem. “Para a seleção dos municípios, foram consideradas a densidade populacional, o raio de influência microrregional de cidades médias e grandes e as facilidades de acesso entre elas. Assim, foram selecionadas cidades e arranjos populacionais com mais de 100 mil habitantes conforme dados do IBGE”.
A justificativa do órgão para reconfigurar os concursos públicos diz respeito à promoção da igualdade no acesso a cargos públicos. “O objetivo do Ministério da Gestão com o novo modelo é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público”, alega a pasta.
O consultor legislativo e advogado Luiz Alberto dos Santos é um crítico do novo sistema. Ele argumenta que a concentração em um só certame ignora conhecimentos específicos de determinadas áreas. Em artigo publicado no Congresso em Foco, ele questiona: “Alguém consegue imaginar ser possível um processo seletivo sem levar em consideração os requisitos de ingresso estabelecidos em lei para cada uma das carreiras – e sem levar em consideração as diferentes exigências de formação e habilidades específicas para o exercício das atribuições dos respectivos cargos?”.
“Um concurso unificado implica prova unificada para cargos de atribuições completamente distintas e com requisitos de formação e ingresso diversos. Há um paradoxo aqui”, acrescenta Luiz Alberto. “Ou o tal concurso unificado imagina uma ‘geleia geral’ – na administração pública – ‘todo mundo faz a mesma coisa’ – ou isso não serve absolutamente para o ingresso nas carreiras”, critica.
Confira a lista das instituições que aderiram ao CNU
Além disso, Luiz Alberto questiona a legalidade do processo. “Assim, juntar cargos distintos, num concurso único, não responde a nada disso [aferir conhecimentos específicos] e nem ao art. 37, II ou art. 39,§ 1º da Constituição”. Para ele, a uniformização do certame, de certa forma, ignora a vocação para as carreiras. “Ao jogar cargos diferentes num ‘balaio geral’, reduz-se ainda mais a noção de que para ingressar em uma carreira, o servidor deve estar vocacionado para ela”, disse o consultor em entrevista ao Congresso em Foco.
O professor João Leles, do IMP Concursos, discorda que o modelo unificado possa precarizar as carreiras. De acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação, o candidato escolherá um bloco da área de atuação e o cargo de preferência. Assim, o CNU prevê a realização de provas objetivas, comuns a todos os candidatos, e provas específicas definidas por comissões dos órgãos, com questões objetivas e dissertativas do bloco de escolha do concurseiro.
“Não cabe mencionar, por enquanto, que haverá precarização da força de trabalho, tendo em vista que os blocos temáticos cumprem justamente o papel de selecionar o conteúdo minimamente relacionado ao cargo. Além disso, o CNU não impede etapas posteriores a serem conduzidas pelo próprio órgão”, explica.
Em relação à expectativa dos concurseiros para o certame, o professor vê otimismo dos alunos mesmo com aumento da concorrência. “Percebe-se, em regra, uma boa reação dos potenciais candidatos, pois apesar do aumento da concorrência, haverá também uma majoração de vagas para o mesmo certame”. João afirma também que o fato de o edital não ter sido divulgado prejudica um pouco a preparação para o certame.
“Afeta apenas parcialmente, considerando que o candidato já deve iniciar o estudo do conteúdo base para o bloco que pretende concorrer, ou seja, se houver desde já a priorização de disciplinas inevitavelmente constantes do futuro edital, após a respectiva publicação haveria tempo suficiente para concluir as demais”.
Fonte: CONGRESSO EM FOCO /REPRODUÇÃO 05/11/2023
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