Alexandre disse que argumentos da empresa beiram a litigância de má-fé - Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou nesta terça-feira (9/4) um pedido para que decisões judiciais contra o X, antigo Twitter, sejam encaminhadas às sedes da empresa nos Estados Unidos e Irlanda.
A decisão foi tomada pouco depois de a empresa enviar manifestação ao ministro afirmando que a representação do X no Brasil não tem controle sobre o cumprimento de decisões judiciais e capacidade de interferir na administração internacional da plataforma.
Segundo a defesa do X, as representações nos Estados Unidos e na Irlanda seriam as responsáveis por acatar eventuais decisões judiciais. Para Alexandre, no entanto, trata-se de um argumento cínico.
“A alegação, em primeiro lugar, revela certo cinismo, já que, conforme consta no contrato social a que se fez referência, uma das chamadas operadoras internacionais do X, nada mais é do que a principal sócia da empresa brasileira, detendo a absoluta maioria do capital social”, disse o ministro do Supremo.
Ainda segundo o ministro, o próprio Contrato social da X Brasil mostra que a empresa tem “inequívoca responsabilidade civil e penal”. Com isso, as consequências de eventual obstrução da Justiça, ou de desobediência à ordem judicial, “serão suportadas pelos administradores” da sociedade empresarial.
“Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça Brasileira sem sofrer qualquer consequência”, prossegue Alexandre.
Por fim, o ministro disse que o pedido para que as decisões sejam enviadas às sedes do X nos EUA e Irlanda beira a litigância de má-fé.
Segundo Alexandre, a rede social se submeteu a diversas determinações judiciais, além de ter participado de reuniões no STF e no Tribunal Superior Eleitoral, sem nunca antes argumentar incapacidade operacional para cumprir ordens da Justiça.
Entenda
O pedido da defesa do X foi feito depois que Alexandre incluiu o dono da plataforma, o bilionário Elon Musk, no inquérito das milícias digitais e mandou a empresa se manifestar.
Musk vazou trocas de e-mails internos do X. O material está sendo usado para sustentar que o ministro e o TSE estariam censurando big techs e espionando indiscriminadamente usuários para interferir nas eleições de 2022.
O próprio Elon Musk usou a plataforma para afirmar que Alexandre deveria renunciar e que não cumpriria decisões do ministro. Também disse que desbloquearia perfis suspensos por ordem do TSE.
Não foi a primeira vez que o bilionário tentou imputar a Alexandre e ao TSE a prática de censura contra redes sociais, nem que vaza informações a jornalistas para instrumentalizar a rede e impulsionar usuários de extrema-direita para que ataquem o sistema eleitoral.
Em 2022, por exemplo, ele vazou dados que demonstrariam que políticas de moderação do Twitter nos Estados Unidos tinham um viés favorável ao Partido Democrata, do atual presidente Joe Biden.
E-mails vazados
Grande parte dos e-mails vazados, que comprovariam a suposta existência de uma “política de censura” no Brasil, sequer envolve o TSE, Alexandre ou as eleições. As mensagens são atribuídas a diretores e consultores do Twitter.
Há mensagens, por exemplo, dando conta de pedidos de informações do Ministério Público sobre casos envolvendo notícias falsas sobre a Covid-19, retirada do ar de conteúdos com falsas acusações de pedofilia e pedidos do Senado durante a CPI que apurou a atuação do governo de Jair Bolsonaro (PL) na pandemia.
Entre os trechos que citam Alexandre e o TSE, há e-mails narrando que a corte estava exigindo dados de usuários que impulsionaram hashtags pedindo a prisão de Luís Roberto Barroso, ex-presidente do tribunal e atual presidente do Supremo, e colocando em dúvida a higidez do processo eleitoral brasileiro.
Outros e-mails relatam ordens do TSE para que fossem bloqueadas as contas da deputada bolsonarista Carla Zambelli, por declarações contra o processo eleitoral, e do pastor André Valadão. Tanto a decisão contra Zambelli quanto a contra Valadão foram amplamente divulgadas pela imprensa em 2022.
Os vazamentos foram publicados no próprio Twitter pelo jornalista e ambientalista Michael Shellenberger. Como o material em si parece irrelevante, toda a falsa polêmica em torno da atuação de Alexandre e do TSE passou a se dar com as declarações e ameaças de Musk no X.
A divulgação ocorre pouco depois de o TSE aprovar resoluções que obrigam a adoção pelas plataformas digitais de uma série de medidas para diminuir a circulação de notícias falsas ou gravemente descontextualizadas durante as eleições.
Clique aqui para ler a decisão de Alexandre
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Fonte:Tiago Angelo/Site CONJUR - 10/04/2024 06h:19min.
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