Uma juíza do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a suspensão do regimento das escolas cívico-militares da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão, em caráter liminar, dá 48 horas para que o documento, que define as regras de comportamento e aparência dos alunos — como corte de cabelos e uso de piercing — , seja derrubado, sob pena de multa.
A medida foi determinada pela magistrada Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública, e atende a um pedido feito pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e a Defensoria Pública de São Paulo.
Na decisão, a magistrada diz que é particularmente grave “o potencial discriminatório dessas normas contra alunos que integram grupos minoritários”, e diz que a elaboração do regimento contraria a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
A juíza cita que as regras não foram discutidas com o conselho das escolas, como preveem as normas estaduais, e que a forma como o documento foi construído pode ter violado “a gestão democrática do ensino” e direitos fundamentais dos estudantes, como os direitos da personalidade.
Entre os pontos questionados no regimento pela magistrada estão as proibições ao uso de tererês e a exigência de cabelos curtos, que poderiam impedir um estudante negro de ter um black power, por exemplo.
“Expressões culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exigência de ‘cores naturais’ e ‘tonalidades discretas’, bem como pela vedação de ‘adereços do estilo terêrê, entre outros’”, cita a juíza, dizendo que o Estatuto da Igualdade Racial e a Constituição Federal protegem as manifestações culturais afro-brasileiras, e tornam essas restrições “potencialmente inconstitucionais”.
0 comentários:
Postar um comentário