O Tribunal Superior do Trabalho decidiu no mês passado que diaristas que trabalham apenas três dias por semana no mesmo domicílio não estabelecem vínculo trabalhista da mesma maneira que as empregadas domésticas e, portanto, não merecem os mesmos direitos destinados às últimas. A decisão foi publicada no Diário Oficial da união apenas nesta segunda (4) e decide que registro em carteira, INSS, férias e 13º salário não precisam ser fornecidos às diaristas que não ficam mais de três dias no mesmo lugar. O tribunal se baseou na legislação do trabalho que diz que para haver vínculo empregatício é preciso haver um trabalho continuado. A assessoria do órgão afirmou, contudo, que cada caso é diferente no momento dos julgamentos, mesmo que haja o entendimento que dois ou três dias de trabalho de faxina por semana no mesmo lugar não é uma comprovação de atrelamento trabalhista.
Fonte: BahiaNotícias
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