O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deferiu um pedido de liminar para paralisar o andamento da licitação para ampliação, modernização, manutenção, operação e gestão da Central de Abastecimento de Salvador (Ceasa), no estado em que se encontra, após denúncia da Associação Baiana de Supermercados (Abase) e da rede de supermercados Hiperideal, sob alegação de direcionamento no certame (001/2022-SDE). A licitação deve ficar suspensa até nova deliberação da Corte de Contas.
A decisão, assinada no Tribunal pelo relator conselheiro Antonio Honorato nesta quinta-feira (28), segue posicionamento semelhante ao do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que foi contra a intenção do Governo da Bahia em continuar o processo licitatório da modalidade de Concorrência (relembre aqui). A promotoria criticou o posicionamento do Estado. Segundo o MP, "o Estado admite que a precariedade das instalações da CEASA está nessa exata condição há muitos e muitos anos. E mais, alterou o edital para incluir cláusulas que merecem debate judicial, consubstanciadas em restrição à competitividade".
Junto ao TCE, a primeira denunciante (Hiperideal Empreendimentos) solicita concessão de liminar a fim de ser "determinada a retomada do certame licitatório em questão, redesignando-se nova data de sessão pública para abertura do procedimento, nos termos do Edital de Concorrência 001/2022 – SDE, em razão da clara e evidente ausência de motivação do ato administrativo que suspendeu o seu curso e que, portanto, é nulo de pleno direito".
Na decisão, o relator aponta que a Abase censua o édito convocatório quanto a restrição de participação no certame de supermercados e afins, da região Metropolitana de Salvador, prosseguindo nessa senda para dizer que não poder vingar "a exclusão da possibilidade de comprovar capacidade operacional por meio de em operações de centros/terminais logísticos, com supressão da possibilidade de somatório de atestados entre concorrentes e afiliada".
Na decisão que suspende a licitação, obtida pelo Bahia Notícias, a seleção de proposta mais vantajosa teve a paralisação determinada pelo juiz Rui Eduardo Almeida, da 6ª vara da Fazenda Pública de Salvador. Os advogados da Abase apontaram que a SDE promoveu a "alteração de 05 (cinco) itens do texto do Edital, sendo que, 03 (três) destas alterações são claramente limitadoras da concorrência e direcionadoras do resultado do certame".
Entre as três mudanças mais impactantes, de acordo com a associação, estão a inserção da proibição de participação por empresa que atuam no setor varejista de alimentos (supermercados e afins) no âmbito da Região Metropolitana, a exclusão da possibilidade de comprovar capacidade operacional por meio de em operações de centros/terminais logísticos, com supressão da possibilidade de somatório de atestados entre concorrentes e afiliadas, além da majoração do valor mínimo de atestado para comprovar aptidão econômico-financeira - de R$ 12 milhões para R$ 40 milhões.
Fonte: BN - 29/07/22
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