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A prefeitura também vai indeferir os pedidos dos Termos de Viabilidade e Localização (TVL) dos shoppings Piedade, Salvador Norte Shopping, Itaigara e Barra. Somente com o TVL os estabelecimentos podem iniciar a cobrança pelo uso do estacionamento. A decisão foi anunciada pelo secretário municipal de urbanismo, Silvio Pinheiro, nesta quinta-feira, 12, durante entrevista coletiva na sede do órgão, na Av. ACM. Os pedidos do Center Lapa, Shopping da Bahia, Paralela e Salvador Shopping já haviam sido negados, nesta quinta.
Após a conclusão das análises dos pedidos, os shoppings serão informados pela Secretaria de Municipal de Urbanismo (Sucom) do indeferimento.
Silvio explicou que a prefeitura não está negando a cobrança, "Não estamos descumprindo a decisão do Supremo. Nela, o tribunal permite que a prefeitura estipule as regras para a cobrança", disse o secretário.
No caso de Salvador, uma Lei Municipal estabelece um número mínimo de vagas a depender do tamanho do estabelecimento, da seguinte forma: para centros comerciais com 3.500 m² é preciso ter 1 vaga para cada 50m². Já as unidades com mais de 5 mil m² precisam ter 1 vaga para cada 18m².
Ainda segundo o secretário, os shoppings vão poder cobrar apenas pelas vagas que excedam esse cálculo.
O coordenador da Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce), Edson Piaggio, contestou o argumento do governo municipal. "É um equívoco. O shopping tem que ter um número mínimo de vagas que devem ser ofertadas ao cliente, mas não quer dizer que devem ser gratuitas", explica.
Segundo Piaggio, a associação ainda não foi notificada da decisão da Prefeitura de Salvador, mas vai analisar os argumentos da negativa para dar andamento no processo para liberação da cobrança.
A reportagem do Portal entrou em contato com as assessorias dos estabelecimentos e o Salvador Shopping informou que Edson Piaggio, coordenador da Abrasce, está autorizado a falar em nome do estabelecimento. O Center Lapa, Paralela e Shopping da Bahia informaram que não iriam se pronunciar sobre a decisão da prefeitura.
Imbróglio
Desde 2000, os shoppings tentam autorização para cobrar a vaga dos seus clientes. O caso era analisado na Justiça Estadual. Em 2012, o juiz Benedito da Conceição, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a lei municipal que proibia a cobrança era inconstitucional.
No ano seguinte, a Sucom recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente, o que autorizou os estabelecimentos comerciais a cobrarem. Apesar da permissão da justiça, os shoppings ainda precisavam que a Sucom liberasse o TVL, o que não aconteceu.
Fonte:atardeonline/reprodução
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