O Supremo Tribunal Federal enquadrou o vice-almirante Almir Garnier Santos como um dos pilares do núcleo militar central da organização criminosa armada liderada por Jair Bolsonaro. A decisão, assinada pelo ministro Alexandre de Moraes, descreve de forma mais extensa e minuciosa que Garnier utilizou a estrutura da Marinha, enquanto ocupava o comando da Força, não apenas para sustentar o discurso golpista, mas também para conferir aparência de legitimidade institucional às investidas contra o sistema eleitoral e o Judiciário.
A análise do STF reforça que a participação de Garnier não foi periférica: ao contrário, sua posição estratégica dentro das Forças Armadas ampliou o alcance e o impacto das ações preparatórias do golpe.
A ação penal detalha que a organização possuía divisão de tarefas, planejamento continuado e atuação estável ao longo de mais de dois anos. O objetivo era duplo: desacreditar o processo eleitoral e construir as bases políticas, militares e comunicacionais para impedir a posse do governo eleito em 2022 ou, alternativamente, depô-lo após a posse.
Nesse contexto, o tribunal aponta que Garnier, como comandante da Marinha, atuou de forma consciente e voluntária para reforçar a retórica de ruptura institucional. Documentos e depoimentos analisados pela Corte indicam que sua posição serviu também para dar suporte à apresentação da minuta de intervenção militar aos chefes das Forças, peça central do plano golpista.
Contribuição essencial em projeto autoritário
O julgamento, considerado um dos mais significativos no enfrentamento aos atos antidemocráticos, concluiu que Garnier integrou um núcleo composto por militares de alta patente que, a partir de cargos estratégicos no Executivo, colaboraram para operacionalizar e legitimar etapas essenciais do projeto autoritário. Moraes ressaltou que o uso da estrutura estatal, especialmente das Forças Armadas, foi uma das engrenagens determinantes para elevar a gravidade do esquema investigado.
O STF condenou Almir Garnier a 24 anos de pena — 21 anos e 6 meses de reclusão e 2 anos e 6 meses de detenção, em regime inicial fechado — além da aplicação de multa e da responsabilidade solidária no pagamento de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, valor fixado devido aos impactos institucionais e sociais da tentativa de golpe.
A decisão estabelece ainda a inelegibilidade por oito anos, conforme prevê a legislação eleitoral em casos de condenação colegiada, e determina a suspensão dos direitos políticos enquanto durar a execução da pena.
Perda de patente será decidida pelo STM
O despacho também sublinha que a eventual perda do posto e da patente não cabe ao STF. Moraes enviou o caso ao Superior Tribunal Militar, que decidirá sobre a expulsão definitiva de Garnier das Forças Armadas, seguindo o que determina a Constituição para oficiais condenados criminalmente. Esse processo no STM será determinante para definir se o ex-comandante manterá ou não o direito ao posto e aos benefícios associados à carreira militar.
Outro ponto relevante da decisão trata do local de cumprimento da pena. O ex-comandante da Marinha não será encaminhado ao sistema prisional comum neste primeiro momento. Ele cumprirá a pena em instalações militares: a custódia será realizada na Estação Rádio da Marinha, em Brasília, estrutura usada para abrigar militares de alta patente em contextos excepcionais de detenção.
Ali, Garnier aguardará os procedimentos formais da execução penal, incluindo avaliações, exames, fiscalização e possíveis deliberações futuras do STM sobre sua permanência ou não nos quadros da Marinha.
Fonte: ICL NOTÍCIAS - 25/11/2025
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