Juristas reagem à declaração do vice presidente sobre prisão em 2ª instância

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Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que vetou a prisão pós condenação em segunda instância, vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB) questionou o Estado do Direito do Brasil. De forma indireta, o general criticou a decisão da Corte Suprema.  “O Estado de Direito é um dos pilares da nossa civilização, assegurando que a lei seja aplicada igualmente a todos. Mas, hoje, dia 8 de novembro de 2019, cabe perguntar: onde está o Estado de Direito no Brasil? Ao sabor da política?”, publicou o vice-presidente.

Ao O Globo, alguns juristas reagiram à declaração do vice-presidente Hamilton Mourão. À reportagem, juristas e ex-ministros defenderam o caráter jurídico da decisão do STF. Para o ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior, a decisão foi técnica e é natural haver divergências na interpretação de normas jurídicas.

— Foi uma decisão técnica. Existe uma divergência teórica. Foi uma decisão calcada em uma análise jurídica. Parece que o vice-presidente da República não sabe que, no Direito, sempre existe controvérsia na interpretação de uma norma. Essas divergências são próprias do Direito. O que não é próprio é o vice-presidente da República ficar fazendo crítica ao STF de cunho não jurídico — disse Reale Júnior.

O ministro Marco Aurélio Mello também não viu viés político na decisão do tribunal que integra:

— Que política? A nossa política é institucional, a nossa política é uma política, ao contrário da governamental, voltada à prevalência da Constituição, da ordem jurídica. Aí, a meu ver, com todo o respeito, é uma visão míope, apaixonada. Apaixonada, míope.

A ministra Cármen Lúcia, também do STF, votou em defesa da segunda instância. Ainda assim, defendeu durante o julgamento com afinco o respeito a opiniões contrárias como pilar essencial de uma democracia.

— Em tempo de tanta intolerância com tudo e com todos que não sejam espelhos, que conduz ao desrespeito de pessoas privadas e públicas, causa espécie, ainda que, em nome de defesa de ideias, teses e práticas, se adotem discursos e palavras contrárias ao que é da essência do Direito e da democracia: o respeito às posições contrárias, o comedimento ao se ouvir a exposição e aplicação de teses diversas daquela que se adota ou que sequer seja adotada — disse durante seu voto, completando: — Quem gosta de unanimidade é ditadura. Democracia é plural, sempre. Diferente não é errado apenas por não ser mero reflexo.

Fonte:Ag. Brasil c/informações do O Globo