O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),
deixou na noite desta segunda-feira (14) o anexo do Palácio do Planalto,
onde esteve reunido com o vice-presidente Michel Temer por cerca de uma
hora. Ele não revelou o teor do encontro, mas disse conversar com o
vice-presidente "todos os dias". "Já falei tudo o que tinha que falar
hoje", desconversou Cunha, na saída. O ministro do Turismo, o também
peemedebista Henrique Eduardo Alves, também esteve reunido por cerca de
15 minutos com Temer.
Ele não disse o motivo do encontro, mas,
questionado sobre se na pauta da reunião estaria o fato de os deputados
do PMDB ligados ao governo terem conseguido os votos necessários para
devolver a liderança do partido ao deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ),
o ministro desconversou. "Acabei de chegar de Natal, não sei de nada",
disse. Henrique Eduardo Alves afirmou ainda que estava com pressa e que
tinha que ir ao Palácio do Alvorada, onde a presidente Dilma Rousseff
está recebendo prefeitos neste momento.
Também chegou nesta noite para
se reunir com Temer o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU),
Luís Inácio Adams, sem revelar o motivo da reunião. A queda de braço
entre as alas do PMDB ligadas a Dilma, que defende o retorno de
Picciani, e Temer, a favor do novo líder, Leonardo Quintão (PMDB-RJ),
prosseguiu durante todo o dia. A ala do PMDB ligada a Temer já mandou
recados à presidente Dilma de que não aceita interferência no partido e
ameaça trabalhar pela antecipação da convenção do partido e pelo
rompimento com o Planalto. Já a ala ligada ao governo ameaça com a perda
e retirada de cargos.
A cúpula do PT da Bahia suspendeu temporariamente as discussões sobre
montagem de chapas para a corrida eleitoral de 2016. Por determinação do
comando nacional do partido, todas as lideranças petistas devem manter o
foco exclusivo na batalha contra o processo do impeachment, sobretudo
por meio da mobilização de militantes e movimentos sociais em suas
bases.
A avaliação é de que, se as previsões para candidatos a prefeito
pela legenda já não são lá muito boas, a destituição da presidente Dilma
Rousseff e a consequente perda da máquina do governo federal agravariam
ainda mais o atual cenário.
Ou seja, de nada valerá o futuro sem uma
vitória no presente. Ao mesmo tempo, o freio de arrumação imposto pelos
cardeais do PT impede que a sigla negocie candidaturas em posição de
fragilidade dentro da base governista. O que significaria abrir espaço
para aliados em cidades do interior consideradas estratégicas para a
sucessão de 2018.
Em outra frente, a ordem é jogar duro com
parlamentares que se mantiverem em cima do muro em relação ao
impeachment. A pressão inclui, obviamente, corte de cargos a federais e
estaduais.Informações da coluna satélite do Correio da Bahia.
O
Acordo de Paris foi firmado neste sábado (12), entre 195 nações do
mundo, com objetivos para manter o aumento da temperatura bem abaixo de
2ºC até 2100 frente às temperaturas da era pré-industrial, perseguindo
atingir 1,5ºC. Não foram dadas metas de redução de emissão de gases do
efeito estufa, mas uma intenção global em mudar para uma economia de
baixo carbono. A seguir os principais pontos do acordo elencados pelo
especialista Délcio Rodrigues, vice-presidente do Instituto Vitae Civilis.
Pontos principais
Daniel Munoz/Reuters
Trajetória à baixa emissão com fluxo de financiamento
Manter o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C e
perseguir esforços para limitar este aumento em 1.5 °C acima dos níveis
pré-industriais; promover um fluxo financeiro consistente com uma
trajetória em direção a baixas emissões de gases de efeito estufa (GEE) e
a um desenvolvimento resiliente ao clima e aumentar a habilidade de
adaptação aos impactos adversos das mudanças climáticas.
Renato S. Cerqueira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Pico o mais rápido possível
As partes deste acordo objetivam alcançar um pico de emissões de GEE o
mais rapidamente possível, reconhecendo que as nações em desenvolvimento
vão levar mais tempo para alcanças seu pico de emissões.
Divulgação/Brandalism
Metas de redução
Cada parte deve fazer sucessivas contribuições nacionalmente
determinadas (CND) para o acordo, mas no acordo não há um número a ser
atingido ou já inicialmente prometido
AFP
Diferenciação entre ricos e pobres
As nações desenvolvidas devem continuar liderando por meio da adoção de
metas de redução de emissões absolutas a serem aplicadas a toda a
economia. Os países em desenvolvimento devem continuar a aumentar seus
esforços para reduzir as emissões, e são encorajados a moverem-se ao
longo do tempo em direção a metas de redução sobre toda a economia. As
nações em desenvolvimento devem ser apoiadas, reconhecendo que este
apoio permitirá que estas ajam com maior ambição.
Dominique Faget/AFP
Revisões a cada cinco anos
Os países devem comunicar suas metas nacionais de redução a cada
período de 5 anos. Na próxima COP deve ser criado um calendário comum.
Então, nas próximas COPs, deve ocorrer um inventário da implantação
deste acordo para avaliar o progresso coletivo em direção aos propósitos
do acordo e de seus objetivos de longo prazo. O primeiro "global
stocktake", ou revisão, deverá ser feito em 2023 e a cada cinco anos a
seguir desta data.
iStock
Financiamento
Os países desenvolvidos devem fornecer recursos financeiros que ajudem
as nações em desenvolvimento com a redução das emissões e adaptação;
países emergentes são encorajadas a fornecer ou continuar a fornecer
voluntariamente recursos para estas ações. As nações desenvolvidas devem
continuar a liderar a mobilização de recursos financeiros, em US$100
bilhões por ano, com revisão em 2025
Nasa
Transparência
A questão da transparência era essencial para o acordo, e ele prevê a
criação de um Quadro de Transparência para a Ação e o Apoio. Isso quer
dizer, transparência tanto para o dinheiro investido, quanto nas ações
feitas a partir do financiamento. Além disso, cada país será responsável
por suas metas, mas deve promover a integridade ambiental,
transparência, acurácia, completude, comparabilidade e consistência, e
assegurar que não sejam feitas duplas contagens.
Matt Dunham/AP
Já está em vigor?
O Acordo de Paris deve entrar em vigor no trigésimo dia depois que pelo
menos 55 países que representem 55% das emissões globais tenham
ratificado.
O es-secretário e dep.federal Jorge Solla e o atual secretário de saúde Villas Boas -foto:reprodução/ BNews.
O clima de tensão entre o secretário de Saúde do Estado da Bahia, Fábio Villas Boas e seu antecessor, o deputado federal Jorge Solla (PT), ganha cada vez mais força. Isso porque, de acordo com informações do Blog do Anderson, na última sexta (11), Villas Boas mandou um recado indireto para Solla ao visitar o Hospital Geral de Vitória da Conquista (HGVC).
Na oportunidade, o secretário exigiu metas dos gestores e criticou a atuação da diretora da instituição, que teria sido colocada lá por Solla. “Daqui há quatro meses ao cobrar resolutividade a diretora não tenha desculpas pra poder dar. Não vai jogar nas costas do Estado que ‘está faltando isso, está faltando aquilo por isso que eu não estou conseguindo dar nada para o Hospital’. Eu já tive a oportunidade de juntar todos os diretores da rede numa sala e dizer para eles claramente que ninguém lá, ninguém nesses hospitais está colocado por indicação política. Eu não sei quem colocou a diretora daqui e não me interesso saber. Ela pra mim é uma técnica e sendo técnica ela vai ser cobrada em cima de resultado e meta. Se ela não entregar o resultado e a meta que eu preciso ela vai ser trocada, assim como Zezinho também,e não importa que ele tenha sido meu monitor de citologia, se a meta não for cumprida ele sai”, afirmou o secretário direcionado aos diretores Marilena Barbosa Ferraz e José Antônio Fernandes Santos, ambos ligados ao deputado federal Jorge Solla (PT-BA).
Continuando, ele reafirmou que “só fica aqui quem for entregar resultados”. “Então corra atrás do seu resultado, pois ninguém tem padrinho, ninguém tem costa quente. Eu já vou procurar para todos os hospitais o plano B para quando for cobrado esses que não tiverem resultados eu vou falar ‘muito obrigado pela sua colaboração e vai entrar agora o [por exemplo] vice-prefeito como diretor desse hospital’”, complementou ao lado do vice-prefeito Joás Meira Cardoso, que participou do evento.
Após esta declaração, Solla decidiu rebater e mandou um recado ao governador Rui Costa. o ex-secretário de Saúde lamentou as declarações do seu sucessor:
“Caro Governador Vou direto ao assunto: temos tolerado toda a arrogância, prepotência e incompetência do preposto que o senhor colocou na Sesab para não prejudicar o projeto de nosso partido especialmente num momento tão delicado como este que estamos atravessando, mas não vai passar em branco a humilhação que este sujeito fez com Leninha e toda a equipe do Hospital Geral de Vitória da Conquista. Quem é ele para fazer isto com uma pessoa que tem a trajetória que ela tem???”.
Fonte:Bocão News- Com informações do Blog do Anderson
Problemas do banco começaram com prisão de André Esteves | Foto: Divulgação/reprodução
A equipe econômica do governo federal está acompanhando de perto a
atuação do BTG Pactual e acredita que as ações tomadas até agora pela
instituição vão ajudá-la a não "sangrar até a morte", ao contrário da
visão mais pessimista de uma parte do mercado. A equipe econômica
garante que não está forçando a instituição a adotar uma estratégia
específica. As medidas tomadas até aqui pelo banco como saída para a
crise são consideradas "óbvias". A cartilha prudencial diz que uma
instituição que está em situação desconfortável precisa fazer um esforço
adicional para conter as saídas e trilhar o caminho já conhecido por
quem atua no sistema, como reduzir crédito, incentivar pré-pagamento de
operações, diminuir posição no mercado de derivativos e vender
ativos. Por isso, a avaliação é de que será possível para o BTG avançar
nas vendas de ativos sem a necessidade de se desfazer do "core" da
instituição, com ajuste de valor para baixo. Com isso, a situação se
torna mais favorável até para a saúde futura do banco.
A visão da equipe
econômica sobre a linha de crédito de R$ 6 bilhões concedida ao BTG por
meio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) é semelhante à do próprio
Fundo, de que a quantia é suficiente para trazer alívio à instituição
por cerca de seis meses. Durante evento em São Paulo, na semana passada,
o diretor jurídico do FGC, Caetano Vasconcellos, avaliou que o volume
total da linha de crédito disponível para o BTG é suficiente para
atender às necessidades da instituição até o balanço do primeiro
semestre de 2016. Evidentemente que as ações não podem parar por aí, na
opinião da equipe econômica. Por isso, o banco tem buscado se desfazer
de outros ativos para engordar o caixa. "Neste momento de falta de
credibilidade, tem de fazer opção por liquidez." Ao mesmo tempo em que o
mercado acompanha de perto qualquer informação que diga respeito ao
banco, medindo as altas e baixas das ações, também ficou ainda mais
minuciosa a função dos órgãos reguladores, que têm acompanhado todos os
passos da instituição em tempo real. O contato está mais próximo, assim
como o acompanhamento de caixa, e as informações passaram a circular em
níveis hierárquicos do mais alto escalão dentro do governo. Do dia da
prisão de André Esteves, em 25 de novembro, até quinta-feira, as units
(pacote ativos)do banco caíram quase 60%.
Na sexta-feira, mudaram de
rota e chegaram a subir mais de 6% diante da expectativa, na visão da
equipe econômica, de fôlego extra obtido com a venda de ativos. Esta foi
a segunda vez, desde o fim de novembro, que os papéis do BTG sobem. O
leilão de ações da BR Properties, que teve a GP Investments como
principal comprador, foi visto dentro do governo como uma "notícia boa".
Em princípio, prevalece a análise de que as medidas adotadas pelo banco
para incrementar sua liquidez estão funcionando. "O BTG não está
começando a sangrar. Ao contrário. O banco vende carteira, vende ativos.
Estou bastante otimista em relação à capacidade da instituição de
passar por esse momento de estresse", comentou uma fonte do governo,
reforçando a importância de o banco ter atuado nas duas frentes mais
urgentes: a de liquidez e a de governança.
Dois novos focos de incêndio foram
confirmados, neste sábado (12), na Chapada Diamantina. As regiões de
Morro do Ouro (Serra do Cocal), em Barra da Estiva, e do Roncador, em
Andaraí, são ameaçadas pelas chamas. O presidente dos Combatentes de
Incêndios Florestais de Andaraí (Cifa), Homero Vieira, disse que a
situação está fora de controle em Barra da Estiva e que já mobiliza
equipe para atuar em Andaraí. Segundo informações do jornal Chapada,
além dos novos focos, os incêndios atingem ainda os municípios de
Palmeiras, onde fica o Vale do Capão, Ibicoara, Palmeiras, Jacobina e
Pindobaçu.
"O fogo segue se alastrando em Barra e
Andaraí. Em Ibicoara ainda temos uma cabeça, se conseguirmos controlar
poderemos considerar sobre controle, mas outras áreas estão sendo
monitoradas. A temperatura quente e o risco de termos um El Niño ainda
mais intenso do que foi o ano passado tornam a previsão desoladora.
Precisamos de chuva para amenizar a situação”, apontou Vieira.
Em nota divulgada na noite desta
sexta-feira (11), a Brigada de Resgate Ambiental de Lençóis (Bral)
informou que o fogo em Lençóis segue castigando a fauna e flora da
região. Há mais de 45 dias sofrendo com as chamas, a Chapada agora entra
em estado de alerta e aflige também moradores do perímetro urbano.
“Durante toda a semana as altas temperaturas dificultaram o combate
diurno e o controle dos focos. Foram registrados diversos focos no
município, os mais dramáticos encontram-se na região do Barro Branco, 21
e Lapão”, informou a brigada.
Situação de emergência no Capão
O fogo no Vale do Capão também se alastra
rapidamente e pode atingir residências. A gravidade levou o prefeito da
cidade de Palmeiras, onde o distrito está localizado, a decretar estado
de emergência. Alguns moradores fizeram aceiro, ou seja, a retirada da
mata no terreno em volta da cidade, para impedir que o fogo se propague.
O fogo chegou a se aproximar de ruas de acesso à principal avenida da
cidade.
A Bahia será o estado com maior corte de verba, em
números absolutos, no benefício da Bolsa Família, caso seja aprovada a
proposta de diminuir em R$ 10 bilhões os custos com o programa.
O estado perderia por ano R$ 1.295,3 bilhão, segundo dados divulgados
na noite desta sexta-feira (11) pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS).
Percentualmente, este corte
atingiria 38,4% dos beneficiários baianos. Paraná é quem lidera a lista
dos estados que mais perderiam beneficiários: 75,2% deixariam o
programa, ainda segundo o MDS.
Em nota, o MDS afirmou ser impossível fazer esse
corte no Bolsa Família "sem provocar um gravíssimo retrocesso no país".
Ao todo, 23 milhões seriam atingidas em todo país com a mudança,
incluindo 11 milhões de crianças e adolescentes de até 18 anos. O
ministério diz ainda que o deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do
Orçamento que incluiu a proposta, distorce dados do programa. "Não são
apenas as famílias beneficiárias que perdem com eventuais cortes. O
dinheiro do Bolsa Família ajuda a movimentar a economia de Estados e
municípios. Todos perdem", finaliza a nota.
A Bahia é o estado com maior número de inscritos no
Bolsa Família. Segundo dados do mês de agosto, 1.783.728 famílias em
todo o estado recebem o benefício. No país, são 13.797.102 famílias
beneficiadas.
Em novembro, o economista Helmut Schwarzer, 48 anos,
responsável por gerir o programa, afirmou ao CORREIO que caso o corte
fosse aprovado 1 milhão de baianos voltariam à miséria.
"E um corte como esse (R$ 10 bilhões), no caso da Bahia, por exemplo, é
um milhão de pessoas que voltam para a pobreza extrema. Significa
pessoas que já não têm mais renda para comprar a comida. É um milhão de
baianos que voltariam a passar fome", disse Schwarzer na ocasião.
A presidente Dilma Rousseff, em Brasília(Ueslei Marcelino/Reuters/reprodução)
A
presidente Dilma Rousseff apresentou nesta sexta-feira ao Supremo
Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende que a Justiça anule a
decisão do presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de ter dado o
pontapé inicial ao processo de impeachment da petista. Para a
Advocacia-geral da União (AGU), Dilma deveria ter apresentado defesa
prévia antes mesmo de Cunha ter recebido a denúncia contra ela por crime
de responsabilidade. Sem isso, o governo alega que o direito à ampla
defesa estaria violado e todo o processo de impeachment, comprometido.
"É de inegável prejuízo a autorização para prosseguimento do processo
pelo Presidente da Câmara dos Deputados sem a indispensável oitiva
prévia do denunciado, pois é neste momento que ele poderá influenciar o
juízo sobre a existência ou não de justa causa ou de outras condições de
procedibilidade", diz. "Somente uma pessoa que vivesse em estado de
alienação acerca do que o País está a testemunhar nos últimos dias
poderia dizer que não traz nenhum prejuízo para o denunciado e para o
próprio País a decisão de recebimento da denúncia e a sua consequente
leitura no Plenário da Câmara", completa o governo.
A manifestação da AGU defende que o Supremo atue como árbitro para
determinar quais legislações podem ser utilizadas para embasar o
processo de deposição de Dilma. "Não proceder a tal 'filtragem
constitucional' em momento que já se tem uma denúncia por crime de
responsabilidade em tramitação na Câmara dos Deputados significará
mergulhar esse processo e eventuais futuros, bem como o próprio País, em
grave insegurança jurídica e institucional", diz a advocacia-geral, que
ainda afirma que, ao contrário do que entendem deputados federais e boa
parte dos juristas, cabe ao Senado Federal, e não à Câmara, determinar
um eventual afastamento de Dilma do poder.
No julgamento em que o STF analisará como deve ser a tramitação de um
pedido de impeachment, os ministros deverão decidir, se aceito o
processo de deposição, em que momento a presidente é obrigada a se
afastar do cargo: se após votação na Câmara ou apenas por ordem do
Senado Federal. Isso porque, segundo a Lei 1079/50, a suspensão do
exercício das funções da presidente ocorre imediatamente após a Câmara
receber a acusação. O artigo 86 da Constituição, no entanto, diverge e
diz que "o presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de
responsabilidade após a instauração do processo pelo Senado Federal".
Segundo a defesa do governo, independentemente de uma eventual
decisão dos deputados de aprovar o pedido de impeachment, o Senado pode
tomar uma decisão diferente, inclusive a arquivando a possibilidade de
impedimento da presidente. "Por óbvio que a decisão autorizativa da
Câmara não vincula o Senado Federal, que poderá deliberar pela não
instauração do processo. Note-se que caberá ao Senado Federal fazer um
juízo de valor sobre a instauração ou não do processo, no caso dos
crimes de responsabilidade", alega a AGU.
A argumentação coincide, neste ponto, com a manifestação entregue
nesta sexta-feira pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL),
ao STF. Entre os senadores, a base governista é menos fluida e poderia,
em tese, livrar a presidente Dilma. "É natural que esse juízo acerca da
instauração ou não do processo seja de fato objeto de deliberação pelos
Senadores da República, já que dessa instauração é que decorrerá a
gravíssima consequência da suspensão do Presidente da República de suas
funções. Não se pode admitir que tal consequência possa decorrer de um
ato protocolar, sem conteúdo volitivo, como se os senhores Senadores
fossem meros executores. O nonsense seria absoluto".
No pedido, a AGU contesta ainda o fato de a comissão especial que
dará parecer prévio sobre o impeachment ter sido escolhida por meio de
votação secreta e argumenta que os regimentos internos da Câmara e do
Senado não podem ser utilizados para balizar o passo a passo do
impeachment.
