Gil Ferreira / CNJO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, punir o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, vinculado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por ter autorizado a liberação de valores milionários depositados em juízo sem amparo legal.
Como punição ao magistrado, o conselho decidiu aplicar a pena de aposentadoria compulsória contra Sampaio. A pena é considerada a mais grave que o CNJ pode aplicar a um juiz.
Além da liberação de valores milionários sem amparo legal, Sampaio também é acusado de não garantia do contraditório, emitir alvará antes da publicação da decisão, entre outras condutas.
O relator do caso, o conselheiro João Paulo Schoucair, disse que o TJ-BA já havia aplicado a pena de aposentadoria ao magistrado por três vezes. Em 2016, Sampaio autorizou o levantamento integral de cerca de R$ 15 milhões, aceitando uma promissória da parte exequente.
“Embora a decisão tenha sido suspensa posteriormente por outro magistrado, o ato atingiu negativamente a lisura e moralidade do Poder Judiciário”, comentou o conselheiro, que ainda ressaltou que o juiz Sampaio autorizou a liberação do valor antes que a decisão fosse publicada.
“Na época, a vara tinha 20 mil processos. Portanto, a preocupação dele foi inusitada”, observou. “Ele afrontou a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia, bem como o Estatuto da Magistratura”, afirmou.
Fonte: BNEWS - 15/06/2024
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