quarta-feira, 7 de julho de 2021

Aras diz que privatização dos serviços postais é inconstitucional

O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou, em parecer enviado nesta terça-feira, 6, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que é inconstitucional a privatização do serviço postal e do correio aéreo nacional.

A posição foi publicada no mesmo dia em que o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da EconomiaDiogo Mac Corddisse que o governo decidiu pela venda de 100% da da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Hoje também o presidente Jair Bolsonaro confirmou a ministros que vai indicar o advogado-geral da UniãoAndré Mendonça, à vaga de Marco Aurélio Mello ao Supremo Tribunal Federal (STF). Aras era a outra opção do presidente, que optou por um nome "terrivelmente evangélico".

Aras diz que a Constituição não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.
© Dida Sampaio / Estadão Aras diz que a Constituição não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional.


Atualmente, a Constituição garante o monopólio do setor postal no Brasil (cartas e impressos). Para o leilão da estatal acontecer no primeiro trimestre de 2022, como planejado pelo governo, o Congresso ainda precisa aprovar o projeto de lei que permite que a iniciativa privada atue em operações hoje exclusivas dos Correios.

Na manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, Aras diz que o artigo 21 da Constituição não possibilita a prestação indireta dos serviços postais e do correio aéreo nacional. "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – até poderia ser cindida, com a desestatização da parte da empresa que exerce atividade econômica", diz no parecer.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) foi movida pela Associação dos Profissionais dos Correios (ADCap). A ação questiona diversas normas que tratam do serviço postal e da venda dos Correios. Ao se posicionar, Aras defende que o STF declare inconstitucionalidade parcial.

Em março, o Executivo divulgou que a desestatização da empresa seria por venda total ou majoritária das ações. Após avanços nos estudos, o governo optou pela primeira opção, ao entender que não deve manter uma participação minoritária nos Correios. O formato ainda precisa ser formalmente aprovado pelos ministérios e pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do governo.

Mac Cord disse ao Estadão/Broadcast que, nos estudos sobre a desestatização, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) concluiu que os investidores não querem ter a União como sócia relevante no negócio. O governo, por sua vez, já avalia que manter uma participação na empresa não seria positivo para o setor.

Fonte:ESTADÃO -07/07/2021 08h:47min.

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