O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu uma decisão, nesta segunda-feira (14), no sentido de obrigar o governo Bolsonaro a destacar a importância da vacinação e o proibir de encampar narrativas anticientíficas com relação à imunização contra a Covid-19.
O magistrado atendeu a uma ação protocolada pela Rede Sustentabilidade, na última semana, e mandou os ministros Marcelo Queiroga (Saúde) e Damares Alves (Mulher, Família e Direitos Humanos) a editarem duas notas técnicas emitidas por suas pastas que serviam de base para movimentos antivacina.
A nota da Saúde expunha argumentos para sustentar que a vacinação de crianças não é obrigatória e que cabe aos governos estaduais atuar "na medida de suas competências". Já a nota do ministério de Damares falava em "violações aos direitos humanos" na adoção do passaporte da vacina e disponibilizava um disque-denúncia para que aquele antivacina que se sentir discriminado notifique o Estado.
“Cabe ao Governo Federal, além de disponibilizar os imunizantes e incentivar a vacinação em massa, evitar a adoção de atos, sem embasamento técnico-científico ou destoantes do ordenamento jurídico nacional, que tenham o condão de desestimular a vacinação de adultos e crianças contra a Covid-19", diz Lewandowski em um trecho de seu despacho.
“As referidas notas técnicas, ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, prestam um desserviço ao esforço de imunização emprenndido pela autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação, contribuindo para a manutenção do ainda baixo índice de comparecimento de crianças e adolescentes aos locais de vacinação, cujo reflexo é o incremento do número de internações de menores em unidades de terapia intensiva", prossegue.
O ministro ainda proibiu o governo de utilizar o disque-denúncia com o intuito de receber reclamações de pessoas que se sentiram descriminadas por não terem tomado vacina.
Vacina é obrigatória
Em sua decisão, Lewandowski aproveitou para reforçar que a vacinação, diferente do que diz o governo Bolsonaro, é, sim obrigatória, e que aquele que não quiser se imunizar estará sujeito a sanções, como restrição de acesso e mobilidade. O ministro determinou, inclusive, que essa informação conste nas notas dos ministérios que ele mandou alterar.
"A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes. Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência", escreveu.
O ministro também determinou que o governo Bolsonaro adote campanha de incentivo à vacinação de crianças contra a Covid-19.
Fonte:Revista Fórum - 14/02/2022
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