A Prefeitura de Salvador, através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), contratou uma empresa de Brasília, sem exigência de licitação pública, para realizar estudos, diagnósticos, modelagens e análises econômico-financeiras sobre a operação de securitização dos créditos tributários pendentes do município. A ideia da gestão é realizar um leilão da dívida ativa da capital baiana em agosto em uma operação que antecipará receitas futuras da prefeitura por meio de venda a investidores.
O contrato, publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (13), tem valor total de R$ 200 mil. O BNews apurou que a empresa contratada, no entanto, apresenta um capital social de cerca de R$ 27 mil.
Entre as atividades da empresa Gestão Pública Editora e Treinamentos Sociedade Ltda (EPP) estão o comércio varejista de livros, atividades de ensino de idiomas e esportes, além de cursos preparatórios para concursos. Chama a atenção que a empresa também presta atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica.
Procurada pelo BNews, a Sefaz disse que a contratação realizada por meio de inexigibilidade de licitação está amparada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. "O referido dispositivo legal autoriza a contratação direta de fornecedores exclusivos de produtos e de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como consultorias, pareceres, perícias e planejamento, desde que haja notória especialização e que a escolha do contratado esteja vinculada à a reputação técnico-profissional", afirma a pasta.
Ainda de acordo com a secretaria, todos os trâmites legais foram cumpridos e o processo de contratação foi submetido à análise da Procuradoria-Geral do Município de Salvador (PGM). Por meio de parecer técnico-jurídico emitido e subscrito por sete procuradores, a PGM atestou a conformidade com a legislação vigente.
"Vale destacar que a contratação tem por objetivo viabilizar a análise técnica de estudo sobre a securitização de créditos, fornecendo ao Poder Executivo subsídios qualificados no campo econômico, de modo a assegurar vantajosidade e embasamento adequado para a tomada de decisão do Município", declarou a Sefaz.
O BNews também questionou sobre a atuação da empresa, descrita no registro de atividades como uma empresa de edição de livros como sua função principal. "Em relação aos questionamentos sobre a atuação da empresa, é importante salientar que, conforme informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o CNAE 7020-4/00 compreende 'serviços de assessoria, consultoria, orientação e assistência operacional para a gestão do negócio, prestados a empresas e a outras organizações, nas áreas de planejamento, organização, reengenharia, controle orçamentário, informação, gestão, entre outras'", descreve a Sefaz.
"Por fim, a Sefaz acrescenta que o procedimento observa estritamente a legislação vigente e está alinhado às melhores práticas de governança pública", finaliza.
Fonte: BNEWS - 14/08/2025
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