Foto: Reprodução
A Justiça Federal de Mato Grosso determinou na noite da última quinta-feira (30) que a União prorrogue o prazo para quem quer ingressar pela primeira vez no Fies (Financiamento Estudantil). As inscrições deveriam ter sido encerradas à meia-noite de quinta-feira, mas a liminar concedida pelo juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho prorroga o prazo por tempo indeterminado.
A decisão atende a um pedido da defensoria Pública da União e é válida para todo o país. No pedido de prorrogação, a Defensoria alega que a educação de milhares de estudantes não pode ser prejudicada por falhas no sistema do Fies. Tais falhas, inclusive, violam os direitos coletivos dos estudantes de baixa renda pré-matriculados em cursos superiores particulares. "A União deve garantir que essas novas contratações sejam realizadas", disse a defensora pública Luciana Tiemi Koga em entrevista ao jornal Hora Um, da TV Globo. No final do ano passado, o Ministério da Educação adotou mudanças no programa, como a exigência de desempenho mínimo no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e rigor maior sobre a qualidade dos cursos financiados.
MEC RECORRE
O Ministério da Educação (MEC) informou hoje que, assim que for notificado, vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou, ontem, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União e determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez.
O prazo para a adesão ao Fies terminou no último dia 30. O magistrado determinou, ainda, multa diária de R$ 20 mil caso o governo não cumpra a prorrogação do prazo. A medida vale até nova decisão da Justiça.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC informou que o ministério ainda não foi notificado e, tão logo o seja, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
MEC RECORRE
O Ministério da Educação (MEC) informou hoje que, assim que for notificado, vai recorrer da decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que determinou a prorrogação do prazo de inscrição para novos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho acatou, ontem, uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da União e determinou que a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorroguem o prazo de inscrição por tempo indeterminado para os alunos que tentavam ingressar no programa pela primeira vez.
O prazo para a adesão ao Fies terminou no último dia 30. O magistrado determinou, ainda, multa diária de R$ 20 mil caso o governo não cumpra a prorrogação do prazo. A medida vale até nova decisão da Justiça.
Procurada pela Agência Brasil, a assessoria do MEC informou que o ministério ainda não foi notificado e, tão logo o seja, irá recorrer da decisão por meio da Advocacia-Geral da União (AGU).
Fonte:Agência Brasil/BN
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