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Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (22), a
votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que
regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e
critérios para a terceirização. Com a conclusão da votação das emendas e
destaques que visavam a modificar o texto apresentado pelo relator,
deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), e aprovado pelos deputados no
inicio de abril, o projeto vai agora para o Senado.
Foto: Gustavo Lima/ Câmara dos Deputados/reprodução
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Nas votações desta quarta, os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim no setor privado
e estabeleceu que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos
direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas
ações trabalhistas. Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda
que estabelece a aplicação de cota de contratação de pessoas com
deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e
os terceirizados.
Os deputados também
aprovaram emenda que estende os direitos previstos no projeto da
terceirização aos trabalhadores terceirizados na administração pública
direta e indireta. Outra emenda aprovada proíbe a terceirização para as
guardas portuárias vinculadas às administrações dos portos.
Ministros
e lideranças governistas contrárias à aprovação de alguns dispositivos
constantes do projeto participaram hoje, na Câmara, de reuniões para
tentar impedir a aprovação dessas propostas, principalmente nas questões
de arrecadação e da permissão da terceirização de atividade-fim das
empresas.
Caberá agora ao Senado a
apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria
terá que voltar para Câmara a fim de nova apreciação dos deputados.
Fonte:Agência Brasil
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