O texto da Lei 10.260/2011, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), não impõe a obrigatoriedade da participação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e nem a obtenção de resultado acima da nota de corte, para o acesso ao benefício.
Esse foi o entendimento utilizado pelo desembargador Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para revogar a decisão que negou o financiamento a um estudante de Medicina de São José dos Campos (SP).
O autor da ação não possui mais condições financeiras de arcar com seus estudos e acionou o Judiciário para obter o financiamento por meio do Fies. O juízo de piso negou o pedido com o argumento de que o estudante não preenchia os requisitos previstos para ter acesso ao benefício, como a nota de corte exigida no Enem.
Ao analisar o recurso, porém, o desembargador Souza Prudente observou que a lei que instituiu o Fies não impõe essa exigência.
"Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para assegurar à parte demandante o direito à formalização do contrato de financiamento estudantil, com recursos do Fies, relativamente ao curso superior descrito na inicial, junto à instituição onde fora aprovada em regular processo seletivo, independentemente das restrições descritas nos autos, até o pronunciamento definitivo da turma julgadora", decidiu o magistrado.
"É uma decisão extremamente importante não só porque garante a continuidade do aluno na faculdade, mas também pode beneficiar outros estudantes em situação semelhante", avalia Henrique Rodrigues de Almeida, advogado especializado em Direito Estudantil e sócio do escritório Rodrigues & Aquino Advogados, que foi o responsável pela ação com pedido de liminar.
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Processo 1019948-37.2023.4.01.0000
Fonte: CONJUR - 17/07/2023
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