RODRIGO JANOT -foto: ABR
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) proíba a Polícia Federal de fechar acordos de delação premiada sem a participação do Ministério Público. Na ação, protocolada na quinta-feira, 28, Janot pede para que sejam considerados inconstitucionais trechos da lei que combate organizações criminosas e permite que a PF também feche esse tipo de acordo de colaboração com investigados.
O argumento principal da peça da Procuradoria-Geral da República é que a legitimidade para propor e negociar delações premiadas é "privativa" do órgão. "Compete ao Ministério Público dirigir a investigação criminal, no sentido de definir quais provas considera relevantes para promover a ação penal, com oferecimento de denúncia, ou arquivamento. Isso não exclui nem diminui o importante trabalho da polícia criminal, nem implica atribuir ao MP a 'presidência' de inquérito policial", sustenta a ação.
Fonte:Diáriodopoder c/adaptações
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