O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) usou as redes sociais nesta segunda-feira (14) para criticar a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou resolução da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) – ligada ao Ministério da Economia – que zerava a Alíquota do Imposto de Importação de Armas (revólveres e pistolas).
“Decisão do Min. STF Fachin suspendeu decreto presidencial que reduziu para 0% o imposto de importação de armas LEGAIS. Será que isso colaborará para os bandidos terem menos armas? Claro que não. É garantia constitucional pagar mais impostos? Difícil entender tal decisão…”, escreveu o filho do presidente no Twitter.
Na decisão, Fachin aponta que a resolução promovia um aumento da circulação de armas de fogo no país. “O risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem econômica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar”, destacou o magistrado.
“Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado”, completou.
fonte:Revista Fórum - 14/12/2020
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