TikTok vai promover batalha judicial para não ser banido nos Estados Unidos
O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, sancionou nesta quarta-feira (24/4) a lei, aprovada a toque de caixa pelo Congresso, que pretende obrigar a empresa chinesa ByteDance vender o TikTok no prazo máximo de um ano. Se não o fizer, a mais popular plataforma de mídia social será banida do país. Mas o TikTok não será vendido, nem será banido, sem uma boa briga na Justiça — que, aliás, a ByteDance tem uma grande chance de ganhar.
A empresa já anunciou que vai mover uma ação para derrubar a lei, alegando que a medida legislativa é inconstitucional. Os proprietários do TikTok alegam que a norma viola o direito à liberdade de expressão de 170 milhões de usuários no país — mais da metade da população dos EUA, que é de quase 336 milhões de habitantes.
Usuários também vão, provavelmente, mover ações judiciais contra a lei. Milhares de pessoas — incluindo influenciadores — dependem do TikTok para manter sua principal fonte de renda. Milhares de pequenas empresas usam o TikTok como principal instrumento de marketing ou para vender diretamente seus produtos ou serviços aos consumidores.
Todas essas prováveis demandantes têm o apoio de várias organizações. Um “grupo de 16 instituições de interesse público” — entre as quais a American Civil Liberties Union (ACLU), a Authors Guild (a mais antiga organização profissional de escritores do país) e o Knight First Amendment Institute — enviou uma carta ao Congresso advertindo que “o banimento do TikTok é uma medida imprudente e generalizada, que viola o direito à liberdade de expressão e cria um precedente perigoso”.
A poderosa Electronic Frontier Foundation publicou uma declaração política semelhante, no início de março, argumentando que “o governo não ofereceu provas específicas suficientes sobre o suposto risco que o TikTok oferece à segurança nacional para justificar o banimento da plataforma”.
Outros defensores da liberdade de expressão, consagrada pela Primeira Emenda da Constituição, preparam-se para uma batalha judicial que vai confrontar o dispositivo constitucional com a alegação dos políticos de que a venda ou o banimento do TikTok se justifica pelas preocupações com a segurança nacional.
É possível prever que, quando a disputa chegar à Suprema Corte, em um futuro um tanto distante, haverá uma enxurrada de petições de amici curiae (amigos da corte) em defesa da plataforma — e algumas a favor da lei.
Casos anteriores favorecem o TikTok
Em agosto 2020, o então presidente Donald Trump assinou um decreto, depois de declarar uma emergência nacional baseada em ameaças à cadeia de suprimento do país, que permitia ao secretário de Comércio banir transações postadas pelo TikTok em uma loja de aplicativos móveis. A rede social, seus proprietários e um grupo de usuários moveram ações judiciais separadas para anular o decreto.
Dois juízes federais decidiram que o decreto de Trump violou uma lei de 1988, conhecida como German Amendment, que restringe a autoridade do presidente de usar os poderes econômicos de emergência para banir a importação de informações de países estrangeiros. E concluíram que, na prática, o decreto bania o TikTok no país.
Em maio de 2023, a Assembleia Legislativa de Montana aprovou uma lei que bania o TikTok dentro do estado. Mas, em novembro do mesmo ano, um juiz federal concedeu uma liminar, pedida pela rede social, proibindo que a lei entrasse em vigor.
O juiz federal Donald Molloy decidiu que os peticionários (o TikTok e um grupo de usuários) iriam ser bem-sucedidos na disputa judicial contra o estado, com base nas disposições da Primeira Emenda, na Cláusula da Supremacia e na Cláusula do Comércio. O juiz rejeitou o argumento do estado de que o objetivo da lei era proteger os consumidores: “Os autos deixam poucas dúvidas de que o Legislativo e o procurador-geral de Montana estavam mais interessados em atingir o papel ostensivo da China no TikTok do que em proteger os consumidores de Montana”.
“Ao banir o TikTok, o Legislativo violou a liberdade de expressão garantida aos usuários pela Primeira Emenda e, ao mesmo tempo, cortou uma fonte de renda de muitos residentes do estado. Assim, os demandantes estabeleceram a probabilidade de um dano irreparável causado pela lei”, escreveu o juiz.
Defesa da lei
O governo será representado, na defesa da lei, pelo Departamento de Justiça (DOJ) dos EUA. O DOJ vai argumentar, como já fez anteriormente, que “as restrições não violam a liberdade de expressão porque a lei apenas regulamenta transações econômicas, com base em preocupações com a segurança nacional”.
Para o DOJ, “quaisquer efeitos na liberdade de expressão dos usuários serão apenas incidentais”, argumentaram os procuradores-gerais do governo no passado. “E os usuários sempre terão acesso a outras plataformas para compartilhar ou consumir vídeos.”
Advogados da Electronic Frontier Foundation declararam que esses argumentos foram rejeitados pelos juízes no passado e serão rejeitados novamente. De qualquer forma, o governo “não vai escapar do exame judicial sobre as implicações da Primeira Emenda no banimento do TikTok”, afirmaram eles.
O DOJ deverá citar, na defesa da lei, um precedente de 1986 da Suprema Corte segundo o qual a Primeira Emenda não proíbe o governo de fechar uma empresa que distribui informações se tal empresa é usada para atividades ilícitas.
Em Arcara v. Cloud Books, Inc., a corte decidiu que autoridades de Nova York podiam fechar uma livraria suspeita de funcionar como uma casa de prostituição, rejeitando o argumento de que o fechamento da loja violava do direito à liberdade de expressão dos proprietários.
Mas, se usar esse argumento, o governo terá de provar que o TikTok é usado para atividades ilícitas, como a de passar os dados dos usuários para o governo da China. A empresa insiste que o governo chinês não tem acesso aos dados, pois eles são armazenados no Texas, não na China.
Lei errada
Alguns integrantes do Congresso criticaram a proposta de uma norma que visa especificamente a uma empresa, pelo nome, o que levanta questões constitucionais. Para eles, a justificativa de que o TikTok levanta preocupações de segurança nacional, porque há um problema de privacidade de dados, não faz sentido.
“Provavelmente há uma preocupação com o fluxo de dados dos usuários, por razões de segurança nacional e de privacidade dos indivíduos. Mas, se esse é o caso, o Congresso deveria aprovar legislação abrangente que regulamente a privacidade de dados — o que não temos hoje”, disseram parlamentares que se opuseram à lei.
“Tal legislação deveria valer para todas as empresas que operam online, não só para uma. E ela deveria estipular que tipos de dados as empresas podem coletar dos usuários, antes de tudo, e em que extensão podem reter tais dados e como podem compartilhá-los com outras empresas.”
“A lei contra o TikTok não pode ser séria se visa apenas a uma empresa e não se preocupa com o papel de intermediários que compram os dados para revendê-los a quem quiser pagar por eles, mesmo que sejam governos estrangeiros ou inimigos do país”, declararam os parlamentares.
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