Gov. Rui revoga Lei 7.176/2007 e Dispõe sobre a organização e funcionamento das UEBA

LEI Nº 13.466 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a organização e funcionamento das Universidades Estaduais da Bahia, revoga a Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO E DA FINALIDADE

Art. 1º - A Universidade do Estado da Bahia - UNEB, criada pela Lei Delegada nº 66, de 01 de junho de 1983, a Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS, criada pela Lei nº 2.784, de 24 de janeiro de 1970, e alterada pela Lei Delegada nº 12, de 30 de dezembro de 1980, a Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB, criada pela Lei Delegada nº 12, de 30 de  dezembro de 1980, e  a Universidade Estadual  de Santa Cruz - UESC, criada  pela  Lei  nº 6. 344, de 05 de dezembro de 1991, e reorganizada pela Lei nº 6.898, de 18 de agosto de 1995, são entidades autárquicas vinculadas à Secretaria da Educação, dotadas de personalidade jurídica de direito público, autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, com sede e foro, respectivamente, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Vitória da Conquista e no Km 16 da BR 415 - Rodovia Ilhéus/Itabuna.

Art. 2º - As Universidades Estaduais da Bahia, integrantes do Sistema de Educação Superior, ficam constituídas pelos cursos atualmente em funcionamento, sem prejuízo de outros que venham a ser criados, expandidos, modificados e extintos, observado o Plano Plurianual de Investimentos, a disponibilidade orçamentária para atendimento das respectivas despesas de pessoal, bem como a existência de Quadro de Pessoal compatível.

Art. 3º - As Universidades Estaduais da Bahia têm por finalidade desenvolver a Educação Superior de forma harmônica e planejada, promovendo a formação humana e aperfeiçoamento acadêmico, científico, tecnológico, artístico e cultural, o ensino, a pesquisa e extensão, de modo indissociável, voltada para as questões do desenvolvimento humano e socioeconômico, em consonância com as peculiaridades regionais.

Art. 4º - A organização e o funcionamento das atividades acadêmicas e administrativas das Universidades serão estabelecidos por Estatuto Jurídico Especial, para atender a suas peculiaridades.

§ 1º - As Universidades obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurando-se a existência de órgão colegiado deliberativo, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional, na forma do Estatuto Jurídico Especial e Regimento próprio.

§ 2º - O Estatuto de que trata o caput deste artigo será aprovado pelo órgão colegiado competente da Universidade e homologado pelo Conselho Estadual de Educação.

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DO PATRIMÔNIO

Art. 5º - O orçamento fiscal do Estado consignará dotação orçamentária para as despesas de pessoal, manutenção, custeio e investimento para as Universidades, nos limites da disponibilidade orçamentária dos recursos próprios do Tesouro Estadual.

Art. 6º - Constituem receitas das Universidades Estaduais da Bahia:

I - dotações consignadas no orçamento fiscal do Estado e outras dotações que, a qualquer título, lhes forem atribuídas nos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - rendas patrimoniais e as provenientes da prestação de serviços;

III - produto de operações de crédito;

IV - subvenções, auxílios e legados;

V - recursos oriundos de convênios e outros que lhes forem atribuídos.

Art. 7º - Constituem patrimônio das Universidades Estaduais da Bahia:

I - bens, móveis e imóveis, materiais e imateriais, direitos e valores que lhes pertençam;

II - bens, móveis e imóveis, direitos e valores que, a qualquer título, lhes sejam assegurados ou transferidos;

III - o que vier a ser constituído na forma da lei.

Parágrafo único - Os bens, móveis e imóveis, e direitos das Universidades Estaduais da Bahia serão utilizados, exclusivamente, no cumprimento de seus objetivos, permitida, a critério dos respectivos órgãos de deliberação superior, sua aplicação para obtenção de receitas.

Art. 8º - Para consecução de suas finalidades, poderão as Universidades Estaduais da Bahia celebrar contratos, convênios e ajustes com instituições públicas e privadas, nacionais ou internacionais.

CAPÍTULO III

DO PESSOAL

Art. 9º - O pessoal das Universidades Estaduais da Bahia será regido pela Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e pela Lei nº 8.352, de 02 de setembro de 2002 - Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia, observada a legislação relativa às Instituições de Ensino Superior e às normas aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado.

Art. 10 - As Universidades adotarão, na administração dos seus Quadros de Pessoal, inclusive de cargos de provimento temporário, as disposições estabelecidas nos respectivos planos de carreira e normas legais específicas que disciplinem a matéria.

Art. 11 - O Quadro de Cargos de provimento temporário das Universidades Estaduais da Bahia é o constante do Anexo Único desta Lei.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 12 - As Universidades poderão instituir órgãos suplementares destinados a auxiliar as atividades de ensino, pesquisa e extensão e execução de programas por elas aprovados, cuja organização e competências serão estabelecidas em ato normativo próprio.

Art. 13 - Enquanto não forem editados os Estatutos de que trata o art. 4º desta Lei, fica mantida a atual organização administrativa e acadêmica das Universidades Estaduais da Bahia.

Art. 14 - Fica revogada a Lei nº 7.176, de 10 de setembro de 1997.

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de dezembro de 2015.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster Secretário da Casa Civil

Osvaldo Barreto Filho Secretário da Educação

ANEXO ÚNICO

UNIVERSIDADES ESTADUAIS DA BAHIA
CARGOS TEMPORÁRIOS
CARGOS	SÍMBOLO	UNEB	UEFS	UESB	UESC
Reitor	DAS-2A	1	1	1	1
Vice-Reitor	DAS-2C	1	1	1	1
Pró-Reitor	DAS-2C	4	4	4	4
Chefe de Gabinete	DAS-2C	1	1	1	1
Assessor Especial	DAS-2C	2	2	2	2
Procurador Chefe	DAS-2C	1	1	1	1
Assessor Chefe	DAS-2C	1	1	1	1
Chefe de Unidade	DAS-2C	1	5	1	1
Diretor	DAS-2C	32	9	18	15
Diretor	DAS-3	5	2	5	5
Assessor de Comunicação Social I	DAS-3	1	1	1	1
Assessor Técnico	DAS-3	12	8	4	8
Secretário Especial de Registro de Diplomas	DAS-3	1	1	1	1
Coordenador de Colegiado	DAS-3	71	28	28	26
Gerente	DAS-3	17	8	9	8
Coordenador II	DAS-3	8	8	4	6
Prefeito do Campus	DAS-3	5	1	3	1
Secretário Geral de Cursos	DAS-3	1	1	1	1
Subgerente	DAI-4	35	22	25	19
Coordenador III	DAI-4	134	45	43	17
Assessor Administrativo	DAI-4	7	3	1	3
Secretário de Conselhos	DAI-4	1	1	1	1
Assistente Financeiro	DAI-4	4	4	2	-
Secretário Administrativo I	DAI-5	15	16	11	15
Oficial de Gabinete	DAI-5	1	1	1	1
Coordenador IV	DAI-5	60	13	2	18
Secretário Acadêmico	DAI-5	23	-	-	-
Secretário de Departamento	DAI-5	40	9	15	14
Secretário de Colegiado	DAI-5	71	28	20	26
Secretário Assistente	DAI-5	31	-	-	-

Continue lendo

No Quênia: Passageiros muçulmanos salvam cristãos em ato terrorista

Ônibus atacado por jihadistas no nordeste do Quênia(CNN/Reprodução)

Um grupo de muçulmanos que viajava em um ônibus atacado por jihadistas do grupo islâmico extremista Al Shabab no nordeste do Quênia na segunda-feira(21) salvou os passageiros cristãos ao se recusar a identificá-los para os terroristas, dispostos a matar os não muçulmanos. 

As muçulmanas, maioria entre os passageiros, emprestaram véus islâmicos às outras mulheres quando o veículo foi parado e os homens foram escondidos sob as bagagens.

O ônibus levava mais de 60 passageiros da capital queniana, Nairóbi, à cidade de Mandera quando jihadistas atiraram contra o veículo próximo à fronteira com a Somália. Homens armados ordenaram que todos os passageiros deixassem o ônibus e se separassem em dois grupos: muçulmanos e não muçulmanos. De acordo com testemunhas, os muçulmanos se recusaram e disseram aos terroristas que estavam dispostos a morrer. "Eles disseram 'se vocês quiserem, podem nos matar. Não há cristãos aqui'", contou um dos passageiros do ônibus.

Um passageiro não muçulmano se desesperou com a situação e tentou fugir, mas foi morto a tiros pelos terroristas, de acordo com o chefe do governo local, Mohamud Saleh. Diante da atitude dos muçulmanos, os jihadistas foram embora.

Na região onde ocorreu o ataque, a polícia oferece escolta aos ônibus de viagem. No entanto, o veículo policial que acompanhava os passageiros nesta segunda-feira quebrou e o ônibus seguiu sozinho, informou a rede CNN.

O Quênia sofre ataques do grupo extremista somali Al Shabab (A Juventude, em árabe) desde outubro de 2011, quando o país passou a enviar tropas para combater os insurgentes. Em abril, o grupo, ligado à rede Al Qaeda, matou 148 pessoas, em sua maioria estudantes, em um ataque contra a Universidade de Garissa. Em 2013, os terroristas mataram 67 pessoas em um ataque contra o shopping Westgate na capital queniana.

Fonte:redação Veja

Continue lendo

Nem começou: Novo secretário da Fazenda é alvo da operação Zelotes

Foto: Agência Brasil/reprodução

Anunciado na segunda-feira (21) como o novo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique Oliveira é alvo da Operação Zelotes, que apura suposto esquema de compra de medidas provisórias nos governos Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. O Ministério Público Federal pediu em outubro as quebras dos sigilos bancário e fiscal dele entre 2008 e 2015, o que teria sido autorizado pela Justiça Federal, segundo investigadores. 

 

O processo tramita sob sigilo. Atual "número 2" do Planejamento, Oliveira é citado na investigação como possível elo, no governo federal, dos lobistas suspeitos de "comprar" medidas provisórias. As provas já colhidas apontam que os lobistas tinham contatos no Palácio do Planalto e em ao menos dois ministérios para, supostamente, tratar da edição das normas, que concederam incentivos fiscais a montadoras de veículos. Oliveira já era braço direito do novo ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que o manteve no cargo mesmo depois que seu nome foi citado na Operação Zelotes. Agora, vai acompanhar Barbosa na Fazenda. Em nota enviada em outubro, Dyogo Oliveira afirmou que, como secretário da Fazenda, tinha como uma de suas atribuições "manter reuniões regulares com diversos setores produtivos, durante as quais esclarecia aspectos legais e técnicos das medidas econômicas em debate".

 

 Dyogo assegurou que "não mantém qualquer tipo de relacionamento com as pessoas citadas como lobistas pela imprensa e que está à disposição para prestar esclarecimentos às autoridades da investigação".Infroamções do Estadão.

Continue lendo

Bahia: Taxa de desemprego na RMS chega a 19,6%, diz Dieese

Foto: Marcello Casal Jr/ABr/reprodução

 

A região metropolitana de Salvador registrou aumento de 0,4 ponto percentual na taxa de desemprego entre outubro e novembro. Segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED)  divulgada nesta terça-feira (22) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), 19,6% da população economicamente ativa da capital baiana está sem trabalho. Em números absolutos, a quantidade de desempregados variou de 358 mil em outubro para 367 mil em novembro. De acordo com a Agência Brasil, na região metropolitana de Porto Alegre também houve uma elevação discreta do percentual de desempregados, de 10,1% em outubro para 10,2 % em novembro. O que significa, de acordo com a PED, um contingente de 189 mil pessoas sem trabalho. Nas metrópoles de Fortaleza e São Paulo houve uma pequena redução do percentual de desempregados. 

Fonte:Agência Brasil c/adaptações

Continue lendo

Em Conquista: Moradores de rua são servidos com jantar de gala

Membros da igreja serviram os convidados - Fotos: Mário Bittencourt/ Uol/reprodução

Acostumados a matar a fome com o pouco que conseguem como pedintes, cerca de 90 moradores de rua e andarilhos foram agraciados na noite desta segunda-feira (21) com um jantar de gala em Vitória da Conquista (BA).
Realizado numa casa de eventos onde ocorrem as festas mais badaladas da elite local, o jantar proporcionou aos convidados uma realidade que nem de longe beira a deles: mesa farta, som instrumental ao vivo e apresentações artísticas.
No cardápio, o tradicional chester (treze aves), perniz, arroz à grega, farofa de banana da terra, prato de frios e frutas frescas, além de sobremesa (mousse de maracujá). Um saxofonista criava um ambiente agradável para a atividade alimentar.
Os convidados tiveram direito também a banho antes do evento e receberam presentes diversos (sobretudo roupas e calçados) e material de higiene pessoal.

Por ser promovido por uma instituição religiosa evangélica, a Igreja Batista da Cidade, não foi oferecido no jantar bebida alcoólica, o que gerou reclamação de "boca de ouvido" por parte de alguns convidados.

Coro

O jantar começou bastante animado, com uma banda que tocava sucessos do mundo gospel, como "Faz um milagre em mim", de Regis Danese.
O refrão "Entra na minha casa, entra na minha vida" foi acompanhado por muitos convidados, que se disseram encantados com apresentações teatrais sobre a trajetória de Jesus Cristo.
Nem todos, contudo, assistiam pacientes. José Silva, 53, não se aguentou e atravessou o salão para pegar uma maçã disposta à mesa, tendo ele devorado a fruta quase de uma bocada só, sob o olhar atento dos colegas.
O anúncio de que o jantar seria servido fez um dos convidados gritar "é vem o faz-me rir". Outros bateram palmas, davam risadas mais sinceras e gesticulavam. José Silva, apesar da pressa inicial, ficou acanhado quando o alimento foi posto.
Cerca de 250 pessoas se alternavam para bem servir e recepcionar os convidados, alguns deles também idosos do abrigo Casa Lar Terceira Idade, que em seus oito anos de fundação participava pela primeira vez de algo semelhante.
"Nunca tivemos uma oportunidade como esta. Foi a primeira vez que saímos da instituição, todos estamos muito felizes de estar aqui", comentou a coordenadora do abrigo, Ana Cristina de Oliveira.

Inédito

De passagem pela cidade, o casal de andarilhos Thiago Ramos Correia e Samantha dos Santos, ambos de 27 anos, se disse surpreso com o jantar.
"Nos procuraram na praça onde estamos dormindo, no centro da cidade, e aceitamos o convite. Já passei por vários locais do Brasil e nunca vi algo igual", relatou Thiago, que dorme com sua companheira numa barraca de camping.
O casal se conheceu há dois meses em Niteroi (RJ). Thiago encontrou Samantha sozinha na rua e a convidou para ir embora com ele.
Mãe de quatro filhos e cansada de apanhar do ex-marido, com quem vivera por quatro anos e tinha se separado recentemente, ela não pensou duas vezes na proposta do desconhecido. Eles vivem da venda de artesanato feito com latinhas de refrigerante e cerveja.
"Para nós é muito bom estar aqui, pois conhecemos mais as pessoas e mostramos também que não somos bicho do mato. Só temos nosso estilo de vida, que é diferente do da maioria", afirmou Samatha.
Também morador de rua, Carlos Eduardo Souza Silva, 23, disse que estava aproveitando a época para se divertir com os amigos: "Amanhã [esta terça-feira, 23] já tenho outro jantar, o dos católicos. Vamos colar lá também. Gosto da época do Natal por causa disso, sempre tem gente que nos ajuda".

Doações

Segundo a organização do evento, batizado de "A simplicidade do Natal", o jantar teve custo total de R$ 22 mil, "tudo fruto de doação", informou o médico Gleydson Cerqueira, responsável pela coordenação.
"Até o aluguel da casa de eventos, que custa R$ 10 mil, sem o bufê, nos foi doado. Contamos com a ajuda de ao menos cem pessoas, entre membros da igreja e empresários que se sensibilizaram com a nossa causa", declarou Cerqueira.
O pastor da Igreja Batista da Cidade, Sinvaldo Queiroz, comentou que a instituição realiza durante o ano outras atividades de caridade, atendendo a 353 crianças com material escolar e calçados, e assiste a 400 pessoas por semana em hospitais públicos.
"Em 2014 fizemos algo parecido com este ano, só que com garotas de programa. Buscamos atender públicos que geralmente são invisíveis para a sociedade", disse Queiroz.

O pastor destacou que o local do evento "é elitizado", e ao ser perguntado se o valor das doações não daria para fazer um trabalho para mais pessoas com organização mais modesta, disse que estava "socializando a riqueza".
"No reino de Deus ninguém recebe tão pouco que não possa repartir", filosofou.

Confira outras fotos no link abaixo:
 
http://noticias.uol.com.br/album/2015/12/22/moradores-de-rua-ganham-jantar-de-luxo-na-bahia.htm#fotoNav=1



Fonte: Maio Bittencourt/Site UOL/reprodução.

Continue lendo